DOE MG 01/08/2014
Altera o Anexo Único da Resolução n° 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto n° 44.277, de 6 de abril de 2006.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 44.277, de 6 de abril de 2006,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único da Resolução n° 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido do item 21, com a seguinte redação:
| 21 | Minas Trend – 15ª edição – Outono Inverno 2015 | Expominas – Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais – Av. Amazonas, n° 6.030 – Bairro Gameleira – Belo Horizonte – MG | 07/10/2014 a 10/10/2014 |
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 31 de Julho de 2014; 226° da Inconfidência Mineira e 193° da Independência do Brasil.