RESOLUÇÃO SEFAZ N° 569 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

(DOE de 27/12/2012)

Disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) do ICMS no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias e/ou permissionárias de transporte intermunicipal e intramunicipal de passageiros por ônibus regularmente concedido e/ou permitido pelo poder concedente estadual ou municipal de que trata o Decreto nº 43.167/2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 43.167, de 30 de setembro de 2011, e o que consta no processo nº E-04/012.694/2011,

RESOLVE:

Art. 1° O estabelecimento de refinaria de petróleo fica autorizado a fornecer, mensalmente, a partir do dia 1º de novembro de 2012 até o dia 31 de dezembro de 2013, os volumes especificados no art. 2º desta Resolução às distribuidoras listadas no mesmo dispositivo.

Parágrafo Único – O volume não comercializado para as concessionárias ou permissionárias contratantes, no respectivo mês, será deduzido do volume mensal máximo a ser adquirido pela distribuidora no segundo mês subsequente, devendo esta informar tal condição ao estabelecimento de refinaria, conforme previsto no § 1º do art. 4º do Decreto nº 43.167/2011.

Art. 2° As distribuidoras habilitadas a adquirir óleo diesel com a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) do ICMS pela refinaria de petróleo, sem prejuízo da incidência de 1% (um por cento) relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, são as seguintes:

Distribuidora	RAIZ CNPJ	N° Processo de Habilitação	Quota mensal em litros
Ipiranga Produtos de Petróleo Ltda.	33.337.122	E-04/058803/2011	33.659.628,60
Petrobrás Distribuidora S.A.	34.274.233	E-04/058802/2011	8.445.551,85
Raízen Combustíveis S.A.	33.453.598	E-04/058804/2011	20.454.015,53

Art. 3° As empresas concessionárias e/ou permissionárias que tiveram suas quotas mensais apuradas e que aderiram ao regime tributário de que trata o Decreto nº 43.167/2011 são:

