RESOLUÇÃO N° 011, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

DOU de 13.11.2018

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA-CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, conforme deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 311ª reunião extraordinária, realizada no dia 12 de novembro de 2018, em Brasília, DF,

RESOLVE:

Art. 1° Fica autorizado o Estado do Pará, nos termos do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, a publicar no Diário Oficial do Estado, até 31 de julho de 2019, relação com a identificação de atos normativos relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, na forma do anexo único desta resolução.

Parágrafo único. Fica estendido até 27 de dezembro de 2019, para o Estado supracitado, o prazo para registrar e depositar na Secretaria Executiva do CONFAZ a documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais mencionados no caput deste artigo, inclusive os correspondentes atos normativos, conforme disposição do parágrafo único dacláusula quarta do Convênio ICMS 190/17.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

ANEXO ÚNICO

PARÁ

UNIDADE FEDERADA: PARÁ			DISPOSITIVO ESPECÍFICO	DATA DE PUBLICAÇÃO NO DOE)	TERMO INICIAL	OBSERVAÇÕES
ATO	NÚMERO	EMENTA OU ASSUNTO	DISPOSITIVO ESPECÍFICO	DATA DE PUBLICAÇÃO NO DOE)	TERMO INICIAL	OBSERVAÇÕES
DECRETO	847, de 08/01/2004	Regulamenta aLei n° 6.572, de 8 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará, e dá outras providências.		13/01/2004	20/01/2004	Alterado pelosDecretos n° 1.776, de 16/07/2017 e 2.111, de 15/06/2018.
DECRETO	2.109, de 13/06/2018	Fixa o montante de recursos financeiros destinados para a utilização como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará, exercício financeiro de 2018 – Lei SEMEAR.		14/06/2018	14/06/2018
DECRETO	4.676, de 18/06/2001	Concede redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas de Querosene de Aviação – QAV.	RICMS-PA, art. 723, Capítulo XLVIIdo Anexo I, arts. 306 e ss.	12/09/2013	30/06/2016	Termo final após 08/08/2017. Incluído pelo Decreto n° 825, de 11/09/2013. Alterado peloDecreto n° 1.571, de 29/06/2016. Termo final: 20.09.2017

RESOLUÇÃO N° 011, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

Autoriza o Estado do Pará a publicar relação de atos normativos e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/17.