RESOLUÇÃO SEFAZ N° 522 / 2023 – RJ

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 522, DE 06 DE JUNHO DE 2023

(DOE de 14.06.2023)

Estabelece normas e critérios complementares para a destinação de bens e mercadorias apreendidos na forma do Decreto n° 45.946/2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o disposto pelos arts. 3° e 4° do Decreto n° 45.946, de 15 de março de 2017, bem como o que consta do Processo E-04/073/37/2019,

RESOLVE:

Art. 1° A forma de destinação de bens ou mercadorias apreendidos, com fundamento no art. 3° do Decreto n° 45.946, de 15 de março de 2017, inclusive quanto à incorporação ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, deverá observar o disposto nesta Resolução.

Art. 2° Os bens e/ou mercadorias apreendidos ficam sujeitos à sanção de perdimento quando:

I – impossível a identificação de seu titular, tornando inviável regularizar a circulação da carga transportada;

II – liberados e não reclamados dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da apreensão; e

III – permitida a liberação com o pagamento do imposto porventura devido, das multas e despesas referentes à apreensão e guarda deles, não tiverem sido reclamados no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão.

• 1° Configurada qualquer das hipóteses previstas no caput, o Chefe do Posto de Controle Fiscal (PCF) competente submeterá, com a anuência do Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e Eventos e Leilões – AFE 14, processo administrativo ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, a fim de que este determine a aplicação da sanção de perdimento e a consequente destinação a ser dada aos bens e/ou mercadorias (doação, venda em hasta pública, descarte ou incorporação ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro), observados os parâmetros definidos no Anexo Único, quando cabíveis.
• 2° O valor dos bens ou das mercadorias apreendidos será o considerado no respectivo Auto de Infração para efeitos de cálculo do imposto e multa devidos.
• 3° Nos casos em que não seja possível aferir o valor total dos bens ou mercadorias objeto de perdimento apenas com base no Auto de Infração lavrado quando da apreensão, deverá o Auditor Fiscal Chefe do Posto fiscal designar um Auditor Fiscal para proceder o arbitramento desse valor para fins da destinação que lhes será dada, observado, no que couber, o disposto no art. 75 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.
• 4°Para que o débito tributário seja considerado quitado, o valor das mercadorias apreendidas deverá cobrir o valor total do Auto de Infração.
• 5°No caso de quitação parcial dos débitos tributários, quando o valor das mercadorias apreendidas não seja suficiente para a quitação do valor total devido, o Auditor Fiscal Chefe do Posto Fiscal competente cientificará o Auditor Fiscal responsável para a lavratura de Nota de Débito do valor faltante.
• 6° Terá direito à restituição de indébito correspondente o autuado que, após o perdimento, descarte ou doação por risco de perecimento de bem ou mercadoria apreendida, quite o respectivo Auto de Infração ou que o impugne e obtenha decisão definitiva favorável a si no Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3° O processo administrativo previsto no § 1° do art. 2° deverá ser autuado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) e deverá conter as seguintes informações:

I – data de apreensão e número do respectivo Auto de Apreensão;

II – número e valor do Auto de Infração, identificação do autuado e a situação do respectivo crédito;

III – localização das mercadorias ou bens que foram apreendidos, conforme art. 203 e art. 204 do Decreto-Lei 05, de 15 de março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro – CTE) e, sendo o caso, a qualificação do depositário fiel, conforme termo de fiel depositário; e

IV – descrição dos bens e mercadorias, informando, ainda, a quantidade, o valor e, quando possível, contendo registros fotográficos.