Empresa	RAIZ CNPJ	Distribuidora	Média em litros
Auto Comercial Barra Mansa Ltda	28680163	Petrobras	197.671,96
Auto Lotação Ingá Ltda	30074561	Ipiranga	528.848,87
Auto Ônibus Alcântara S/A	31520745	Ipiranga	230.785,42
Auto Ônibus Asa Branca Gonçalense Ltda	40265282	Ipiranga	58.111,73
Auto Ônibus Brasília Ltda	30076475	Ipiranga	191.564,53
Auto Ônibus Fagundes Ltda	29553609	Ipiranga	685.043,63
Auto Ônibus Vera Cruz Ltda	29322070	Ipiranga	225.457,10
Auto Viação 1001 Ltda	30069314	Petrobras	2.357.582,84
Auto Viação ABC S/A	31694813	Ipiranga	381.905,39
Auto Viação Alpha S/A	33500984	Ipiranga	465.317,40
Auto Viacao Bangu Ltda	33461286	Ipiranga	918.839,93
Auto Viação Jabour Ltda	33554114	Raízen	1.762.170,23
Auto Viação Reginas Ltda	29336278	Ipiranga	575.296,08
Auto Viação Salineira Ltda	29535275	Petrobras	287.487,08
Auto Viação Tanguaense Ltda	32301327	Raízen	9.404,70
Auto Viação Tijuca S/A	33535592	Raízen	474.814,53
Auto Viação Três Amigos S/A	33479213	Ipiranga	460.533,99
Auto Viação Vera Cruz Ltda	31928567	Ipiranga	622.032,37
Caprichosa Auto Ônibus Ltda	33191990	Petrobras	410.425,84
Cascatinha Transportes Coletivo de Passageiros Ltda	31134760	Ipiranga	105.917,01
Cavalcanti Cia Ltda	29915238	Raízen	453.203,01
City Rio Rotas Turísticas Ltda	3235185	Ipiranga	1.254.338,17
Coesa Transportes Ltda	42285148	Raízen	335.715,71
Coletivos São Geraldo Ltda	31518897	Ipiranga	58.156,80
Colitur Transportes Rodoviários Ltda	28690998	Ipiranga	373.027,57
Costa Leste Maricá – Transportadora Turística Ltda	1960000	Ipiranga	109.194,42
Costa Verde Transportes Ltda	2027952	Ipiranga	180.320,38
Empresa Auto Viação Jurema S/A	29336674	Ipiranga	208.901,17
Empresa Brasil S.A. Transporte e Turismo	28812022	Petrobras	270.857,18
Empresa de Ônibus e Turismo Pedro Antônio Ltda	32403537	Ipiranga	45.178,55
Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda	33273079	Raízen	591.490,73
Empresa de Transportes Continental Ltda	30774731	Ipiranga	36.724,50
Empresa de Transportes Flores Ltda	31934318	Ipiranga	1.200.730,53
Empresa de Transportes Limousine Carioca S/A	29330594	Ipiranga	181.261,23
Empresa de Viacao Algarve Ltda	1435418	Raízen	835.310,53
Empresa Santa Terezinha Ltda	31923667	Ipiranga	132.508,14
Empresa Viação Ideal S/A	33197161	Ipiranga	426.000,33
Evanil Transportes e Turismo Ltda	30751572	Ipiranga	354.667,83
Expresso Barreto Ltda	30078380	Ipiranga	53.298,30
Expresso Brasileiro Transportes Ltda	13406285	Ipiranga	194.281,20
Expresso Cruzeiro do Sul Ltda	7482627	Petrobras	106.869,82
Expresso Garcia Ltda	31733686	Ipiranga	164.799,56
Expresso Mangaratiba Ltda	31916059	Ipiranga	724.226,43
Expresso Miramar Ltda	30075436	Ipiranga	100.556,62
Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda	30774038	Raízen	277.195,12
Expresso Pegaso Ltda	33150608	Ipiranga	2.666.979,08
Expresso Real Rio Ltda	31334691	Ipiranga	634.778,08
Expresso Rio de Janeiro Ltda	30620298	Ipiranga	172.232,23
Expresso S Jorge Ltda	30777114	Ipiranga	453.369,43
Expresso São Francisco Ltda	29919024	Ipiranga	238.082,96
Expresso Tanguá Ltda	30350631	Ipiranga	411.203,16
Fácil Transportes e Turismo Ltda	31134935	Ipiranga	104.217,67
Fazeni Transportes e Turismo Ltda	31367907	Ipiranga	93.163,10
Friburgo Auto Ônibus Ltda	30538060	Ipiranga	426.368,02
Gardel Turismo Ltda	28726669	Raízen	72.337,54
Gire Transportes Ltda	11996993	Ipiranga	431.163,27
Icaraí Auto Transportes S/A	28547537	Ipiranga	323.720,41
J.C. Guimarães Transportes Coletivos Ltda EPP	29450657	Ipiranga	6.235,20
Linave Transportes Ltda	28662500	Ipiranga	292.203,29
Litoral Rio Transportes Ltda	108876	Ipiranga	635.135,33
Maravilha Auto Ônibus Ltda	29946183	Raízen	199.975,53
Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda	29310299	Ipiranga	347.945,12
Niturvia Nova Iguaçu Turismo e Viação Ltda	30838346	Raízen	41.027,42
Petro Ita Transportes Coletivos de Passageiros Ltda	31134851	Ipiranga	258.961,23
Premium Auto Onibus Ltda	13564886	Raízen	216.791,68
Rápido Macaense Ltda	29689999	Petrobras	148.671,54
Real Auto Onibus Ltda	33295346	Raízen	1.222.018,29
Rio D Ouro Transportes Coletivos Ltda	29430303	Ipiranga	146.603,83
Rio Ita Ltda	29853942	Raízen	2.069.443,76
Rio Lagos Transportes Ltda	31598956	Ipiranga	92.520,80
Rio Rotas Transportes e Turismo Ltda	11955635	Raízen	605.948,34
Rodoviaria A Matias Ltda	33263906	Petrobras	398.498,58
Salutran Serviço de Auto Transporte Ltda	29310414	Ipiranga	229.438,86
Santo Antônio Transportes Ltda	30075428	Ipiranga	275.636,62
São João Batista Transporte Municipal Ltda	28676161	Petrobras	62.959,59
São João Batista Transporte Turismo Ltda	39198643	Petrobras	21.811,20
Sit Macaé Transportes S/A	11889780	Petrobras	415.736,85
TEL Transportes Estrela S/A	33535568	Raízen	521.780,05
Trans Turismo Rio Minho Ltda	29347887	Ipiranga	314.007,75
Transa Transporte Coletivo Ltda	29156551	Ipiranga	119.356,28
Translitorânea Turística Ltda	12082984	Ipiranga	708.220,76
Transportadora Macabú Ltda	2224206	Petrobras	35.129,31
Transportadora Tinguá Ltda	30741987	Petrobras	642.349,78
Transporte e Turismo Machado Ltda	40361123	Ipiranga	338.657,24
Transporte Estrela Azul S/A	33659756	Ipiranga	403.672,87
Transporte Fabio S Ltda	30621890	Ipiranga	400.515,43
Transporte Intermunicipal Ltda	33141185	Ipiranga	54.726,10
Transporte Mageli Ltda	29318037	Ipiranga	139.078,93
Transporte São Luiz Ltda	31117328	Petrobras	78.320,54
Transportes América Ltda	28205128	Petrobras	365.189,93
Transportes Barra Ltda	40177446	Raízen	634.876,73
Transportes Campo Grande Ltda	33646969	Ipiranga	703.185,91
Transportes e Turismo Alto Minho Ltda	28727980	Raízen	31.769,44
Transportes e Turismo Rosana Ltda	28067056	Ipiranga	54.354,69
Transportes Futuro Ltda	1829874	Raízen	885.461,43
Transportes Paranapuan S.A.	33197187	Raízen	939.602,63
Transportes Peixoto Ltda	30078372	Ipiranga	42.655,47
Transportes Planalto Ltda	31928575	Ipiranga	38.423,20
Transportes Santa Maria Ltda	33408055	Ipiranga	620.169,88
Transportes Santo Antônio Ltda	29331758	Raízen	724.749,70
Transportes São Silvestre S/A	33609496	Raízen	421.848,50
Transportes Única Petrópolis Ltda	31134885	Ipiranga	124.043,13
Tr Vila Isabel	33333675	Raízen	539.714,47
Transturismo Rei Ltda	33906629	Ipiranga	652.358,54
Transurb S/A	1464420	Ipiranga	445.133,00
Turb – Transporte urbano S/A	5460034	Ipiranga	366.247,25
União Transporte Interestadual de Luxo S/A – UTIL	33337007	Raízen	94.694,20
Viação Acari S/A	33197120	Raízen	497.885,43
Viação Agulhas Negras Ltda	32519415	Petrobras	136.011,53
Viação Andorinha Ltda	189296	Raízen	912.380,20
Viação Araçatuba Ltda	31688351	Ipiranga	161.945,90
Viação Barra do Piraí Turismo Ltda	28564466	Petrobras	103.367,16
Viação Beira Mar Ltda	31911662	Ipiranga	32.659,40
Viação Brazinha Ltda	30807663	Ipiranga	19.154,78
Viação Caravele Ltda	30780217	Ipiranga	351.985,96
Viação Cidade do Aço Ltda	28670958	Ipiranga	350.286,08
Viação Costeira Ltda	1496622	Raízen	178.483,33
Viação Dedo de Deus Ltda	32175325	Ipiranga	235.441,50
Viação Elite Ltda	32489650	Petrobras	215.041,74
Viação Estrela S/A	31675747	Ipiranga	250.771,33
Viação Falcão Ltda	28679017	Petrobras	111.554,16
Viação Fortaleza Ltda	30075501	Ipiranga	78.910,53
Viação Galo Branco S/A	31683162	Ipiranga	437.952,43
Viação Madureira Candelaria Ltda	33419383	Petrobras	591.534,37
Viação Mauá S/A	31688609	Ipiranga	722.913,62
Viação Mirante Ltda	28720522	Ipiranga	172.157,33
Viação Montes Brancos Ltda	29850260	Petrobras	276.437,85
Viação Normandy do Triângulo Ltda	33633926	Raízen	141.468,24
Viação Nossa Senhora Aparecida Ltda	28565935	Petrobras	50.540,40
Viação Nossa Senhora da Penha Ltda	29913399	Ipiranga	600.272,49
Viação Nossa Senhora de Lourdes S/A	33474065	Ipiranga	511.339,60
Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda	28509164	Raízen	831.889,06
Viacao Novacap S/A	33225335	Ipiranga	529.511,44
Viação Pavunense S/A	33521931	Ipiranga	707.057,60
Viação Pendotiba S/A	30110597	Ipiranga	654.565,59
Viação Penedo Ltda	31463078	Petrobras	18.625,20
Viação Penha Rio Ltda	2592047	Ipiranga	152.678,12
Viação Pinheiral Ltda	31423643	Petrobras	89.833,85
Viação Ponte Coberta Ltda	29655537	Raízen	359.346,01
Viação Primeiro de Março Ltda	32175317	Ipiranga	35.442,37
Viação Progresso e Turismo S/A	32404063	Ipiranga	462.728,51
Viacao Redentor Ltda	33103862	Raízen	1.020.836,33
Viação Resendense Intermunicipal Ltda.	31879273	Petrobras	93.229,52
Viação Rio Ouro Ltda	28279297	Ipiranga	301.310,93
Viacao Rubanil Ltda	33419623	Petrobras	595.016,90
Viacao Saens Pena S/A	1462285	Raízen	309.677,98
Viação Salutaris e Turismo S/A	32285454	Petrobras	35.739,20
Viação Santa Luzia e Turismo Ltda. – EPP	28565943	Ipiranga	14.023,30
Viação Santo Antônio e Turismo Ltda. – EPP	28580074	Petrobras	80.902,07
Viação São José Ltda	30741805	Ipiranga	411.067,20
Viação São Pedro da Aldeia Ltda	28923720	Petrobras	45.928,67
Viação Senhor do Bonfim Ltda	28503548	Raízen	412.657,19
Viação Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda	29176302	Ipiranga	386.354,06
Viação Teresópolis e Turismo Ltda	32179061	Petrobras	202.227,20
Viação União Ltda	29324951	Raízen	1.145.663,25
Viação Vera Cruz S/A	33654484	Ipiranga	430.755,72
Viacao Verdun S/A	33556309	Ipiranga	407.290,00
Viação Vila Real S/A	97417117	Raízen	682.384,20
Viação Vila Rica Ltda	28730877	Ipiranga	228.463,49

