Altera as disposições, referentes à Tabela de Preços do Anexo I à Resolução N° 007/2016.
O Plenário do Conselho de Vogais da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte – JUCERN, em reunião plenária realizada em 01 de março de 2018, no uso das atribuições que lhe são conferidas, consoante o disposto na Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 2004 e artigo 21 do Decreto Federal n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996,
CONSIDERANDO a Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI de n° 16, datada de 05 de dezembro de 2013,
CONSIDERANDO que em sessão Plenária restou decidido à adoção da Certidão Eletrônica de Inteiro Teor incorporando um dos serviços constante na Tabela de Preço constante do anexo I da Resolução N° 007/2016, item 16.2 desta Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, referente a Certidão de Inteiro Teor.
RESOLVE:
Art. 1° Alterar o valor do item 16.2.2 na tabela de Preço constante do Anexo I da Resolução N° 007/2016, desta Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, reduzindo em R$ 5,00 (cinco reais) o valor original.
Art. 2° Os valores dos preços dos serviços da JUCERN constantes da Tabela do Anexo I desta Resolução, terá vigência a partir de 09 de março de 2018 e validade até o mês de dezembro de 2018.
Art. 3° Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Plenário Jessé Pinto Freire da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte – JUCERN, em Natal/RN, 01 de março de 2018.
GIOVANNI MAGNUS BEZERRA DE SOUZA
Vice – Presidente
Vogal representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Rio Grande do Norte – FAERN
DALTRO FREIRE DE PAIVA
Vogal representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços, Turismo do Estado do Rio Grande do Norte
AIRTON SOARES COSTA
Vogal representante do Conselho de Economia do Estado do Rio Grande do Norte – CORECON/RN
DIJOSETE VERÍSSIMO DA COSTA
Vogal representante da Associação Comercial e Empresarial do Estado do Rio Grande do Norte – ACERN
JOÃO GREGÓRIO JÚNIOR
Vogal representante do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Norte
DAVIS COELHO EUDES DA COSTA
Vogal representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte – FIERN
CASSIUS CLÁUDIO PEREIRA BARRETO
Vogal representante da Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Norte – OCB/R
ALEXANDRE PINTO VARELA
Secretário Geral em Substituição Legal
ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 001/2018
TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL RIO GRANDE DO NORTE – JUCERN, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO E DOS VALORES DO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS – CNE.
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ATOS
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R$
PREÇO JUCERN |
R$
PREÇO CNE |
R$
PREÇO TOTAL |
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| 01 – EMPRESÁRIO (Até 04 vias)
Inscrição, Alteração e Extinção |
133,00 | 10,00 | 143,00 | |||
| 01.1 | Por via adicional | 21,00 | ||||
| 02 – EMPRESÁ INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI (Até 04 vias)
Ato constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo |
281,00 | 21,00 | 302,00 | |||
| 02.1 | Por via adicional | 21,00 | ||||
| 03 – SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES (Até 04 vias)
Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios, Distrato Social |
281,00 | 21,00 | 302,00 | |||
| 03.1 | Por via adicional | 21,00 | ||||
| 04 SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA (Até 04 vias)
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembleia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. |
509,00 | 21,00 | 530,00 | |||
| 04.1 | Por via adicional | 21,00 | ||||
| 05 – COOPERATIVA (Até 04 vias)
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria |
509,00 | 21,00 | 530,00 | |||
| 05.1 | Por via adicional | 21,00 | ||||
| 07 – CONSÓRCIO E GRUPO
DE SOCIEDADES (Até 04 vias) Registro, Alteração, Cancelamento. |
509,00 | 21,00 | 530,00 | |||
| 07.1 | Por via adicional | 21,00 | ||||
| 08 – PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL (Até 02 vias)
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de Empresário, Sociedades Empresárias e Cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. |
295,00 | 15,00 | 310,00 | |||
| 08.1 | Por via adicional | 21,00 | ||||
|
ATOS
|
R$
PREÇO JUCERN |
R$
PREÇO CNE |
R$
PREÇO TOTAL |
|||
| 09 – DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA / EMPRESÁRIO / SÓCIO / LEILOEIRO / TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL (Até 04 vias)
Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de empresário, Ata de reunião do conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e/ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação, contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém Geral e outros atos…. |
||||||
| 09.1 | EMPRESÁRIO / SOCIEDADES | 281,00 | 0,00 | 281,00 | ||
| 09.2 | SOCIEDADES POR AÇÕES / COOPERATIVAS | 509,00 | 0,00 | 509,00 | ||
| 09.3 | Por via adicional | 21,00 | ||||
| 10 – TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL (Até 02 vias) | ||||||
| 10.1 | Matrícula | 407,00 | 0,00 | 407,00 | ||
| 10.2 | Pedido de Transferência de Matrícula | 407,00 | 0,00 | 407,00 | ||
| 10.3 | Cancelamento de Matrícula | 407,00 | 0,00 | 407,00 | ||
| 10.4 | Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete comercial | 204,00 | 0,00 | 204,00 | ||
| 10.5 | Nomeação AD-HOC de Tradutor e Intérprete Comercial | 204,00 | 0,00 | 204,00 | ||
| 11 – LEILOEIRO (Até 02 vias) | ||||||
| 11.1 | Matrícula | 407,00 | 0,00 | 407,00 | ||
| 11.2 | Cancelamento de Matrícula | 407,00 | 0,00 | 407,00 | ||
| 12 – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO | 61,00 | 0,00 | 61,00 | |||
| 13 – RECURSOS AO PLENÁRIO | 72,00 | 0,00 | 72,00 | |||
| 14 – PESQUISAS DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE (por nome ou grupo de nomes) |
27,00 |
0,00 |
27,00 |
|||
| 15 – CONSULTA A DOCUMENTOS (por empresa) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |||
|
ATOS
|
R$
PREÇO JUCERN |
R$
PREÇO CNE |
R$
PREÇO TOTAL |
|||
| 16 – CERTIDÕES
16.1 Certidão Simplificada |
45,00 |
0,00 |
45,00 |
|||
| 16.2 Certidão de Inteiro teor (por ato arquivado)
16.2.1 Empresário 16.2.2 Sociedades |
19,00 100,00 |
0,00 0,00 |
||||
| 16.3 Certidão Específica | 68,00 | 0,00 | 68,00 | |||
| 17 AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE LEILOEIRO / TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
17.1 Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas. 17.1.1 Livro encadernado a cada 100 folhas ou fração |
102,00 |
0,00 |
102,00 |
|||
| 17.1.2 Livro encadernado a cada 200 folhas ou fração | 204,00 | 0,00 | 204,00 | |||
| 17.1.3 Livro encadernado a cada 300 folhas ou fração | 305,00 | 0,00 | 305,00 | |||
| 17.1.4 Livro encadernado a cada 400 folhas ou fração | 407,00 | 0,00 | 407,00 | |||
| 17.1.5 Livro encadernado a cada 500 folhas ou fração. | 509,00 | 0,00 | 509,00 | |||
| 17.1.6 Conjunto de folhas soltas ou de fichas (conjunto de 100 folhas) |
102,00 |
0,00 |
102,00 |
|||
| 17.2 Microficha “COM” por conjunto de até 100 microfichas |
102,00 |
0,00 |
102,00 |
|||
| A autenticação dos livros “Registro de Tradução”, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta depagamento de preço. | ||||||
| 18 EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL |
102,00 |
0,00 |
102,00 |
|||
| 19 – TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO
Serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. |
||||||
| 20 – REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES (Até 02 vias) | ||||||
| 20.1 | Escritura de Emissão de Debêntures | 509,00 | 0,00 | 509,00 | ||
| 20.2 | Aditamento de Escritura de Emissão de Debentures | 509,00 | 0,00 | 509,00 | ||
| 21 – SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS*² | ||||||
| 22 – RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR |
148,00 |
0,00 |
148,00 |
|||
|
ATOS
|
R$
PREÇO JUCERN |
R$
PREÇO CNE |
R$
PREÇO TOTAL |
|||
| 23 – INFORMAÇÕES CADASTRAIS
23.1 – CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS Informações a serem fornecidas: nire; tipo de documento; nome empresarial; porte (ME/EPP); endereço completo; valor do capital social (podendo estar sem expressão monetária e desatualizada); data do início de atividade; CNPJ (quando disponível); data de deferimento do último documento arquivado; objeto social codificado (CNAE); data de constituição da empresa; nome e CPF dos sócios. |
De 0 até 2000: R$ 3,00 | |||||
| De 2001 até 5000: R$ 2,80 | ||||||
| De 5001 até 10.000: R$ 2,60 | ||||||
| Acima de 10.000: R$ 2,40 | ||||||
| 23.2 – CONSULTA DA QUANTIDADE de registros de empresas arquivados, por segmento, independentemente do número de empresas apuradas; | Até 5 itens: R$ 0,30 x nº de itens | |||||
| Acima de 5 itens somente informações completas conforme subitem 23.1 da tabela | ||||||
| 23.3 – Listagem sob medida será fornecida mediante orçamento a ser apresentado pela Diretoria de Gestão da Informação e Modernização. Hora de Desenvolvimento: R$ 250,00 + Custo das informações geradas (preços unitários informados nos itens 23.1 e 23.2). | ||||||
| 24 – DIVULGAÇÃO
Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados segundo tabela de preços própria, aprovada pela JuntaComercial. |
||||||
SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE REGISTRO DO COMÉRCIO
|
ATOS
|
R$
PREÇO DREI |
R$
PREÇO CNE |
R$
PREÇO TOTAL |
| 21 – EMPRESA ESTRANGEIRA
21.1 – Autorização para funcionar no País |
284,00 |
0,00 |
284,00 |
| 21.2 – Nacionalização | 207,00 | 0,00 | 207,00 |
| 21.3 – Alteração (modificações posteriores à autorização) |
190,00 |
0,00 |
190,00 |
| 21.4 – Cancelamento de Autorização | 190,00 | 0,00 | 190,00 |
CNE CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS
MERCANTIS – DNRC (1)
|
ESPECIFICAÇÃO
|
R$
PREÇO DREI |
| 01 – EMPRESÁRIO
01.1 Inscrição |
10,00 |
| 01.2 Alteração
Inclui casos relacionados à sede: alteração de nome empresarial (código de evento: 020);alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e denome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039); rerratificação (código de evento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de transferência detitularidade por sucessão (código de evento 961). Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração(códigos de evento: 024, 027, 030 e 033); Transferência (códigos de evento: 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034). |
10,00 |
|
ESPECIFICAÇÃO
|
R$
PREÇO DREI |
| 01.3 Abertura de Filial (códigos de evento: 023 029 e 032) | 10,00 |
| 02 – SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E COOPERATIVA
02.1 Inscrição Contrato Social, Ata de Assembléia Geral de Constituição. |
21,00 |
| 02.2 Alteração…
Alteração Contratual, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral deFusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração. |
21,00 |
| 02.3 Abertura de Filial (códigos de evento: 023 029 e 032) | 10,00 |
| 03 – PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL
Registro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede…………………………………………………………………………………. |
15,00 |
NOTA: (1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.