DOE de 01/08/2018
Altera a Resolução PGE n° 4.206, de 02 de maio de 2018, e acrescenta tipos processuais que passarão a ser autuados e tramitados pelo sistema eletrônico de informações (SEI-RJ).
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 46.212, de 5 de janeiro de 2018.
RESOLVE:
Art. 1° O artigo 1° da Resolução PGE n° 4.206, de 02 de maio de 2018 fica acrescido dos incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI, com a seguinte redação:
Art. 1° Os tipos de processos administrativos abaixo elencados serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI-RJ:
(…)
VII – Contratação: Adesão a Ata Externa;
VIII – Contratação: Dispensa de Licitação;
IX – Contratação: Inexigibilidade;
X – Contratação: Acompanhamento da Execução;
XI – Financeiro: Pagamento de Bolsistas (FIA) – PGE;
XII – Recursos Humanos: Ajuda de Custo Procurador – PGE;
XIII – Recursos Humanos: Remoção de Servidores – PGE;
XIV – Recursos Humanos: Nomeação em Cargo em Comissão;
XV – Recursos Humanos: Exoneração em Cargo em Comissão;
XVI – Recursos Humanos: Designação em Cargo em Comissão.
Art. 2° O artigo 2° da Resolução PGE n° 4.206, de 02 de maio de 2018 fica acrescido dos incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI, com a seguinte redação:
Art. 2° Os processos administrativos previstos no art. 1° passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital a partir das seguintes datas:
(…)
VII – Contratação: Adesão a Ata Externa – 01 de agosto de 2018;
VIII – Contratação: Dispensa de Licitação – 01 de agosto de 2018;
IX – Contratação: Inexigibilidade – 01 de agosto de 2018;
X – Contratação: Acompanhamento da Execução – 01 de agosto de 2018;
XI – Financeiro: Pagamento de Bolsistas (FIA) – PGE – 01 de agosto de 2018;
XII – Recursos Humanos: Ajuda de Custo Procurador – PGE – 01 de agosto de 2018;
XIII – Recursos Humanos: Remoção de Servidores – PGE – 01 de agosto de 2018;
XIV – Recursos Humanos: Nomeação em Cargo em Comissão – 01 de agosto de 2018;
XV – Recursos Humanos: Exoneração em Cargo em Comissão – 01 de agosto de 2018;
XVI – Recursos Humanos: Designação em Cargo em Comissão – 01 de agosto de 2018.
Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de julho de 2018
RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA
Procurador-Geral do Estado