RESOLUÇÃO SEFA N° 1.682, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei n° 8.485, de 3 de junho de 1987, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e nos Convênios ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017, e n° 109, de 31 de outubro de 2018.

RESOLVE:

Art. 1° O art. 6° da Resolução SEFA n° 1.042, de 2 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6° Na hipótese de realização de alterações, prorrogações ou revogações dos atos concessivos de que trata o art. 3° desta Resolução, caberá aos referidos setores listados no citado dispositivo encaminhar à IGT, até o dia 15 (quinze) do segundo mês subsequente, arquivo de planilha eletrônica com os correspondentes arquivos eletrônicos para fins de atualização das informações perante a Secretaria Executiva do CONFAZ.

§ 1° Caberá à IGT observar os procedimentos previstos nos artigos 4° e 5° desta Resolução, devendo encaminhar os arquivos para a Secretaria Executiva do CONFAZ até o último dia útil do terceiro mês em que recebê-los.

§ 2° Para viabilizar o cumprimento, pela ASEC, dos prazos previstos neste artigo:

I – a IGF deverá remeter, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da publicação no DOE do Termo de Acordo de Regime Especial, ao referido setor, o protocolado relativo à implementação de benefício fiscal decorrente de programas de incentivos;

II – a IGA deverá remeter, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da celebração do Termo Geral de Acordo de Parcelamento – TGAP, ao referido setor, o protocolado relativo à implementação de benefício fiscal decorrente de programas de incentivos.

§ 3° O disposto neste artigo se aplica também às extensões da concessão dos benefícios fiscais a outros contribuintes, sob as mesmas condições e nos prazos-limites de fruição.”.

Art. 2° Ficam acrescentados os itens 117 ao 126 ao Anexo Único da Resolução SEFA n° 1.042, de 2 de agosto de 2018:

“

ITEM	ESPÉCIE	NÚMERO	DATA	PUBLICAÇÃO NO D.O.E	ENQUADRAMENTO
117	Decreto	Itens I a 4 da alínea “i” do inciso X do “caput” do art. 75 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012 24/04/2014	01/05/2014	3
118	Decreto	Incisos VI e VII do “caput” do art. 591 e seu § 3°, do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	01/10/2012	1
119	Decreto	§ 3° do art. 125 do Anexo X do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080 de 28/9/2012	28/09/2012	01/10/2012	3
120	Lei	§ 9°do art. 25 da Lei n° 11.580, acrescentado pela Lei n° 13.961	14/11/1996 19/12/2002	29/01/2003	3
121	Lei	Inciso I do art. 63 da Lei n° 11.580	14/11/1996	01/11/1996	5
122	Decreto	Art. 25 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	01/10/2012	3
123	Decreto	Art. 683 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	01/10/2012	5
124	Lei	Inciso I do “caput” do art. 14 da Lei n° 11.580, de 14/11/1996, com redação dada pela Lei n° 16.016, de 19.12.2008	14/11/1996 19/12/2008	01/04/2009	3
125	Decreto	Inciso I do “caput” do art. 14 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012	01/10/2012	3
126	Decreto	Alínea “b” do inciso IV do “caput” do art. 18, e inciso III do “caput” doart. 19, ambos do Anexo X do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080, de 28/9/2012	28/09/2012 22/02/2016	01/01/2016	3

.”.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, Curitiba, 5 de dezembro de 2018.

JOSÉ LUIZ BOVO
Secretário de Estado da Fazenda

RESOLUÇÃO SEFA N° 1.682, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera a Resolução SEFA n° 1.042/2018, que dispõe sobre os procedimentos para fins de cumprimento, pelo estado do Paraná, das disposições contidas no Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017.