O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 4°, incisos II, VII e X, da Lei Estadual 19.848, de 03 de maio de 2019, pelo Decreto Estadual n° 5.887, de 15 de dezembro de 2005, e pelo Decreto Estadual n° 10.854, de 27 de abril de 2022
RESOLVE:
Art. 1° REVOGAR a Resolução n° 317 de 27 de setembro de 2022, publicada no DOE 11270 de 29 de setembro de 2022.
Curitiba-Paraná, 30 de setembro de 2022.
WAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA,
Secretário de Estado da Segurança Pública.