RESOLUÇÃO SEFAZ N° 1.044, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

DOE de 27/12/2016

Divulga os valores venais de veículos automotores terrestres usados a serem utilizados no exercício de 2017, para apuração, o lançamento e a cobrança do imposto sobe propriedade de veículos automotores (IPVA), e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-04/070/274/2016,

RESOLVE:

Art. 1° Para efeito de apuração, lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, em 2017, os valores venais dos veículos automotores terrestres usados que serão utilizados como base de cálculo, conforme previsto nos arts. 6° e 7° da Lei Estadual n° 2.877/1997, constam da tabela anexa a esta Resolução.

Art. 2° A isenção prevista no inciso V do art. 5° da Lei Estadual n° 2.877/1997 aplica-se aos veículos cujos valores não excedam os limites abaixo:

I – R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para veículos usados;

II – R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para veículos novos adquiridos sem isenção de ICMS e de IPI;

III – R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para veículos novos comprados com isenção de IPI e de ICMS;

§1° Para apuração dos limites previstos no caput, serão considerados:

a) Na hipótese do inciso I, os valores venais constantes da tabela anexa a esta resolução;

b) No caso do inciso II, o valor consignado no campo “valor total da nota” do documento fiscal de primeira aquisição do veículo;

c) No caso do inciso III, o valor consignado no campo “valor total da nota” do documento fiscal de primeira aquisição do veículo, excluídos os valores de IPI e de ICMS dispensados.

§2° Reconhecida a isenção de que trata o caput, o veículo fará jus ao benefício enquanto atendidos os requisitos legais que autorizem o seu gozo.

§3° Independentemente de pedido de baixa, extingue-se a isenção:

I – pela inobservância, a qualquer tempo, de um dos requisitos previstos pela lei para o reconhecimento do benefício, em especial, do limite definido no caput deste dispositivo, e

II – pelo registro no órgão estadual de trânsito, ou pela comunicação a ele feita, da transferência da propriedade do veículo beneficiado ou da cessação da posse antes exercida pelo beneficiário em razão de contrato de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária.

Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2016

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda

*O ANEXO ESTARÁ PUBLICADO EM SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO.