RESOLUÇÃO N° 001, DE 17 DE ABRIL DE 2019

O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – JUCEES, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária em 17 de abril de 2019;

CONSIDERANDO:

Que a Lei Complementar n° 123, de 2006 e a Lei n° 11.598, de 2007, buscam a simplificação e desburocratização do Registro Empresarial,

Que a Instrução Normativa DREI n° 52, de 2018, alterada pela Instrução Normativa DREI n° 57, de 2019, dispõe sobre os procedimentos de registro digital dos atos a serem arquivados nas Juntas Comerciais;

RESOLVE:

Art. 1°  Fica aprovada no âmbito da Junta Comercial do Estado do Espirito Santo – Jucees a adoção do recebimento dos atos apresentados a arquivamento de forma exclusivamente digital, por meio de uso de certificado digital, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP – Brasil, conforme cronograma de implantação descrito no anexo único desta Resolução.

Parágrafo Único. A Jucees somente aceitará para fins de arquivamento os atos ou outros documentos sujeitos a decisão colegiada ou singular assinados digitalmente com certificado digital de segurança mínima tipo A1 ou A3, expedido por entidade credenciada pela ICP – Brasil, no sistema Simplifica/ES ou portais credenciados por esta autarquia.

Art. 2° A partir das datas fixadas no anexo único desta Resolução, não serão mais aceitos para registro e arquivamento de atos e documentos na forma física, ou seja, em layout de papel.

Art. 3°  Excetuam-se da obrigatoriedade de protocolo natodigital de que trata o artigo 1°:

I – Processos de Inscrição/Ato Constitutivo/Constituição, Alterações, Extinção/Distrato, Atas e outros que tenham limitação técnica pelo sistema Simplifica/ES; e

II – Processos que tenham sido arquivados em layout de papel em outras Juntas Comerciais.

Art. 4°  Os documentos apresentados em data anterior à prevista no anexo único, e que tenham sido objeto do lançamento de exigências, terão seus trâmites preservados em layout de papel até a sua conclusão.

Art. 5° Esta Resolução passa a vigorar na data de sua publicação.

Vitória, 17 de abril de 2019

LETÍCIA RANGEL SERRÃO CHIEPPE
Presidente da JUCEES

ANEXO ÚNICO

Resolução 001/2019

CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO REGISTRO DIGITAL