• 1° Os custos de realocação e transporte dos bens e/ou das mercadorias correrão por conta do autuado, desde o momento da apreensão até a ocorrência da sua liberação ou perdimento.
• 2° No caso de apreensão de combustíveis automotivos de qualquer natureza, quando se considerar necessário, deverá ser solicitada a órgão público ou entidade competente a realização de teste que comprove as especificações do produto e sua qualidade.
• 3°Compete ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal determinar o descarte dos combustíveis automotivos apreendidos que não obtiverem aprovação no teste de conformidade.
• 4°No caso de mercadorias perecíveis, cujo prazo de validade expire em até 30 (trinta) dias da data de fabricação, ou da data de apreensão, a que for menor, e não sendo possível a sua liberação, o processo administrativo de que trata o caput deverá ser encaminhado ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, com anuência do Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões (AFE-14), para decisão quanto a imediata doação, na forma do § 2° do art. 204 do Decreto-Lei n° 5/75 (CTE), para instituição hospitalar, escolar ou de assistência social previamente cadastrada.
• 5°Para serem cadastradas para o recebimento de doações, as instituições deverão protocolar, presencialmente ou por meio eletrônico no sistema SEI-RJ, peticionamento dirigido à AFE-14 acompanhado dos seguintes documentos (digitalizados em formato pdf):

I – comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

II – estatuto social e última alteração, registrados em órgão competente;

III – documento de identificação com foto do requerente;

IV – instrumento particular ou público de mandato, quando o requerente for mandatário;

V – documento de comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do responsável no certificado digital, quando o certificado digital for um e-CNPJ;

VI – certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro – SEFAZ; e

VII – documento de identificação do responsável técnico encarregado de avaliar as doações, desde o momento da recepção das mercadorias perecíveis até a sua destinação.

• 6°Os produtos perecíveis objetos de doação serão analisados pelo técnico responsável indicado pela instituição interessada, que atestará as condições próprias para o consumo.
• 7°Caso não haja instituições interessadas no recebimento das mercadorias, na hipótese do § 4°, fica o Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal autorizado a determinar o seu descarte.
• 8° Os descartes de que tratam os §§ 3° e 7° deverão ser realizados seguindo os procedimentos próprios definidos pelas normas federais, estaduais e municipais pertinentes, podendo ser solicitado o apoio das autoridades ambientais e de defesa civil competentes.
• 9°Nos casos em que as mercadorias ou bens apreendidos apresentarem alta periculosidade ou riscos de armazenamento, o Auditor Fiscal Chefe do Posto Fiscal informará ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, que decidirá a respeito da nova destinação, devendo solicitar o apoio das autoridades de defesa civil competentes, se assim necessário.

Art. 4° Quando critérios técnicos inviabilizarem a incorporação definida na forma do Anexo Único, o Auditor Fiscal Chefe do Posto Fiscal competente fica autorizado a propor nova destinação, por decisão devidamente fundamentada e encaminhada com anuência expressa do Auditor Fiscal Chefe da AFE-14, ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, que submeterá a proposta ao Subsecretário de Estado de Receita, para publicação no Diário Oficial do Estado.

• 1° O mesmo procedimento referido pelo caput poderá ser adotado quando a venda em hasta pública não tiver interessados, os custos do procedimento não justificarem a sua execução ou houver risco de deterioração ou perda de validade do bem ou mercadoria.
• 2°No caso de venda em hasta pública, fica o Auditor Fiscal Chefe do Posto Fiscal competente autorizado a sugerir a combinação de bens ou mercadorias, cujo valor individual possa inviabilizar o procedimento.

Art. 5° Após o perdimento, caso a deliberação seja pela incorporação ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, o Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal encaminhará o respectivo processo ao Subsecretário de Estado de Receita, que publicará a relação dos itens no Diário Oficial do Estado em até 10 (dez) dias úteis do seu recebimento, convocando os interessados a apresentarem impugnação aos valores arbitrados no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no Decreto n° 2.473, de 6 de março de 1979.

• 1°Findo o prazo, não havendo apresentação de impugnação, a relação de bens e mercadorias com as respectivas informações será novamente publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pelo Subsecretário de Estado de Receita, momento em que os bens e mercadorias ficarão disponíveis para incorporação.
• 2°Em havendo impugnação, os bens ou mercadorias cujo valor tenha sido impugnado ficarão indisponíveis para a incorporação até a decisão administrativa definitiva, que competirá ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.

