RESOLUÇÃO SEFAZ N° 923, DE 31 DE AGOSTO DE 2015

DOE de 02/09/2015

ALTERA O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° E O ANEXO X DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ICMS QUE DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, SOBRE ROTINA E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO SIMPLES NACIONAL.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no processo n° E-04/058/58/2015

RESOLVE:

Art. 1° – Os dispositivos, abaixo relacionados, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I – nova redação do inciso II do parágrafo único do art. 1°:

“Art. 1° ……………

(…)

II – Parte II – Dos Procedimentos Relacionados à Obrigação Acessória:

a) Anexo I: Do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS);

b) Anexo II: Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);

c) Anexo II-A: Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);

d) Anexo III: Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);

e) Anexo IV: Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);

f) Anexo V: Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

g) Anexo VI: Da Nota Fiscal Avulsa e do Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário ou Rodoviário de Cargas;

h) Anexo VII: Da Escrituração Fiscal Digital (EFD);

i) Anexo VIII: Do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD);

j) Anexo IX: Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS);

k) Anexo X: Da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM);

l) Anexo XI: Do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA);

m) Anexo XII: Do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS);

n) Anexo XIII: Dos Procedimentos Especiais;

o) Anexo XIV: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação Realizada por Empresa de Distribuição de Água Canalizada;

p) Anexo XV: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação Relativa à Circulação de Energia Elétrica;

q) Anexo XVI: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Prestação de Serviço de Comunicação e de Telecomunicação;

r) Anexo XVII: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação de Fornecimento de Gás.

……….”. (NR)

II – nova redação do § 1° e inclusão do § 6° ao art. 13 do Anexo X da Parte II:

“Art. 13 ……….

§1°- A DECLAN-IPM, normal ou retificadora, apresentada fora do prazo de entrega previsto na legislação estadual sujeita o contribuinte a penalidades.

§6°- Se o atraso na entrega da DECLAN-IPM, normal ou retificadora, referida no § 1° deste artigo, ocasionar a exclusão do valor declarado do cálculo do IPM definitivo do ano-base de referência ficará caracterizado dano irreparável para efeitos de não aplicação de redução da penalidade, nos termos da lei.

………..”. (NR)

Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2015

JÚLIO CESAR CARMO BUENO
Secretário de Estado de Fazenda