RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.405 / 2024 – MS

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.405, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

(DOE de 26.09.2024)

Indica estabelecimento atacadista como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 2°-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° Fica indicado o estabelecimento DISPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA., inscrito no cadastro de contribuintes do Estado sob o n° 28.498.623-2, constante da Tabela XI da Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021, para passar a responder, a partir de 1° de outubro de 2024, como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes com os produtos correspondentes aos segmentos de bens, mercadorias ou itens constantes da referida Tabela, nos termos do art. 2°-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.

Parágrafo único. O estabelecimento indicado no caput deste artigo deve observar os procedimentos dispostos no art. 2° da Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021.

Art. 2° O Anexo Único à Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“TABELA XI – VIGÊNCIA A PARTIR DE 1° DE OUTUBRO DE 2024

ITEM

NOME/RAZÃO SOCIAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL/ CNPJ

SEGMENTOS DE BENS, MERCADORIAS OU ITENS(Anexos ao Convênio ICMS 142/18)

DISPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA.

28.498.623-2/55.097.336/0001-06

I – Anexo XII (Materiais de Limpeza);

II – Anexo XV (Papéis, Plásticos, Produtos Cerâmicos e Vidros);

III – Anexo XVII (Produtos Alimentícios), exceto os códigos: 17.083.00, 17.083.01, 17.084.00,17.085.00, 17.086.00, 17.087.00, 17.087.01,17.087.02;

IV – Anexo XVIII (Produtos de Papelaria);

V – Anexo XIX (Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos);

VI – Anexo XXI (Rações para Animais Domésticos).

”(NR)

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de outubro de 2024.

Campo Grande, 20 de setembro de 2024.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.405 / 2024 – MS

Altera a Resolução SEFAZ n° 3.157/2021, que indica os estabelecimentos atacadistas contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes.