RESOLUÇÃO SEDAM-CONSEPA N° 001/2019

O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL – CONSEPA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 3.945, de 12 de dezembro de 2016, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 225, caput, da Constituição Federal, que estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal, que atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência comum para proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 8°, inciso IV, da Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, que define a competência administrativa do ente estadual para promover o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto em seus artigos 7° e 9°;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2°, parágrafo 2°, da Resolução n° 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, segundo o qual compete ao órgão ambiental definir critérios de exigibilidade para o licenciamento ambiental, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12, parágrafo 1°, da Resolução n° 237/1997 do CONAMA, que autoriza o estabelecimento de procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, mediante aprovação dos respectivos Conselhos de Meio Ambiente;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2°, parágrafo 2°, da Lei Estadual n° 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que estabelece a possibilidade de se dispensar de licenciamento ambiental os empreendimentos e atividades de mínimo e pequeno porte considerados de baixo potencial poluidor que atendam aos critérios definidos pelo Conselho Estadual de Política Ambiental – CONSEPA,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam dispensados de licenciamento ambiental perante a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM os empreendimentos e atividades relacionados no Anexo I desta Resolução que atendam aos seguintes critérios:

I – não necessitem realizar supressão de vegetação nativa;

II – não incidam sobre área de preservação permanente, com exceção da:

a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água e ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água;

b) construção e manutenção de cercas na propriedade; e

c) construção e manutenção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores.

III – não incidam sobre terra indígena, unidade de conservação e áreas de reserva legal e de uso restrito;

IV – não incidam sobre área objeto de embargo ambiental;

V – atendam às condicionantes previstas no Anexo I desta Resolução.

§ 1° A dispensa de licenciamento ambiental de que trata esta Resolução não se aplica aos empreendimentos e atividades de impacto de âmbito local situados em municípios considerados pelo CONSEPA como aptos para promover o licenciamento ambiental, devendo, neste caso, prevalecer a regulamentação específica do respectivo ente municipal.

§ 2° A dispensa de licenciamento ambiental não inibe ou restringe, de qualquer forma, a ação fiscalizatória da União, do Estado e dos municípios.

Art. 2° Não caberá dispensa de licenciamento ambiental quando:

I – a ampliação ou alteração da atividade ou empreendimento alterar seu porte para além dos limites estabelecidos no Anexo I desta Resolução;

II – houver fragmentação de uma mesma atividade ou empreendimento em partes menores, com o fim de torná-las, no conjunto, dispensadas de licenciamento ambiental;

III – a atividade ou empreendimento a serem dispensados de licenciamento ambiental dependam diretamente de outros existentes na mesma área que não sejam enquadrados como dispensados de licenciamento.

Art. 3° A dispensa de licenciamento ambiental não isenta o empreendedor de:

I – promover o licenciamento ambiental das demais atividades e obras independentes localizadas no mesmo local que não estejam listados no Anexo I desta Resolução;

II – obter outorga preventiva ou outorga de direito de uso dos recursos hídricos ou dispensa de outorga, quando for o caso;

III – obter as demais licenças, autorizações, registros, anuências, alvarás, certidões, certificados, laudos e outros atos declaratórios e autorizativos similares legalmente exigíveis na esfera municipal, estadual ou federal, necessários à instalação ou operação do empreendimento ou atividade; e

IV – adotar as ações de controle que se fizerem necessárias à proteção do meio ambiente durante as fases de instalação, operação e desativação do empreendimento ou atividade.

Art. 4° Nas fases de instalação e operação dos empreendimentos e atividades constantes do Anexo I, o empreendedor deverá:

I – cumprir as legislações aplicáveis ao empreendimento ou atividade;

II – projetar a obra ou desenvolver a atividade de acordo com as Normas Brasileiras de Referência – NBR’s que regulamentam a matéria, em especial as que abordam o tratamento de efluentes líquidos e gasosos e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos;

III – adquirir material de emprego imediato na construção civil, madeiras e outros insumos de fornecedores devidamente regularizados perante o órgão ambiental competente;

IV – obter outorga preventiva ou outorga de direito de uso dos recursos hídricos ou dispensa de outorga, quando for o caso;

V – coletar, tratar e dispor adequadamente os efluentes líquidos gerados, em conformidade com as legislações e normas aplicáveis;

VI – coletar, acondicionar, armazenar e dispor adequadamente os resíduos sólidos, em conformidade com as legislações e normas aplicáveis;

VII – possuir aprovação municipal dos projetos executados ou a serem executados, quando exigível; e

VIII – observar as disposições legais pertinentes relativas ao uso e ocupação do solo.

Art. 5° A efetivação da dispensa de licenciamento ambiental de que trata esta Resolução se dará por meio da emissão de Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental.

Parágrafo único. O prazo de validade da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental é, no mínimo, de 4 (quatro) anos e, no máximo, de 10 (dez) anos.

Art. 6° O titular do empreendimento ou atividade passível de dispensa de licenciamento ambiental deverá requerer à SEDAM a emissão de Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental.

Parágrafo único. O requerimento de Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental seguirá modelo padrão disponibilizado pela SEDAM.

Art. 7° Recebido o requerimento de Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental, a SEDAM analisá-lo-á e decidirá quanto ao deferimento ou não da solicitação, com base em análise técnica do setor responsável.

§ 1° A SEDAM, entendendo necessário, poderá solicitar esclarecimentos e complementações do titular do empreendimento ou atividade passível de dispensa de licenciamento ambiental, a fim de subsidiar a análise do requerimento de Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental.

§ 2° Não sendo o caso de dispensa de licenciamento ambiental, a SEDAM notificará o interessado, informando-o sobre os procedimentos necessários para sua regularização ambiental.

Art. 8° No caso de alteração das características do empreendimento ou atividade que importe em modificação de suas características iniciais, o empreendedor deverá solicitar à SEDAM uma nova Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental.

Art. 9° A SEDAM, mediante decisão motivada, poderá suspender e/ou cancelar a Declaração de Dispensa de Licença Ambiental, sujeitando o infrator às sanções administrativas, cíveis e criminais previstas na legislação de regência, sempre que verificar:

I – a ocorrência de omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental;

II – o descumprimento das condições e restrições previstas nesta Resolução;

III – a ocorrência superveniente de graves riscos à saúde e ao meio ambiente.

Art. 10. É inexigível o licenciamento ambiental para as práticas descritas no Anexo II desta Resolução.

Art. 11. É facultado ao empreendedor requerer à SEDAM a emissão de Declaração de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental, a fim de fazer prova perante terceiros de que as práticas previstas no Anexo II desta Resolução não estão sujeitas à licenciamento ambiental.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental

ANEXO I
ATIVIDADES PASSÍVEIS DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

ANEXO II
ATIVIDADES NÃO SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL