RESOLUÇÃO SEFAZ N° 557 / 2023 – RJ

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 557, DE 09 DE AGOSTO DE 2023

(DOE de 11.08.2023)

Regulamenta o disposto no art. 1° do Decreto n° 48.486/2023, que dá publicidade à aplicação, no estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS n° 29/2023, cuja redação autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, bem como no § 3° do art. 43, no inciso I do art. 43-A, no art. 46 e no inciso I do art. 48, todos da Lei n° 2.657/1996, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-040093/000042/2023,

RESOLVE:

Art. 1° Esta Resolução disciplina o Decreto n° 48.486/23, que dá publicidade à aplicação, no Estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS n° 29/2023, cuja redação autoriza as Unidades Federadas que menciona a concederem crédito presumido nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) a ser consumido pelas embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração, produção de petróleo e gás natural e movimentação logística de petróleo e derivados, sem direito a apropriação do crédito correspondente.

Parágrafo único – A aplicação do crédito presumido a que se refere o caput deste artigo fica restrita às operações internas.

Art. 2° O crédito presumido previsto no Convênio ICMS n° 29/23 será equivalente ao percentual de 62,5% (sessenta e dois vírgula cinco por cento) aplicado sobre a alíquota “ad rem” do ICMS de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS n° 199, de 22 de dezembro de 2022, para as operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08).

TÍTULO I
DAS OPERAÇÕES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR

CAPÍTULO I
DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO

Art. 3° Nos casos em que o óleo diesel marítimo for recebido pelo fornecedor em transferência, nas operações entre estabelecimentos de mesma titularidade em que o ICMS monofásico seja diferido para a saída posterior promovida pelo fornecedor, a aplicação do percentual do crédito presumido tomará como base o ICMS monofásico destacado na NF-e emitida pelo fornecedor, na forma do art. 6° desta Resolução, observando ainda o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS n° 199, de 22 de dezembro de 2022.

Art. 4° Para o aproveitamento do crédito na forma deste Título, sem prejuízo das demais exigências previstas no Anexo XVIII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, o fornecedor que promover a saída interna do produto ao consumidor deverá preencher o Registro C197 vinculado à NF-e, emitida na forma do art. 6° desta Resolução, da seguinte forma:

I – no campo COD_AJ: preencher com o código RJ10080000;

II – no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o código RJ805461;

III – no campo VL_ICMS: preencher com o valor do crédito presumido.

CAPÍTULO II
DA EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL

Art. 5° Nos casos enquadrados no art. 4°, para fins de tributação do volume consumido, o estabelecimento fornecedor deverá emitir nota fiscal (NF-e) até o 5° dia útil do mês subsequente ao do efetivo fornecimento, devendo constar ainda:

I- remetente e destinatário: o estabelecimento fornecedor;

II- CFOP “5949”

III- natureza da operação: “Fornecimento de combustível para consumo interno E&P”.

IV- destaque do ICMS monofásico;

V- volume total fornecido, em litros;

VI – código de situação tributária (CST): “02 – Tributação monofásica própria sobre combustíveis”.

VII – a seguinte expressão no campo “infAdFisco”: “Óleo diesel marítimo fornecido no mês de __/__, conforme Decreto 48.486/23.”

• 1°O valor da nota fiscal deverá considerar o custo médio do produto, calculado a partir de todas entradas do óleo diesel marítimo ocorridas naquele estabelecimento.
• 2°O volume total, tributado na forma do caput deste artigo, considerará o saldo total das entradas de óleo diesel marítimo recebido pelo fornecedor em transferência, nas operações entre estabelecimentos de mesma titularidade em que o ICMS monofásico tenha sido diferido para a saída posterior promovida pelo fornecedor, descontado o volume de saídas interestaduais no mês.
• 3°quando não for possível a emissão da NF-e com as datas de emissão e de saída no mês da efetiva competência, o contribuinte deverá:

I – escriturar a NF-e emitida na forma deste artigo no Registro C100, de acordo com a data de emissão;

II – recolher o ICMS mediante lançamento no campo de “Outros Débitos” do Registro E111 do mês referente ao efetivo fornecimento, sob o código RJ000026, de forma a não haver atraso no recolhimento;

III – estornar o débito do imposto destacado na NF-e emitida para evitar a duplicidade de recolhimento, mediante lançamento no Registro C197, sob o código RJ20000004.

TÍTULO II
DAS OPERAÇÕES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE TITULARES DIFERENTES

CAPÍTULO I
DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO

Art. 6° Nos casos em que o óleo diesel marítimo for adquirido pelo fornecedor de estabelecimento de titularidade diversa, inclusive quando o ICMS monofásico já tiver sido recolhido na etapa anterior, a aplicação do percentual do crédito presumido ocorrerá sobre o produto da multiplicação da alíquota “ad rem” de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS n° 199, de 22 de dezembro de 2022 pela quantidade de óleo diesel fornecido ao consumidor, na forma do art. 2° desta Resolução.

Art. 7° Para o aproveitamento do crédito na forma deste Título, sem prejuízo das demais exigências previstas no Anexo XVIII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, o fornecedor que promover a saída interna do produto ao consumidor deverá:

I – abater do preço do produto o valor correspondente ao do benefício;

II – indicar, expressamente, no documento fiscal de saída emitido para o consumidor:

1. a) no campo “vProd”, do Grupo Total da NF-e, o preço total do produto, sem o abatimento indicado no inciso I;
2. b) no campo “infAdFisco” a expressão “ICMS desonerado conforme Decreto n° 48.486/23”;
3. c) no campo “vDesc”, do Grupo Total da NF-e, o valor abatido do preço do produto, correspondente ao benefício.

• 1°para os fins do disposto no caput deste artigo, o fornecedor do óleo diesel marítimo lançará:

I – no Registro C197, vinculado ao documento fiscal de saída:

1. a) no campo COD_AJ: o código RJ10080000;
2. b) no campo DESCR_COMPL_AJ: o código RJ805461;
3. c) no campo VL_ICMS: o valor do crédito presumido.

II – no campo CRED_APR do Registro 1200, com o código RJ091226, o valor do crédito apropriado, caso apure saldo credor no período.

• 2°Nos casos enquadrados no caput deste artigo, o fornecedor poderá transferir para o estabelecimento do qual adquiriu o óleo diesel marítimo o valor do crédito presumido lançado na forma do § 1° deste artigo.
• 3°Para fins de transferência do valor do crédito presumido do parágrafo anterior, o fornecedor do combustível deverá:

I – emitir NF-e de saída com as seguintes características:

1. a) Destinatário: a indicação completa do estabelecimento destinatário;
2. b) Finalidade de emissão da NF-e (campo finNfe): 3 – NF-e de ajuste;
3. c) Descrição da natureza da operação (campo natOp): Transferência de crédito de ICMS presumido;
4. d) Código do produto do serviço (campo cProd): CFOP5601;
5. e) Descrição do produto ou serviço (campo xProd): Transferência de crédito de ICMS presumido;
6. f) Código NCM (campo NCM): 00 (2 zeros);
7. g) Código Fiscal de Operações e Prestações (campo CFOP): 5601;
8. h) Unidade comercial (campo uCom): 0 (zero) ou Un;
9. i) Quantidade comercial (campo qCom): 0 (zero) ou 1;
10. j) Valor unitário de comercialização (campo vUnCom): 0 (zero) ou valor do crédito a ser transferido;
11. k) Valor total dos produtos (campo vProd): valor do crédito a ser transferido;
12. l) Unidade tributável (campo uTrib): 0 (zero);
13. m) Quantidade tributável (campo qTrib): 0 (zero);
14. n) Valor unitário de tributação (campo vUnTrib): 0 (zero);
15. o) Origem da mercadoria (campo Orig): 0 – Nacional;
16. p) Tributação do ICMS (campo CST): 90 – Outros;
17. q) Código de Situação Tributária do PIS (campo CST): 08 – Operação sem incidência da contribuição;
18. r) Código de Situação Tributária do COFINS (campo CST): 08 – Operação sem incidência da contribuição;
19. s) Modalidade do frete (campo modFrete): 9 – Sem frete;
20. t) Indicador da origem do processo (campo indProc): 0 – SEFAZ;

