RESOLUÇÃO SEFAZ N° 920, DE 27 DE AGOSTO DE 2015

DOE de 01/09/2015

Disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros de que trata o Decreto n° 45.231/2015.

O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 45.231 , de 22 de abril de 2015, e o que consta do Processo n° E-04/066/157/2015,

Resolve:

Art. 1° Os dispositivos, abaixo relacionados, da Resolução SEFAZ n° 886 , de 30 de abril de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o Anexo I:

Item	Distribuidora	RAIZ CNPJ	Quota mensal em litros
1	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	33.337.122	37.149.441
2	Petrobrás Distribuidora S.A.	34.274.233	8.684.121
3	Raízen Combustíveis S/A	33.453.598	22.287.026

II – o Anexo III:

Item	Empresa	RAIZ CNPJ	Distribuidoras	Quota mensal em litros
1	Auto Comercial Barra Mansa LTDA.	28.680.163	Petrobrás Distribuidora S.A.	165.872
2	Auto Lotação Ingá LTDA.	30.074.561	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	361.777
3	Auto Ônibus Alcântara S/A	31.520.745	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	241.382
4	Auto Ônibus Asa Branca Gonçalense LTDA.	40.265.282	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	93.884
5	Auto Ônibus Brasília LTDA.	30.076.475	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	176.561
6	Auto Ônibus Fagundes LTDA.	29.553.609	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	1.097.261
7	Auto Ônibus Vera Cruz LTDA.	29.322.070	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	294.249
8	Auto Viação 1001 LTDA.	30.069.314	Petrobrás Distribuidora S.A.	2.461.374
9	Auto Viação Abc S/A	31.694.813	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	449.161
10	Auto Viação Alpha S/A	33.500.984	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	457.677
11	Auto Viação Bangu LTDA.	33.461.286	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	849.091
12	Auto Viação Jabour LTDA.	33.554.114	Raízen Combustíveis S/A	1.938.937
13	Auto Viação Jurema S/A	29.336.674	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	235.453
14	Auto Viação Reginas LTDA.	29.336.278	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	1.225.504
15	Auto Viação Salineira LTDA.	29.535.275	Petrobrás Distribuidora S.A.	272.963
16	Auto Viação Tanguaense LTDA.	32.301.327	Raízen Combustíveis S/A	21.143
17	Auto Viação Tijuca S/A	33.535.592	Raízen Combustíveis S/A	529.728
18	Auto Viação Tres Amigos S/A	33.479.213	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	573.054
19	Auto Viação Vera Cruz LTDA.	31.928.567	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	919.205
20	Caprichosa Auto Onibus LTDA.	33.191.990	Petrobrás Distribuidora S.A.	750.021
21	Cavalcanti & Cia. LTDA. (Nilopolitana)	29.915.238	Raízen Combustíveis S/A	480.734
22	City Rio Rotas Turisticas LTDA.	3.235.185	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	630.060
23	Coesa Transportes LTDA.	42.285.148	Petrobrás Distribuidora S.A.	415.054
24	Coletvos Sao Geraldo LTDA.	31.518.897	Raízen Combustíveis S/A	62.303
25	Colitur Transportes Rodoviários LTDA.	28.690.998	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	393.291
26	Costa Leste Maricá Transportadora E Turismo LTDA.	1.960.000	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	107.062
27	Costa Verde Transportes LTDA.	2.027.952	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	189.487
28	Divina Luz Transporte E Turismo LTDA.	7.370.012	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	125.735
29	Empresa Brasil S/A – Transportes E Turismo	28.812.022	Petrobrás Distribuidora S.A.	331.260
30	Empresa De Ônibus E Turismo Pedro Antônio LTDA.	32.403.537	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	63.662
31	Empresa De Ônibus Sanjoanense Campostur LTDA.	5.923.914	Raízen Combustíveis S/A	91.163
32	Empresa De Transportes Braso Lisboa LTDA.	33.273.079	Raízen Combustíveis S/A	675.647
33	Empresa De Transportes Continental LTDA.	30.774.731	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	36.684
34	Empresa De Transportes Flores LTDA.	31.934.318	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	1.433.747
35	Empresa De Transportes Limousine Carioca S/A.	29.330.594	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	313.395
36	Empresa De Viação Algarve LTDA.	1.435.418	Raízen Combustíveis S/A	906.804
37	Empresa Santa Terezinha LTDA.	31.923.667	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	122.567
38	Empresa Viação Ideal S/A	33.197.161	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	488.509
39	Evanil Transportes E Turismo LTDA.	30.751.572	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	340.171
40	Expresso Barreto LTDA.	30.078.380	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	48.196
41	Expresso Brasileiro LTDA	13.406.285	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	197.603
42	Expresso Cruzeiro Do Sul LTDA.	7.482.627	Petrobrás Distribuidora S.A.	104.995
43	Expresso Garcia LTDA.	31.733.686	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	174.156
44	Expresso Mangaratiba LTDA.	31.916.059	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	895.471
45	Expresso Miramar LTDA.	30.075.436	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	96.666
46	Expresso N. Sra Da Glória LTDA.	30.774.038	Raízen Combustíveis S/A	250.769
47	Expresso Pégaso LTDA.	33.150.608	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	2.027.165
48	Expresso Real Rio LTDA.	31.334.691	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	794.048
49	Expresso Recreio Transporte de Passageiro LTDA	7.568.880	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	234.709
50	Expresso Rio De Janeiro LTDA.	30.620.298	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	340.656
51	Expresso São Francisco LTDA.	29.919.024	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	272.305
52	Expresso Tanguá LTDA.	30.350.631	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	213.194
53	Facil Transportes E Turismo LTDA.	31.134.935	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	106.485
54	Fazeni Transportes E Turismo LTDA.	31.367.907	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	99.722
55	Friburgo Auto Ônibus LTDA.	30.538.060	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	437.319
56	Gardel Turismo LTDA.	28.726.669	Raízen Combustíveis S/A	151.572
57	Geratur Transporte de Passageiros LTDA.	6.007.334	Raízen Combustíveis S/A	44.805
58	Gire Transportes LTDA.	11.996.993	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	448.984
59	Icaraí Auto Transportes S/A	28.547.537	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	371.963
60	J.C. Guimarães Transportes Coletivos LTDA.	29.450.657	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	6.251
61	Linave Transportes LTDA.	28.662.500	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	308.229
62	Litoral Rio Transportes LTDA.	108.876	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	705.885
63	Maravilha Auto Ônibus LTDA.	29.946.183	Raízen Combustíveis S/A	235.542
64	Master Transportes Coletivos De Passageiros LTDA.	29.310.299	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	275.486
65	Niturvia Nova Iguaçu Turismo E Viação LTDA.	30.838.346	Raízen Combustíveis S/A	45.556
66	Premium Auto Onibus LTDA.	13.564.886	Raízen Combustíveis S/A	262.206
67	Rápido Macaense LTDA.	29.689.999	Petrobrás Distribuidora S.A.	139.433
68	Real Auto Onibus LTDA.	33.295.346	Raízen Combustíveis S/A	1.276.774
69	Rio D’Ouro Transportes Coletivos LTDA.	29.430.303	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	140.632
70	Rio Ita LTDA.	29.853.942	Raízen Combustíveis S/A	2.416.057
71	Rio Lagos Transportes LTDA.	31.598.956	Raízen Combustíveis S/A	91.932
72	Rodoviaria A. Matias LTDA.	33.263.906	Petrobrás Distribuidora S.A.	335.495
73	Rogil Transportes Rodoviário LTDA.	31.016.009	Raízen Combustíveis S/A	78.336
74	Salutran Serv. Auto Transporte LTDA.	29.310.414	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	172.833
75	Santo Antônio Transportes LTDA.	30.075.428	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	244.911
76	São João Batista Municipal	28.676.161	Petrobrás Distribuidora S.A.	63.023
77	São João Batista Transportes E Turismo LTDA.	39.198.643	Petrobrás Distribuidora S.A.	37.733
78	Sit Macaé Transportes S/A	11.889.780	Petrobrás Distribuidora S.A.	524.742
79	Tel – Transportes Estrela S/A	33.535.568	Raízen Combustíveis S/A	497.114
