O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4° do Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1°, I, e 4° do seu Anexo VIII,
RESOLVE:
Art. 1° As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2020 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande – MS, 14 de abril de 2020.
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 3.091, DE 14 DE ABRIL DE 2020
CALENDÁRIO FISCAL | |||||
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS | Código de Controle | Periodicidade de Apuração | Mês/Ref. Maio 2020 |
Mês/Ref. Junho 2020 |
|
1 |
ICMS NORMAL |
||||
1.1 |
MENSAL |
1.1.0.0 | Mensal | 12/06/2020 | 16/07/2020 |
1.2 |
SEMANAL |
1.4.0.0 | Maio: 01.05 – 08.05 09.05 – 15.05 16.05 – 23.05 24.05 – 31.05 Junho: 01.06 – 08.06 09.06 – 15.06 16.06 – 23.06 24.06 – 30.06 |
12/05/2020 19/05/2020 27/05/2020 04/06/2020 |
12/06/2020 19/06/2020 26/06/2020 06/07/2020 |
2 |
ICMS Equalização Simples Nacional |
2.7.5.0 | Mensal | 16/07/2020 | 14/08/2020 |
3 |
ICMS – REGIMES ESPECIAIS |
||||
3.1 |
Regime especial ICMS normal |
2.2.1.0 | Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena |
25/05/2020 10/06/2020 |
25/06/2020 10/07/2020 |
3.2 |
Regime especial ICMS diferencial de alíquota |
2.2.1.1 | Mensal | 10/06/2020 | 10/07/2020 |
4 |
ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS |
||||
4.1 |
Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos |
1.3.0.0 | Mensal | 12/06/2020 | 16/07/2020 |
4.2 |
Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL |
1.3.5.0 | Mensal | 16/07/2020 | 14/08/2020 |
5. |
ICMS REGIME DIFERENCIADO – Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS |
||||
5.1 |
ICMS diferencial de alíquotas – estabelecimento agropecuário |
2.9.0.1 | Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena |
25/05/2020 10/06/2020 |
25/06/2020 10/07/2020 |
5.2 |
ICMS ST diferencial de alíquotas – não retido |
2.9.0.2 | |||
5.3 |
ICMS ST operações subsequentes – não retido |
2.9.0.3 | |||
6 |
ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
||||
6.1 |
Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6 |
2.1.1.0 | Mensal | 19/06/2020 | 17/07/2020 |
6.2 |
Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07 |
||||
6.2.1 |
Refinarias |
||||
6.2.1.1 |
Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, ‘a’, Conv. ICMS 110/07) |
2.1.1.1 | Mensal | 10/06/2020 | 10/07/2020 |
6.2.1.2 |
Operações de outros contribuintes substitutos – combust. derivados de petróleo (Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07) |
2.1.1.2 | Mensal | 22/06/2020 | 20/07/2020 |
6.2.2 |
Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07) |
2.1.1.3 | Mensal | 10/06/2020 | 10/07/2020 |
6.2.3 |
Gás natural (Decreto n° 10.483/01) Op. interna e interestadual (código de tributo 336) |
2.1.1.4 | Mensal | 10/06/2020 | 10/07/2020 |
6.3 |
Cimento (Protocolo ICM 11/85) |
2.1.3.0 | Mensal | 19/06/2020 | 20/07/2020 |
6.4 |
Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) |
2.2.2.0 | Mensal | 09/06/2020 | 09/07/2020 |
6.5 |
Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) |
1.5.0.0 | Mensal | 10/06/2020 | 10/07/2020 |
6.6 |
Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei n° 1.810, art. 48, I) |
2.5.0.0 | Mensal | 09/06/2020 | 09/07/2020 |
6.7 |
Veículos automotores (Conv. ICMS 199/17 e 200/17); Cigarros, fumo etc. (Conv. ICMS 111/17); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc. (Protocolo ICMS 11/91); |
2.1.4.0 | Mensal | 09/06/2020 | 09/07/2020 |
6.8 |
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SIMPLES NACIONAL |
2.3.0.0 | Mensal | 27/07/2020 | 25/08/2020 |
7 |
DIFCON – Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS – remetente ou prestador inscrito (Anexo XXIV ao RICMS; Convênio ICMS 93/15) |
2.6.0.0 | Mensal | 15/06/2020 | 15/07/2020 |
8 |
TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 19/89) |
2.4.0.0 | Mensal | 25/06/2020 | 27/07/2020 |
9 |
ESTIMATIVA (código de tributo 320) |
1.2.0.0 | Mensal | 12/06/2020 | 16/07/2020 |