RESOLUÇÃO N° 009, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018

EMENTA OU ASSUNTO

Decreto

08.931/1997

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Art. 1° Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, as operações decorrentes da cessão de bens da empresa “Telecomunicações de Mato Grosso

14/10/1997

21/08/1997

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao executor do Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia e dá outras providências.

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Art. 1° A transferência voluntária de bens ao Estado, para o abatimento de débito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e a implementação de projetos sociais, nos termos da autorização contida na regra do art. 6°, § 4°, da Lei n° 2.645, de 11 de julho de 2003, devem ser feitas segundo a disciplina deste Decreto. […]

Art. 4° Tratando-se de mercadoria objeto da atividade econômica do devedor do ICMS (art. 1°, § 2°, I), a operação de transferência voluntária de tal mercadoria ao Estado, para o efeito de abatimento de débito anterior, fica dispensada da cobrança do imposto.

Parágrafo único. A dispensa da cobrança do imposto referida no caput está condicionada à sua repercussão no preço final do bem e à plena regularidade fiscal da operação.

Art. 4°

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Art. 4° Nas hipóteses dos arts. 1° e 4° do Decreto n° 10.098, de 27 de outubro de 2000, as autorizações específicas em vigor em 31 de julho de 2001 ficam prorrogadas para 30 de setembro de 2001, podendo a sua próxima renovação ser concedida por prazo inferior ao estabelecido em decorrência das alterações introduzidas por este Decreto, de forma que as renovações seguintes possam coincidir, no que se refere ao prazo e conforme o caso, com o primeiro ou o segundo semestres do ano ou com o ano civil.

Parágrafo único. Na hipótese do art. 4o-A do Decreto mencionado no caput deste artigo, acrescentado por este Decreto, a autorização específica inicial pode ser concedida por prazo inferior a um ano, de forma que a sua renovação possa coincidir com o ano civil.

Art. 5° Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado a fixar, mediante regime especial, autorização específica ou termo de acordo, percentuais de margem de valor agregado, em substituição àqueles constantes no Subanexo Único – Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998

§ 6° No caso de devedor em recuperação judicial, o parcelamento do crédito tributário pode ser deferido em até sessenta parcelas mensais e sucessivas. (§ 6°: acrescentado pela Lei n° 4.425, de 7 de novembro de 2013. Efeitos a partir de 08.11.2013.)

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Art. 4° Poderá ter benefício fiscal adicional, a indústria de açúcar e ou álcool etílico carburante que:

I – adquirir de terceiros, agricultores locais, localizados no Estado, no mínimo 30% (trinta por cento) de matéria prima.

(cana-de-açúcar) utilizada no seu processo produtivo;

II – se estabelecer, incorporando ao seu processo produtivo, para o cultivo de cana-de-açúcar, o aproveitamento de áreas degradadas;

III – eliminar a queima de palha de cana-de-açúcar em prazo inferior ao estabelecido no art. 3°;

IV – implementar programas de proteção aos seus trabalhadores

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Art. 61. Nos casos estabelecidos no Anexo VI a este Regulamento e nos termos nele previstos, fica facultado ao contribuinte a opção pelo abatimento de percentagem fixa, a título de crédito relativamente a operações ou prestações anteriores.

Parágrafo único. Nesses casos, fica vedada a apropriação, pelo contribuinte, dos créditos destacados nos documentos fiscais acobertadores das mercadorias entradas ou dos serviços recebidos no seu estabelecimento.

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Art. 30. Ficam isentas, por tempo indeterminado, as operações internas com leite de produção sul-mato-grossense:

I – em estado natural;

II – pasteurizado tipo C ou reconstituído, ambos com três por cento de gordura;

III – pasteurizado tipo A e tipo B, exceto longa vida.

§ 1° A isenção prevista no caput deste artigo não se aplica nas operações internas destinadas:

I – a estabelecimentos industrializadores do leite, salvo aquelas cujo leite seja destinado à pausterização (incisos II e III);

II – a qualquer estabelecimento, nos casos em que a operação subseqüente com o leite seja de saída interestadual.

§ 2° Nas operações internas com leite não alcançadas pela isenção aplica-se o diferimento previsto nos arts. 4o-A e 4o-B do Decreto n° 6.996, de 4 de janeiro de 1993.

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Art. 6°-D. Nas operações internas realizadas, no período de 1° de abril de 2016 a 31 de dezembro de 2018, por estabelecimentos industriais localizados neste Estado, com os produtos constantes na Tabela XVIII – Produtos Alimentícios, do Anexo Único a este Anexo, cujas operações passaram a ser regidas pelo regime de substituição tributária a partir de 1° de março de 2016, a base de cálculo, para efeito de retenção e pagamento do ICMS pelo referido regime, relativamente às operações subsequentes, pode ser o valor obtido pelo somatório das seguintes parcelas, observado o disposto neste artigo:

I – o valor da operação própria realizada pelo estabelecimento industrial;

II – o montante dos valores de seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes dos produtos;

III – o valor resultante da aplicação, sobre o montante que resultar do somatório das parcelas a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, do percentual de margem de valor agregado estabelecido em autorização específica deferida pelo Secretário de Estado de Fazenda.

§ 1° Para efeito deste artigo, a fixação do percentual a que se refere o inciso III do caput deste artigo pode ser feita por Código Especificado da Substituição Tributária (CEST) ou por produto.

§ 2° No caso de produto para o qual exista valor estabelecido na lista denominada Valor Real Pesquisado, para o comércio por atacado, se o valor correspondente à soma das parcelas a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo for inferior ao valor estabelecido nessa lista, a base de cálculo, para efeito do que dispõe este artigo, é o valor correspondente ao valor estabelecido nessa lista, adicionado do valor resultante da aplicação, sobre ele, do percentual de margem de valor agregado a que se refere o inciso III do caput deste artigo.

§ 3° A autorização específica de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser deferida com validade não superior ao período de um ano, podendo ser renovada, sucessivamente, por igual período, observado o termo final de vigência deste tratamento tributário previsto no caput deste artigo.

§ 4° Não havendo qualquer débito de tributo estadual pendente de pagamento, constante nos registros da Secretaria de Estado de Fazenda, em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à data do vencimento da autorização específica, inicial ou renovada, a sua validade fica automaticamente prorrogada para o período para o qual a autorização possa ser renovada.

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Art. 41. A base de cálculo do imposto a ser retido e recolhido por este regime de substituição tributária é o valor correspondente ao preço de venda ao consumidor, constante em tabela estabelecida por órgão competente ou, na falta desta, o preço sugerido pelo fabricante ou remetente, assim entendido aquele constante em catálogo ou lista de preços de sua emissão, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço. (Art. 41: nova redação dada pelo Decreto n° 12.088/2006. Efeitos desde 1°.04.2006.)

Parágrafo único. Inexistindo o preço a que se refere o caput deste artigo, a base de cálculo é o valor estabelecido no Termo de Acordo de que trata o artigo anterior, e, no caso de inexistência de Termo de Acordo ou de fixação do referido valor, a base de cálculo deve ser o valor obtido pelo somatório das seguintes parcelas:

I – o valor da operação própria realizada pelo remetente;

II – o montante dos valores de seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes de mercadoria ou tomadores de serviço;

III – a margem de valor agregado relativa às operações subsequentes, obtida mediante a aplicação do percentual previsto no Subanexo Único deste Anexo. (Inciso III: nova redação dada pelo Decreto n° 14.722/2017. Efeitos a partir de 26.04.2017.)

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Art. 48-A. No caso de substituição tributária relativa às operações subsequentes, a Secretaria de Estado de Fazenda, mediante termo de acordo celebrado com o contribuinte substituto, pode:

I – fixar margem de valor agregado distinta da estabelecida neste Anexo;

II – estabelecer percentual de redução, nos casos em que o preço sugerido pelo fabricante ou pelo remetente, assim entendido aquele constante em catálogo ou da lista de preços de sua emissão, esteja estabelecido como base de cálculo.

§ 1° A redução a que se refere o inciso II do caput deste artigo não pode ser superior a cinquenta por cento do preço sugerido.

§ 2° A aplicação das disposições deste artigo é condicionada à existência de estudo ou de parecer, realizado ou emitido por servidor ou por unidade da Secretaria de Estado de Fazenda, justificando a adoção das medidas a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo.

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Art. 12. As multas previstas no art. 117 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, desde que liquidadas juntamente com as demais partes componentes do crédito tributário, estão sujeitas às seguintes regras:

I – no caso de parcelamento em até quatro parcelas mensais, devem ser reduzidas para:

a) quarenta por cento do seu valor, quando requerido até o vigésimo dia seguinte ao da ciência do ato fiscal que intimou o devedor;

b) sessenta por cento do seu valor, no caso de requerimentopromovido antes do julgamento administrativo de do débito; segunda instância;

c) setenta por cento do seu valor, quando requerido até o vigésimo dia da intimação do julgamento na segunda instância administrativa;

d) oitenta por cento do seu valor, no caso de requerimento promovido antes do ajuizamento da ação de cobrança executiva

II – no caso de parcelamento em mais de quatro e até quarenta e oito parcelas, devem ser reduzidas para:

a) cinqüenta por cento do seu valor, quando requerido até o vigésimo dia seguinte ao da ciência do ato fiscal que intimou o devedor;

b) setenta por cento do seu valor, no caso de requerimento promovido antes do julgamento administrativo de segunda instância;

c) oitenta por cento do seu valor, quando requerido até o vigésimo dia da intimação do julgamento na segunda instância administrativa;

d) noventa por cento do seu valor, no caso de requerimento promovido antes do ajuizamento da ação de cobrança executiva do débito.

EMENTA OU ASSUNTO

Atualmente a matéria está prevista no art. 601 do RICMS (Decreto n° 7.871/2017)