80	Transa Transporte Coletivo LTDA.	29.156.551	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	135.716
81	Transportadora Macabú LTDA.	2.224.206	Petrobrás Distribuidora S.A.	58.176
82	Transportadora Tinguá LTDA.	30.741.987	Petrobrás Distribuidora S.A.	758.043
83	Transporte Estrela Azul S/A	33.659.756	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	410.614
84	Transporte Intermunicipal LTDA.	33.141.185	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	61.068
85	Transporte Mageli LTDA.	29.318.037	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	156.135
86	Transporte São Luiz	31.117.328	Petrobrás Distribuidora S.A.	81.044
87	Transportes America LTDA.	28.205.128	Petrobrás Distribuidora S.A.	379.030
88	Transportes Barra LTDA.	40.177.446	Raízen Combustíveis S/A	1.331.322
89	Transportes Blanco LTDA – Epp	30.777.114	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	474.115
90	Transportes Campo Grande LTDA.	33.646.969	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	1.303.825
91	Transportes E Turismo Alto Minho LTDA.	28.727.980	Raízen Combustíveis S/A	71.415
92	Transportes E Turismo Machado LTDA.	40.361.123	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	435.970
93	Transportes E Turismo Rosana LTDA.	28.067.056	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	49.082
94	Transportes Fabio’s LTDA.	30.621.890	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	577.830
95	Transportes Futuro LTDA.	1.829.874	Raízen Combustíveis S/A	1.170.013
96	Transportes Paranapuan S/A	33.197.187	Raízen Combustíveis S/A	942.437
97	Transportes Peixoto LTDA.	30.078.372	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	33.738
98	Transportes Planalto LTDA.	31.928.575	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	47.609
99	Transportes Santa Maria LTDA.	33.408.055	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	735.995
100	Transportes Santo Antônio LTDA.	29.331.758	Raízen Combustíveis S/A	896.529
101	Transportes Sao Silvestre S/A	33.609.496	Raízen Combustíveis S/A	451.897
102	Transportes Única Petrópolis LTDA.	31.134.885	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	135.970
103	Transportes Vila Isabel S/A	33.333.675	Raízen Combustíveis S/A	550.274
104	Transtur Vila Emil LTDA.	12.803.624	Raízen Combustíveis S/A	7.798
105	Transturismo Rei LTDA. (Trel)	33.906.629	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	1.025.644
106	Transturismo Rio Minho LTDA.	29.347.887	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	227.998
107	Transurb S/A	1.464.420	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	423.962
108	Turb Transporte Urbano S.A	5.460.034	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	367.291
109	União Transporte Interestadual De Luxo S/A – Util	33.337.007	Raízen Combustíveis S/A	115.884
110	Unirio Transportes LTDA.	17.332.957	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	103.700
111	Viação Acari S/A	33.197.120	Raízen Combustíveis S/A	484.178
112	Viação Agulhas Negras LTDA.	32.519.415	Petrobrás Distribuidora S.A.	88.853
113	Viação Araçatuba LTDA.	31.688.351	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	167.218
114	Viação Barra Do Piraí Turismo LTDA.	28.564.466	Petrobrás Distribuidora S.A.	134.268
115	Viação Beira Mar LTDA.	31.911.662	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	40.997
116	Viação Brazinha LTDA.	30.807.663	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	16.255
117	Viação Caravele LTDA.	30.780.217	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	325.064
118	Viação Cascatinha	31.134.760	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	109.538
119	Viação Cidade Do Aço LTDA.	28.670.958	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	518.634
120	Viação Conquistense LTDA.	28.249.548	Raízen Combustíveis S/A	14.217
121	Viação Costeira LTDA.	1.496.622	Raízen Combustíveis S/A	406.159
122	Viação Dedo De Deus LTDA.	32.175.325	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	237.988
123	Viação Elite LTDA.	32.489.650	Petrobrás Distribuidora S.A.	225.169
124	Viação Estrela S/A	31.675.747	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	274.760
125	Viação Falcão LTDA.	28.679.017	Petrobrás Distribuidora S.A.	101.988
126	Viação Fortaleza LTDA.	30.075.501	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	50.449
127	Viação Galo Branco S/A	31.683.162	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	439.358
128	Viação Madureira Candelaria LTDA.	33.419.383	Petrobrás Distribuidora S.A.	329.659
129	Viação Mauá S/A	31.688.609	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	863.756
130	Viação Mirante LTDA.	28.720.522	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	224.548
131	Viação Montes Brancos LTDA.	29.850.260	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	232.888
132	Viação Normandy Do Triângulo LTDA.	33.633.926	Raízen Combustíveis S/A	64.502
133	Viação Nossa Senhora Aparecida LTDA.	28.565.935	Petrobrás Distribuidora S.A.	53.592
134	Viação Nossa Senhora Da Penha LTDA.	29.913.399	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	589.948
135	Viação Nossa Senhora Das Graças	1.462.285	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	330.663
136	Viação Nossa Senhora De Lourdes S/A	33.474.065	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	532.096
137	Viação Nossa Senhora Do Amparo LTDA.	28.509.164	Raízen Combustíveis S/A	900.563
138	Viação Novacap S/A	33.225.335	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	555.209
139	Viação Pavunense S/A	33.521.931	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	891.580
140	Viação Pendotiba S/A.	30.110.597	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	614.583
141	Viação Penedo LTDA.	31.463.078	Petrobrás Distribuidora S.A.	15.667
142	Viação Penha Rio LTDA.	2.592.047	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	145.632
143	Viação Petro Ita	31.134.851	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	252.502
144	Viação Pinheiral LTDA.	31.423.643	Petrobrás Distribuidora S.A.	89.263
145	Viação Ponte Coberta LTDA.	29.655.537	Raízen Combustíveis S/A	467.565
146	Viação Primeiro De Março LTDA.	32.175.317	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	41.843
147	Viação Progresso E Turismo S/A.	32.404.063	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	239.554
148	Viação Redentor LTDA.	33.103.862	Raízen Combustíveis S/A	1.906.090
149	Viação Resendense Intermunicipal LTDA.	31.879.273	Petrobrás Distribuidora S.A.	112.386
150	Viação Rio Ouro LTDA.	28.279.297	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	510.546
151	Viação Rubanil LTDA.	33.419.623	Petrobrás Distribuidora S.A.	327.234
152	Viação Salutaris E Turismo S/A.	32.285.454	Petrobrás Distribuidora S.A.	36.206
153	Viação Santa Luzia LTDA.	28.565.943	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	14.062
154	Viação Santo Antonio E Turismo LTDA.	28.580.074	Petrobrás Distribuidora S.A.	80.902
155	Viação São José LTDA.	30.741.805	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	290.483
156	Viação São Pedro Da Aldeia LTDA.	28.923.720	Petrobrás Distribuidora S.A.	49.884
157	Viação Senhor Do Bonfim	28.503.548	Raízen Combustíveis S/A	437.509
158	Viação Siqueira LTDA.	30.413.801	Raízen Combustíveis S/A	25.989
159	Viação Sul Fluminense Transportes E Turismo LTDA.	29.176.302	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	426.613
160	Viação Teresópolis E Turismo LTDA.	32.179.061	Petrobrás Distribuidora S.A.	160.792
161	Viação Top Rio LTDA.	3.055.857	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	563.388
162	Viação União LTDA.	29.324.951	Raízen Combustíveis S/A	1.328.510
163	Viação Vera Cruz S/A.	33.654.484	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	458.336
164	Viação Verdun S/A	33.556.309	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	386.423
165	Viação Vila Real S/A	97.417.117	Raízen Combustíveis S/A	657.053
166	Viação Vila Rica LTDA.	28.730.877	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	266.767

Art. 2° Fica inserido o art. 4°-A, com a seguinte redação:

“Art. 4°-A. Fica o Subsecretário-Adjunto de Fiscalização autorizado a promover, por ato próprio, quando necessário, alterações nos anexos desta Resolução.”

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de setembro de 2015.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2015

JULIO CESAR CARMO BUENO
Secretário de Estado de Fazenda