(DOE de 26/04/2016)
Prorroga prazo de apresentação da declaração instituída pelo Ajuste Sinief 12, de 4 de dezembro de 2015, relativa aos meses de janeiro a junho de 2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e
CONSIDERANDO o Ajuste SINIEF 07/16, de 8 de abril de 2016,
RESOLVE:
Art. 1° Fica prorrogado, para até o dia 20 de agosto de 2016, o prazo para que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional apresentem a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), instituída pelo Ajuste SINIEF 12/15, de 4 de dezembro de 2015, relativa aos meses de janeiro a junho de 2016.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 18 de abril de 2016.
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda