RESOLUÇÃO SEFA N° 1.319, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015

DOE de 07/12/2015

Dispõe sobre regras e procedimentos para transferência de depósitos judiciais conforme estabelecido na lei Complementar n° 151, de 5 de agosto de 2015.

O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas competências e

Considerando que a Lei Complementar n° 151, de 5 de agosto de 2015, republicada em 26 de novembro de 2015, teve restaurados dispositivos anteriormente vetados pela Presidente da República;

Considerando que a Caixa Econômica Federal – CAIXA é a instituição financeira oficial gestora das contas de depósitos judiciais e administrativos no Estado do Paraná;

Considerando o disposto no artigo 6° da Lei Complementar em referência que veda qualquer exigência por parte do órgão jurisdicional ou da instituição financeira além daquelas estabelecidas na própria Lei Complementar;

Considerando a competência do Poder Executivo do Estado para estabelecer regras de procedimentos para execução do disposto na Lei Complementar n° 151/2015, conforme estabelecido no seu art. 11;

Considerando a competência da Secretaria de Estado da Fazenda para expedir normas complementares para a regulamentação da Lei Complementar 151/2015 no âmbito do Estado do Paraná, atribuída pelo Decreto 2.922 de 03 de dezembro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1° Caberá à Caixa Econômica Federal – CAIXA:

I – Transferir, até 11 de dezembro de 2015, 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos existentes em 26 de novembro de 2015, referentes aos processos judiciais e administrativos nos quais o Estado do Paraná seja parte, bem como os respectivos acessórios.

II – Transferir, em até 10 (dez) dias da sua efetivação, 70% (setenta por cento) do valor atualizado de cada depósito realizado a partir de 27 de novembro de 2015, referentes a processos judiciais e administrativos nos quais o Estado do Paraná seja parte, bem como os respectivos acessórios.

§1° Os depósitos mencionados nos incisos I e II deverão ser efetuados na Conta Corrente n°: 70.000-2, Agência n°: 3793-1, do Banco do Brasil S.A, de titularidade da Secretaria de Estado da Fazenda (CNPJ n° 76.416.890/0001-89).

§2° No caso de descumprimento dos prazos estabelecidos nos incisos I e II, aos valores devidos deverão ser acrescidas a taxa referencial do SELIC para os títulos federais mais multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso.

Art. 2° Os depósitos judiciais e administrativos não repassados ao Estado na forma dos incisos I e II do art.1°, acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída,deverão ser mantidos em conta corrente, especificamente para abrigar o fundo de reserva.

§1° O fundo de reserva de que trata o caput não poderá ter saldo inferior a 30% (trinta por cento) do valor total dos depósitos referentes aos processos judiciais e administrativos nos quais o Estado do Paraná seja parte, bem como os respectivos acessórios, acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída.

§2° Sempre que o saldo do fundo de reserva atingir nível inferior ao limite mínimo estabelecido no § 1°, a Caixa deverá comunicar tempestivamente à Secretaria de Fazenda, informando o valor necessário à recomposição do saldo mínimo.

§3° A Secretaria de Estado da Fazenda, por intermédio da Coordenação de Administração Financeira, deverá, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação de que trata o § 2°, recompor o saldo do fundo de reserva.

Art. 3° Os depósitos judiciais e os administrativos deverão ser tratados de forma segregada, com escrituração individualizada para cada depósito efetuado, contemplando, no mínimo, as seguintes informações:

a) o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; e

b) o valor da parcela do depósito mantido no Fundo de Reserva com a indicação das seguintes remunerações:

1. a que lhe foi originalmente atribuída; e
2. a equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais.

Art. 4° Para fins identificação dos processos nos quais o Estado do Paraná seja parte a CAIXA deverá considerar os CNPJ dos órgãos e entidades relacionados no Anexo a esta Resolução.

§1° A incorreção ou falta de indicação do CNPJ dos órgãos e entidades estaduais em depósitos vinculados a processos judiciais ou administrativos em que o estado do Paraná seja parte não elide a obrigatoriedade da CAIXA de observar todas as disposições da Lei Complementar n° 151/2015 e desta Resolução.

§2° Nos casos em que o depositante não houver informado o CNPJ do órgão ou da entidade beneficiária do depósito, a CAIXA deverá cadastrar esse dado de acordo com os elementos de que dispuser ou de informações prestadas pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§3° Até que haja o saneamento da omissão de CNPJ na forma do § 2° a CAIXA deverá considerar o CNPJ n° 76.416.890/0001-89 da Secretaria de Estado da Fazenda para as contas de depósitos judiciais e administrativos em que os órgãos da administração direta e indireta do Executivo Estadual do Paraná sejam parte.

Art. 5° Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial ou administrativa, o valor do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuído será colocado à disposição do depositante pela CAIXA, no prazo de 3 (três) dias úteis, observada a seguinte composição:

I – a parcela que foi mantida na CAIXA nos termos do art.2° , acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será de responsabilidade direta e imediata da CAIXA; e

II – a diferença entre o valor referido no inciso I e o total devido ao depositante nos termos do caput será debitada do saldo existente no fundo de reserva de que trata o art. 2°.

§1° Na hipótese de o saldo do fundo de reserva após o débito referido no inciso II ser inferior ao valor mínimo estabelecido no § 1° do art. 2°, a CAIXA deverá comunicar, em até 1(um) dia útil, à Secretaria da Fazenda da necessidade de recomposição, sem prejuízo da devolução ao depositante o valor disponível no fundo de reserva acrescido da parcela de que trata o inciso I.

§2° A Secretaria de Estado da Fazenda, por intermédio da Coordenação de Administração Financeira, deverá, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação de que trata o § 1°, recompor o saldo do fundo de reserva.

Art. 6° Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o Estado do Paraná, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito mantida na instituição financeira nos termos do art. 2o, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.

§1° O saque da parcela de que trata o caput deste artigo somente poderá ser realizado até o limite máximo do qual não resulte saldo inferior ao mínimo exigido no § 1° do art. 2°.

§2° Na situação prevista no caput, serão transformados em pagamento definitivo, total ou parcial, proporcionalmente à exigência tributária ou não tributária, conforme o caso, inclusive seus acessórios, o valor originalmente depositado acrescido da remuneração que lhes foi originalmente atribuída.

Art. 7° A CAIXA deverá fornecer, com periodicidade semanal, à Secretaria de Estado da Fazenda, as informações referentes aos saldos e à movimentação (fluxo financeiro) das contas individualizadas dos depósitos judiciais e administrativos, bem como da conta do fundo de reserva, por intermédio de arquivo magnético.

Art. 8° Toda comunicação relacionada à operacionalização dos procedimentos previstos na Lei Complementar 151/2015 e nesta Resolução deverão ser efetuadas, de forma simultânea, por intermédio dos seguintes correios eletrônicos:

a) cafe.sefa@sefa.pr.gov.br

b) dj@sefa.pr.gov.br

c) antoniod.junior@sefa.pr.gv.br

Art. 9° Compete à Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado da Fazenda:

I – manter atualizada a relação dos CNPJ dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do poder Executivo do Estado do Paraná, constante do Anexo a esta Resolução.

II – acompanhar semanalmente, junto à CAIXA, o saldo das contas de depósitos judiciais, inclusive a do fundo de reserva mantida naquela instituição financeira.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 03 de dezembro de 2015.

Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I
da Resolução/SEFA n° 1319/2015