RESOLUÇÃO SEMA N° 003, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018

DOE de 23/02/2018

Dispõe sobre procedimentos para certificar as entidades paranaenses que atuam na área da defesa e proteção animal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, designado pelo Decreto Estadual n° 4538/2016, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 8.485, de 03 de junho de 1987, e Lei Estadual n° 10.006 de 27 de julho de 1992, alterada pela Lei n° 11.352, de 13 de fevereiro de 1996, e;

CONSIDERANDO o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná – “Nota Paraná”, instituído pela Lei 18.451, de 06 de abril de 2015, regulamentada pelo Decreto 2.069, de 03 de agosto de 2015;

CONSIDERANDO o Decreto n° 8.249, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses, sem fins lucrativos, no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4° do, Decreto n° 8.249, de 2017

RESOLVE:

Art. 1° As entidades paranaenses que atuam na área da defesa e proteção animal e que pretendem cadastrar-se junto ao Programa “Nota Paraná” deverão requerer

Certificado, na forma do disposto nesta Resolução, conforme modelo previsto no Anexo I.

Art. 2° A Organização da Sociedade Civil – OSC deverá requerer junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA a emissão de Certificado, por meio do Formulário devidamente preenchido, cujo modelo consta do Anexo II desta Resolução.

Parágrafo único. O Requerimento de Certificado, previsto no caput do art. 2°, deverá ser devidamente instruído com os documentos listados no item 4, do Formulário previsto no Anexo II desta Resolução.

Art. 3° O prazo de validade do Certificado emitido pela SEMA será de 1 (um) ano, a contar da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 4° A OSC deverá apresentar à SEMA um relatório de comprovação das atividades realizadas, em consonância com o seu estatuto, semestralmente, a contar da data da publicação do Certificado.

§ 1° O relatório de comprovação de atividades, previsto no caput do art. 4°, deverá dispor sobre as atividades realizadas mensalmente, de forma detalhada, conforme indicado no inciso IX, do item 4, do Formulário previsto no Anexo II desta Resolução.

§ 2° O não cumprimento do disposto no caput do art. 4° implicará a revogação automática do certificado emitido.

Art. 5° A SEMA poderá realizar vistoria in loco, na sede da OSC ou onde sejam realizas as atividades de defesa e proteção animal indicadas pela entidade, para averiguar as informações constantes do Formulário previsto no Anexo II desta Resolução e do relatório previsto no caput do art. 4°

Parágrafo único. A SEMA poderá delegar ao Conselho Estadual de Direitos Animais – CEDA a vistoria prevista no caput do Art. 5°

Art. 6° No prazo de 60 (sessenta dias) antes do vencimento do Certificado, a OSC deverá requerer a renovação de sua certificação, protocolando junto à SEMA os documentos indicados no item 5, do Formulário previsto no Anexo II desta Resolução.

Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, 22 de fevereiro de 2018.

ANTONIO CARLOS BONETTI
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

ANEXO I
CERTIFICADO

    A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA CERTIFICA, nos termos da Resolução SEMA n° 03, de 22 de fevereiro de 2018, que  a entidade ________________________________ CNPJ ___________________ com sede no Estado do Paraná à Rua __________________________ atua na área da  defesa e proteção animal, para fins do disposto no art. 4°, inciso I do Decreto Estadual n° 8.249, de 17 de novembro de 2017.

        Curitiba,

Antônio Carlos Bonetti

Secretário Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

ANEXO II