RESOLUÇÃO SMDU.AOC.CTLU N° 009, DE 2019

CONSIDERANDO que a abertura de empresa, no modo eletrônico, necessita de cadastro do CNAE, conforme os termos do §1° do art.13 do Decreto n° 57.378, de 2016;

CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 14 do Decreto n° 57.378, de 2016, que dá competência à CTLU de enquadramento, reenquadramento ou inclusão de atividade não relacionada no Anexo Único do referido Decreto;

CONSIDERANDO que o licenciamento de atividades depende da vinculação do CNAE correspondente aos usos nR da legislação municipal no módulo de viabilidade conforme os termos do caput do art. 13 do Decreto n° 57.378, de 2016; e

CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Informação SMUL/DEUSO N° 016417542, constante no Processo SEI n° 6068.2019/0001679-3,

A CÂMARA TÉCNICA DE LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA – CTLU/SMDU, em sua 90ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de junho de 2019, por unanimidade,

RESOLVE:

I – Ficam excluídos do Anexo único do Decreto de Usos n° 57.378, de 2016 os CNAEs 1610-2/01, 1610-2/02, 4541-2/05, 4713-0/01 e 5611-2/02;

II – Fica alterada a nomenclatura do CNAE 8720-4/99 para: “Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente”;

III – Ficam incluídos no Anexo Único do Decreto de Usos n° 57.378, de 2016 os CNAEs descritos na tabela a seguir:

ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES DO CONCLA – CNAE 2.3 – RESOLUÇÃO CTLU
Grupo de atividade	Atividade	CNAE 2.3
Grupo de atividade	Atividade	Subclasse	Denominação
lnd-lb-5: fabricação de produtos de madeira	Serrarias com ou sem desdobramento de madeira	1610-2/03	Serrarias com desdobramento de madeira em bruto
		1610-2/04	Serrarias sem desdobramento de madeira em bruto – Resserragem
		1610-2/05	Serviço de tratamento de madeira realizado sob contrato
nR2-2: Comércio de veículos automotores em geral	Comércio de máquinas em geral, e seus acessórios, peças e equipamentos;	4541-2/06	comércio varejista de peças, partes e acessórios novas para motocicletas e motonetas
nR2-2: Comércio de veículos automotores em geral		4541-2/07	comércio varejista de peças, partes e acessórios usadas para motocicletas e motonetas
nR2-2: comércio especializado	Loja de departamentos ou magazine	4713-0/04	Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (duty free)
nR2-2: comércio especializado	Lojas francas (duty free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres	4713-0/05	Comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios
nRl-2: comércio de alimentação de pequeno porte, com lotação de até 100 (cem) lugares; nR2-l: comércio de alimentação de médio porte, com lotação de mais de 100 (cem) e até 500 (quinhentos) lugares, englobando comércio associado a diversão nR3-5: comércio de alimentação de grande porte, com lotação superior a 500 (quinhentos) lugares	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas	5611-2/04	atividades de servir bebidas alcoólicas, sem entretenimento, ao público em geral, com serviço completo
		5611-2/05	atividades de servir bebidas alcoólicas, com entretenimento (música ao vivo ou não, apresentações, utilização de equipamentos sonoros, ainda que de forma eventual ou periódica), ao público em geral, com serviço completo
nRl-10: serviço público social de pequeno porte nR2-5: serviços de saúde de médio porte nR3-8: serviços de saúde de grande porte	Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente	8720-4/99	Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente

RESOLUÇÃO SMDU.AOC.CTLU N° 009, DE 2019

CONSIDERANDO a alteração para as subclasses de CNAEs vigentes sob Resolução CONCLA/IBGE n° 002/2018 referentes ao Sistema Empreenda Fácil (RLE);