DOE de 20/03/2014
Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2014 para apoio financeiro a projetos desportivos no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte, nos termos do § 2° do artigo 16 da Lei 13.918, de 22-12-2009.
O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no § 2° do artigo 16 da Lei 13.918, de 22-12-2009, e na alínea “a” do item 2 do § 1° do artigo 30 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000,
RESOLVE:
Artigo 1° – O montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2014 para serem destinados a apoio financeiro de projetos desportivos credenciados no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte, nos termos do § 2° do artigo 16 da Lei 13.918, de 22-12-2009, fica fixado em R$ 90.000.000,00.
Artigo 2° – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.