§ 1° As quotas mensais de que trata este artigo, consoante o disposto no art. 2º do Decreto nº 43.167/2011, foram apuradas a partir das informações prestadas pelas empresas concessionárias e/ou permissionárias ao Departamento de Transportes Rodoviários (DETRO) e ao órgão representante do Poder Concedente Municipal.

§ 2º Nos casos em que as linhas de transporte existentes foram transferidas a outras empresas concessionárias e/ou permissionárias, ou que foram adjudicadas por força de licitação, diretamente ou através de consórcio, na forma da lei, as médias foram utilizadas nas novas empresas que comunicaram tal fato à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) no processo de adesão e que comprovaram com documentação tais mudanças de linhas.

Art. 4º A Subsecretaria de Receita editará ato fixando:

I – o órgão responsável pelo recebimento, gestão e controle das informações a serem apresentadas relativamente ao contrato de fornecimento de óleo diesel firmado entre a empresa concessionária e/ou permissionária e as distribuidoras de combustíveis de que trata o art. 3º do Decreto nº 43.167/2011;

II – o formato do arquivo magnético contendo as vendas realizadas pelas distribuidoras, consoante o disposto no art. 8º doDecreto nº 43.167/2011, e bem assim os elementos probatórios necessários à demonstração da quantidade de óleo diesel efetivamente consumido nas prestações intermunicipais ou intramunicipais pelos ônibus que prestam serviço de transporte de passageiros, nos termos do disposto no art. 7º do Decreto nº 43.167/2011;

III – o modelo do pedido de adesão à nova sistemática e de declaração de desistência dos créditos a que porventura tenha direito consoante o previsto no Decreto nº 40.820, de 22 de junho de 2007, relativamente ao período a partir de 1º de agosto de 2010;

IV – o modelo de Termo de Acordo de que trata o art. 6º do Decreto nº 43.167/2011.

Art. 5° Ficam revogadas as resoluções SEFAZ 449/2011, 496/2012 e 519/2012.

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2012

RENATO VILLELA
Secretário de Estado de Fazenda