II – escriturar a NF-e nos registros regulares da EFD ICMS/IPI, da forma como foi emitida;

III – escriturar a NF-e no Registro C100 da EFD-ICMS/IPI, com lançamento no Registro C197, da seguinte forma:

1. a) no campo COD_AJ, preencher com o código RJ40080004;
2. b) não devem ser preenchidos os campos COD_ITEM, VL_BC_ICMS e ALIQ_ICMS:
3. c) no campo VL_ICMS, preencher com o valor a ser transferido.

IV – lançar, na EFD ICMS/IPI, o valor do crédito transferido no campo CRED_UTIL do registro 1200 cujo campo COD_AJ_APUR seja igual a RJ091226;

V – detalhar o lançamento a que se refere o inciso IV no registro 1210 da EFD ICMS/IPI, informando:

1. a) no campo TIPO_UTIL, o código RJ36;
2. b) no campo NR_DOC, o número da NF-e emitida para transferência do crédito, nos termos do inciso I;
3. c) no campo VL_CRED_UTIL, o valor do crédito transferido;
4. d) no campo CHV_DOCe, o número da chave da NF-e emitida para transferência do crédito, nos termos do inciso I do caput.§ 4° o contribuinte que receber em transferência o crédito presumido poderá utilizá-lo para abatimento do ICMS decorrente de suas operações próprias, apurado na escrita fiscal, devendo, para tanto:

I – escriturar na EFD-ICMS/IPI a NF-e de transferência mencionada no § 5°;

II – lançar o valor do crédito recebido em transferência no campo VL_AJ_CREDITOS do registro E210;

III – detalhar o lançamento a que se refere o inciso I do caput deste artigo no registro C197, vinculado ao documento fiscal de transferência do crédito, informando:

1. a) no campo COD_AJ, o código RJ11080000;
2. b) no campo DESCR_COMPL_AJ, o número da inscrição estadual do estabelecimento remetente do crédito, sem caracteres especiais;
3. c) no campo VL_ICMS, o valor do crédito recebido em transferência.

• 5°Não será exigido visto eletrônico do Fisco nas NF-e referentes à transferência de que trata este artigo.

Art. 8° Na hipótese em que a parcela do saldo credor correspondente ao crédito presumido referido no art. 7° não for transferido e seja posteriormente utilizada para o abatimento de seus próprios débitos do imposto, o fornecedor deverá efetuar na EFD-ICMS/IPI os seguintes lançamentos:

I – no Registro 1200 cujo campo COD_AJ_APUR seja igual a RJ091226, lançar o valor do crédito utilizado para abatimento dos débitos no período no campo CRED_UTIL II – detalhar o lançamento a que se refere o inciso I no registro 1210 da EFD ICMS/IPI, informando no campo TIPO_UTIL, o código RJ00.

CAPÍTULO II
DA EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL

Art. 9° Nos casos enquadrados no art. 7°, deverão ser adotados, além do que consta no Anexo XVIII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, os seguintes procedimentos

• 1°No momento do carregamento da embarcação que promoverá o fornecimento do produto ao consumidor, o fornecedor emitirá NF-e sem destaque do ICMS pelo volume total carregado.
• 2°Finalizado o descarregamento do óleo diesel marítimo no estabelecimento consumidor, o fornecedor emitirá, em até 2 dias úteis após o efetivo fornecimento, NF-e com a informação da carga tributária, na forma do art. 7°, devendo constar ainda:

I – Volume total fornecido, em litros;

II – CFOP “5656” ou “5657”

III – Natureza da operação: “Fornecimento de combustível para consumo interno E&P”;

IV – A carga tributária incidente;

V – Código de situação tributária (CST): “61 – Tributação monofásica sobre combustíveis com ICMS cobrado anteriormente”;

VI – A seguinte expressão no campo “infAdFisco”: “Óleo diesel marítimo fornecido no mês de __/__, conforme Decreto 48.486/23”

Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2023

LEONARDO LOBO PIRES
Secretário de Estado de Fazenda