RESOLUÇÃO SEFA N° 028, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
(DOE de 01.02.2024)
Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná – UPF/PR para fevereiro de 2024.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do artigo 90, da Constituição do Estado do Paraná, tendo em vista o disposto no § 1° do artigo 7° da Lei Estadual n° 20.936, de 17 de dezembro de 2021, e na Lei Federal n° 9.069, de 29 de junho de 1995, bem como considerando o contido no protocolo n° 21.642.035-7,
RESOLVE:
Art. 1° Fixar o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná – UPF/PR, para o mês de fevereiro de 2024 em R$ 135,09 (cento e trinta e cinco reais e nove centavos).
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2024.
Curitiba, 31 de janeiro de 2024
RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR
Secretário de Estado da Fazenda