Art. 6° A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro – SEFAZ divulgará e regulará a oferta de bens e mercadorias à disposição para incorporação aos órgãos e entidades da administração pública estadual.

Art. 7° A Subsecretaria Geral de Estado de Fazenda fica responsável pela divulgação prevista no art. 6°, a partir da informação da oferta de bens e mercadorias para incorporação encaminhada pela Subsecretaria de Estado de Receita.

• 1°Os itens referentes aos bens e mercadorias disponíveis ficarão bloqueados no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA) para que os órgãos e entidades requisitantes avaliem, previamente, a possibilidade da substituição da aquisição pretendida pelos bens e mercadorias em oferta para incorporação.
• 2°Sempre que houver interesse pelo bem ou mercadoria objeto de incorporação, a SEFAZ terá prioridade de destinação.

Art. 8° O Secretário de Estado de Fazenda editará autorização para a incorporação específica para o órgão/entidade selecionado, a ser publicada no Diário Oficial do Estado, em até 5 (cinco) dias após o recebimento das informações prestadas pelos requisitantes.

Art. 9° Após a autorização de que trata o art. 8°, o requisitante contemplado editará Ato de Incorporação ao Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro contendo, além das informações constantes do caput do art. 2°, referências sobre a forma, data, local da retirada, bem como o ID Funcional do servidor responsável pelo procedimento.

• 1°Todos os custos de transporte e de guarda dos bens ou mercadorias correrão por conta do órgão interessado, a partir da data da publicação do ato de incorporação.
• 2°Publicado o ato de incorporação, o Fiel Depositário terá 5 (cinco) dias úteis para devolução dos bens ou mercadorias apreendidas.
• 3°Em sendo fungíveis os bens ou mercadorias de que trata o § 2°, fica o Fiel Depositário autorizado a comercializá-los, desde que legalmente habilitado para o desempenho desta atividade econômica, se obrigando a substituí-los por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade, quando de sua devolução.

Art. 10. Na ausência de interessados na incorporação, o Subsecretário de Estado de Receita comunicará ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, que decidirá sobre a destinação do bem ou da mercadoria.

Art. 11. As mercadorias e/ou bens apreendidos que estão depositados nos PCFs, ou sob a guarda de outro Depositário Fiel, há mais de 30 (trinta) dias da data de publicação desta Resolução, poderão ser utilizados para fins de doação, incorporação ou hasta pública, de acordo com a decisão do Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, observados os parâmetros definidos no Anexo Único, quando cabíveis.

• 1° A relação dos bens e/ou mercadorias que se encontram na situação descrita no caput será encaminhada, via processo administrativo, com anuência do Auditor Fiscal Chefe da AFE-14, ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, para encaminhamento ao Subsecretário de Estado de Receita, que a publicará no Diário Oficial do Estado, em até 6 (seis) meses após a edição desta Resolução.
• 2° Compete ao Auditor Fiscal Chefe da AFE-14 decidir sobre o descarte das mercadorias e bens julgados inservíveis, conforme indicado pelo Auditor Fiscal Chefe do Posto Fiscal competente, caso em que submeterá sua relação ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, que a encaminhará ao Subsecretário de Estado de Receita, para publicação no Diário Oficial do Estado na forma do § 1°, acostando aos autos do processo administrativo correspondente documentos probatórios desta condição, como fotos e/ou laudo de órgãos ou instituições competentes que a atestem.

Art. 12. O Subsecretário de Estado de Receita poderá, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, avocar para si as atribuições do Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal estabelecidas nos arts. 2°, 4°, 5°, 10 e 11, na forma do art. 13 da Lei n° 5.427, de 1° de abril de 2019.

Art. 13. Fica autorizado o Subsecretário de Estado de Receita a editar os atos normativos complementares necessários à execução do disposto nesta Resolução.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de junho de 2023

LEONARDO LOBO PIRES
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO UNICO