DOE de 10/03/2015
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDEC) E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO (SET), no uso de suas atribuições legais,
RESOLVEM:
Art. 1° Fixar, na forma abaixo, o Calendário relativo ao ano de 2015, para execução do Plano de Apoio às Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário e Aeroportuário do Rio Grande do Norte – IMPORT-RN, em comum acordo com a Agência de Fomento do Rio Grande do Norte – AGN, conforme os termos da legislação pertinente:
| CALENDÁRIO RELATIVO AO ANO DE 2015 | ||||||||||||
| Meses | Jan | Fev | Mar | Abr. | Maio | Jun | Julho | Ago | Set. | Out. | Nov | Dez |
| Data limite para entrega de documento | 5 | 5 | 5 | 6 | 5 | 5 | 6 | 5 | 4 | 5 | 5 | 4 |
| Data limite para emissão da carta de crédito pela SEDEC | 12 | 10 | 10 | 10 | 11 | 10 | 10 | 10 | 10 | 9 | 10 | 10 |
Art. 2° Para fins de emissão da Carta de Crédito, de que trata o § 1° do art. 5° do Decreto n° 22.567, de 23 de fevereiro de 2012, o contribuinte deverá elaborar o Demonstrativo Resumo das Operações Realizadas, conforme modelo constante do Anexo Único desta Resolução Interadministrativa, bem como comprovar a sua adimplência com as obrigações tributárias, apresentando certidões de débitos.
Art. 3°Esta Resolução Inter administrativa entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 2° de Janeiro de 2015.
Orlando GadelhaSimasNeto
Secretário Adjunto
ANDRÉ HORTA
Secretário de Tributação
ANEXO ÚNICO DARESOLUÇÃO INTERADMINISTRATIVA N° 001/2015-SEDEC-SET, DE 05 DE MARÇO DE 2015
| DEMONSTRATIVO RESUMO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS(Art. 11do Decreto n° 22.567, de 23 de fevereiro de 2012) | |||||
| ITEM | DESCRIÇÃO | VALOR CONTÁBIL | DÉBITOS (R$) | ||
| ENTRADAS | SAÍDAS | SAÍDAS | |||
| Art. 6°, I a IV, da Lei n° 9.592 / 2011 | Art. 6°, § 5°, da Lei n° 9.592 / 2011 | ICMS destacado nas Notas Fiscais | |||
| 1 | ENTRADAS DE MERCADORIAS | R$ | COLUNA A | COLUNA B | COLUNA C |
| 1.1 | IMPORTAÇÃO | ||||
| 1.2 | AQUISIÇÃO PARA ATIVO IMOBILIZADO* | ||||
| 1.3 | AQUISIÇÃO PARA USO OU CONSUMO* | ||||
| 1.4. | OUTRAS ENTRADAS | ||||
| 1.5 | TOTAL DAS ENTRADAS (1.1+1.2+1.3) | ||||
| 2 | SAÍDAS DE MERCADORIA | R$ | COLUNA A | COLUNA B | COLUNA C |
| 2.1 | SAÍDAS PARA OUTROS ESTADOS (4%) | ||||
| 2.2 | SAÍDAS PARA O RN (6%) e (17%/25%) | ||||
| 2.3 | OUTRAS SAÍDAS | ||||
| 2.4 | TOTAL DAS SAÍDAS (2.1+2.2+2.3) | ||||
| 2.5 | VALORES DOS DÉBITOS | ||||
| ITEM | DESCRIÇÃO | VALOR CONTÁBIL | |||
| 3 | CÁLCULO DO VALOR FINANCIÁVEL | COLUNA A | COLUNA B | COLUNA C | |
| 3.1 | VALOR DA CARTA DE CRÉDITO (=C2.5) | ||||
| (*) Observar o RICMS | |||||