RESOLUÇÃO SEFAZ N° 728, DE 07 DE MARÇO DE 2014

DOE de 10/03/2014

ESTABELECE NORMAS PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO DECRETO N° 44.498/2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no processo n° E-04/058/11/2014,

RESOLVE:

Art. 1° – Serão exigidos como pré-requisitos para a fruição do benefício fiscal previsto no Decreto n° 44.498, de 29 de novembro de 2013, que o estabelecimento comercial atacadista apresente, cumulativamente, as seguintes características:

I – possuir área de armazenagem e estoque de produtos localizados no Estado do Rio de Janeiro de, no mínimo, 1.000 2 (mil metros quadrados);

II – apresentar movimentação de carga no local;

III – gerar empregos diretos no Estado do Rio de Janeiro;

IV – fornecer para, pelo menos, 1.000 (mil) empresas no período de 90 (noventa) dias consecutivos, que não sejam interdependentes ou outro estabelecimento do comercial atacadista.

§ 1°- A ADERJ – Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro confirmará se essas condições foram cumpridas pelo requerente para fazer jus aos benefícios previstos no Decreto n° 44.498/2013.

§ 2°– O disposto no inciso II desta Resolução não contempla a operação de transbordo.

§ 3°- Para efeitos do inciso III do caput deste artigo será exigida a contratação de profissionais das seguintes especializações:

I – vendedores externos;

II – encarregado de logística;

III – conferente:

IV – separador:

V – motorista;

VI – ajudante de caminhão.

§ 4° – Os profissionais mencionados no § 3° deste artigo podem ser terceirizados, desde que sejam contratados por empresas localizadas no Estado do Rio de Janeiro ou por profissionais autônomos residentes no Estado do Rio de Janeiro.

§ 5°- Para os efeitos desta Resolução, entende-se por empresa a pessoa jurídica que possua um ou mais estabelecimentos com a mesma raiz de CNPJ.

Art. 2°- O pedido de enquadramento a que se refere o art. 3° do Decreto n° 44.498/2013 será formalizado por meio de processo administrativo, protocolado na repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, devendo estar acompanhado dos seguintes documentos:

I – documento expedido pela ADERJ – Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro em que ateste que o contribuinte preenche os pré-requisitos estabelecidos no art. 1° desta Resolução, conforme modelo previsto no Anexo I;

II – Certidão de Dívida Ativa;

III – 3 (três) vias do Termo de Acordo previsto no Anexo II desta Resolução, assinadas pela beneficiária e pela interveniente, sem data.

Art. 3° A repartição fiscal de circunscrição do contribuinte ficará responsável pela análise do processo e verificará a regularidade cadastral e fiscal da empresa solicitante.

§ 1°– Entende-se por regularidade cadastral estar o contribuinte na situação de Habilitado no cadastro da SEFAZ.

§ 2°– Entende-se por regularidade fiscal:

I – a situação fiscal regular do contribuinte no cumprimento das obrigações tributárias relativamente ao ICMS; e

II – a inexistência de débito de imposto na escrita fiscal do contribuinte.

§ 3°– Caso se constate a falta de regularidade cadastral ou fiscal, o contribuinte será intimado para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, promover sua regularização, sob pena de ter seu pedido indeferido.

§ 4°- Na hipótese de o contribuinte possuir filiais, as verificações exigidas neste artigo ficarão restritas, apenas, ao estabelecimento requerente.

Art. 4° Realizada a análise prevista no art. 3° desta Resolução, a repartição fiscal de circunscrição do contribuinte emitirá parecer conclusivo sobre a concessão do benefício e encaminhará o processo a Subsecretaria Adjunta de Fiscalização (SAF), que apreciará o pedido.

§ 1°– Na hipótese da SAF deferir o pedido promoverá a assinatura do Termo de Acordo, ao qual será dada publicidade por meio de portaria, encaminhando, após, o processo à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte que se encarregará de dar a seguinte destinação às 3 (três) vias do Termo de Acordo:

I – interveniente;

II – repartição fiscal de circunscrição do estabelecimento contribuinte; e

III – beneficiária – mediante lavratura termo no RUDFTO.

§ 2°- Indeferido o pedido, o contribuinte será cientificado da decisão mediante registro no RUDFTO.

Art. 5°– O Tratamento Tributário Diferenciado previsto no Decreto n° 44.498/2013 terá início a partir do primeiro dia do mês subsequente à lavratura do termo no RUDFTO, observado o disposto no seu art. 4° do Decreto n° 44.498/2013.

Art. 6°– O disposto no art. 2° desta Resolução também se aplica aos enquadramentos referidos no parágrafo único do art. 7° do Decreto n° 44.498/2013, assim como da assinatura do novo Termo de Acordo a que se refere o § 2° do art. 4° do citado Decreto n° 44.498/2013.

Art. 7° Não terá direito ao Tratamento Tributário Diferenciado previsto no Decreto n° 44.498/2013 o contribuinte que:

I – deixar de apresentar o documento previsto no inciso I do art. 2° desta Resolução;

II – não estiver regular no cadastro da SEFAZ;

III – estiver em situação fiscal irregular no cumprimento das obrigações tributárias relativamente ao ICMS e apresentar débito de imposto em sua escrita fiscal;

IV – apresentar débito inscrito em Dívida Ativa, sem que tenha sido parcelado ou que esteja com sua exigibilidade suspensa.

Parágrafo único. Os impedimentos elencados neste artigo alcançam somente o estabelecimento que requerer o pedido.

Art. 8°- A repartição fiscal de circunscrição do contribuinte ficará responsável pelo controle e acompanhamento da fruição deste Tratamento Tributário Diferenciado procedendo da seguinte forma:

I – constado que o contribuinte incorreu em uma dos impedimentos previstos no art. 7° deste Decreto, será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a regularização;

II – caso o contribuinte não promova a regularização do impedimento no prazo previsto no inciso I deste artigo, a repartição fiscal proporá à SAF a revogação do benefício fiscal anteriormente concedido pelo Decreto n° 44.498/2013.

Parágrafo Único – A repartição fiscal, a qualquer tempo, também poderá verificar o cumprimento do disposto no art. 1° desta Resolução.

Art. 9°– Uma vez cancelado o benefício, o contribuinte adotará o regime normal de apuração imposto a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua ciência.

Parágrafo Único- Ocorrida a hipótese prevista no caput deste artigo, o contribuinte fica impedido de solicitar novo enquadramento nos prazo de 2 (dois) anos contados da data do cancelamento.

Art. 10- O trâmite processual, incluída a assinatura do Termo de Acordo e ciência da requerente, deverá estar concluído em 90 (noventa) dias, contados da protocolização do processo.

§ 1°– Decorridos os 90 (noventa) dias a que se refere o caput deste artigo sem a manifestação da SAF, o contribuinte poderá passar a utilizar o benefício previsto nesta Resolução.

§ 2°– Caso o benefício venha a ser indeferido após o prazo previsto no § 1° deste artigo, o contribuinte deverá retornar ao regime normal de tributação e recolher o imposto apurado por este regime com os acréscimos pertinentes.

Art. 11– Durante o período de implantação da nova sistemática introduzida pelo Decreto n° 44.498/2013, os contribuintes enquadrados anteriormente no Decreto n° 40.016, de 28 de setembro de 2006, que tiveram seu enquadramento automático nos termos do art. 4° do Decreto n° 44.498/2013, poderão fazer ajustes na sua escrita fiscal, desde que comuniquem o procedimento à Repartição Fiscal de sua circunscrição, recolhendo as diferenças até 15 (quinze) dias contados a partir da publicação desta Resolução.

Art. 12– O Tratamento Tributário Diferenciado previsto no Decreto n° 44.498/2013 será concedido individualmente ao estabelecimento do contribuinte que requerer o benefício.

Art. 13- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de março de 2014

RENATO VILLELA
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I
ATESTADO EXPEDIDO PELA ADERJ
(a que se refere o inciso I do art. 2° desta Resolução)

ADERJ – ASSOCIAÇÃO DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA REQUERENTE

À Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.

À ADERJ – Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro atesta que o estabelecimento da empresa qualificada acima preenche todos os pré-requisitos estabelecidos no art. 1° da Resolução SEFAZ n° 728, de 07 de março de 2014, exigidos para a fruição do benefício fiscal previsto no Decreto n° 44.498, de 29 de novembro de 2013.

Em XX de XXXXXXXXXXXXXX de 20XX

HÉLIO CASTOR MACIEL
Presidente da ADERJ

ANEXO II
TERMO DE ACORDO
(a que se refere o inciso III do art. 2° desta Resolução)

TERMO DE ACORDO que assina com o Estado do Rio de Janeiro a Empresa Acordante abaixo especificada:

Referência: Processo Administrativo E-04/XXX/XXX//20XX

De acordo com o disposto no Decreto n° 44.498, de 29 de novembro de 2013, o Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo em referência, delibera conceder REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, neste Estado, à empresa especificada acima, dte denominada BENEFICIÁRIA, com a interveniência da ADERJ – ASSOCIAÇÃO DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, situada na Rua do Arroz n° 90, grupo 512 a 515 – Mercado São Sebastião, doravante denominada INTERVENIENTE, e em atendimento às condições especificada no presente Termo de Acordo, doravante denominado simplesmente TERMO:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica concedido a BENEFICIÁRIA o REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO ao qual se referem os arts. 1° e 2° do Decreto n° 44.498/13.

CLÁUSULA SEGUNDA – A BENEFICIÁRIA recolherá o imposto devido da seguinte forma:

I – por substituição tributária, conforme previsto no inciso III do art. 2° do Decreto n° 44.498/13 até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída da mercadoria do seu estabelecimento;

II – por confronto de débitos e créditos, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da apuração.

CLÁUSULA TERCEIRA – A INTERVENIENTE se obriga a envidar esforços para que o conjunto de empresas enquadradas no tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto n° 44.498/2013 incrementem o nível atual de recolhimento da arrecadação do ICMS próprio, apurado e recolhido na atividade atacadista.

CLÁUSULA QUARTA – A BENEFICIÁRIA se compromete a enviar mensalmente à INTERVENIENTE dados e relatórios estatísticos comparativos de arrecadação do ICMS e de faturamento, para que seja feito o acompanhamento do incremento da arrecadação previsto na cláusula quarta.

CLÁUSULA QUINTA – A BENEFICIÁRIA se compromete a enviar mensalmente ao fisco, as informações e arquivos a que está obrigada em face da legislação vigente, no prazo nela assinalado.

CLÁUSULA SEXTA – As prerrogativas concedidas por este TERMO não dispensam a BENEFICIÁRIA do cumprimento das demais obrigações fiscais, principal e acessórias, que lhe são pertinentes, em conformidade com a legislação tributária vigente.

CLÁUSULA SÉTIMA – A repartição fiscal de circunscrição da beneficiária lavrará termo da presente concessão no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO).

CLÁUSULA OITAVA – A presente concessão será suspensa, alterada ou extinta, caso:

I – a BENEFICIÁRIA descumpra as obrigações aqui contidas;

II – seja constatada a ocorrência de infração à legislação tributária estadual, decorrente de ato praticado pela BENEFICIÁRIA, após a data de vigência do presente TERMO, que resulte na falta de pagamento do ICMS.

CLÁUSULA NONA – A presente concessão será objeto de monitoramento constante por parte da Secretaria de Estado de Fazenda, para verificação do cumprimento das condições estabelecidas neste TERMO, sendo a INTERVENIENTE comunicada do desempenho das beneficiárias, a fim de mediar o cumprimento dos objetivos previstos no art. 1° da Resolução SEFAZ n° 728, de 07 de março de 2014 e a cláusula terceira deste TERMO.

CLÁUSULA DÉCIMA – Este TERMO DE ACORDO vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir do mês da assinatura deste nos termos desta Resolução.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Quando se tratar de renovação, a BENEFICIÁRIA poderá assinar novo TERMO DE ACORDO que vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, a partir do mês subsequente ao término de vigência do Termo de Acordo anterior, nas condições estabelecidas nesta Resolução.

Rio de Janeiro, XX de XXXXXXXXXXXX de 20XX

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SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

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BENEFICIÁRIA:

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INTERVENIENTE: ADERJ – ASSOCIAÇÃO DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.