RESOLUÇÃO N° 5.783, DE 4 DE ABRIL DE 2024
(DOE de 05.04.2024)
Altera o Anexo Único da Resolução n° 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto n° 44.277, de 6 de abril de 2006.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 44 .277, de 6 de abril de 2006,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único da Resolução n° 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido do item 51, com a seguinte redação:
Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação .
Belo Horizonte, aos 4 de abril de 2024; 236° da Inconfidência Mineira e 203° da Independência do Brasil.
LUIS CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
Secretário de Estado de Fazenda