DOM de 15/06/2018
Antecipa o horário de funcionamento da Feira Noturna Lapa Legal nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo FIFA 2018.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, EMPREGO E INOVAÇÃO, no uso das competências que lhe são conferidas pela legislação em vigor;
CONSIDERANDO a delegação da Coordenação de Feiras à SMDEI pelo Decreto Municipal n° 42.785/2017 e o art. 59 da Lei n° 1.876/1992;
CONSIDERANDO a necessidade de fomento das atividades comerciais realizadas pelos comerciantes ambulantes da Feira Noturna Lapa Legal, em virtude de seu caráter social
RESOLVE:
Art. 1° Fica autorizado o funcionamento da Feira Noturna Lapa Legal – FNLL, 2h (duas horas) antes do início dos jogos da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo FIF 2018,observado o horário de funcionamento e as demais condições previstas na legislação
Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.