RESOLUÇÃO SMF N° 026, DE 16 DE MAIO DE 2018

DOM de 19/05/2018

Especifica os parâmetros obrigatórios de configuração de arquivos que devem ser observados para o preenchimento correto da DES-IF de acordo com o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF, versão 2.3, de setembro/2012, define, nos termos do § 1° do art. 7° do Decreto n° 12.937/2018, o estabelecimento centralizador das instituições financeiras e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE NITERÓI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, com fundamentos no art. 76, inciso II da Lei Orgânica do Município, no art. 186, § 2°, no art. 7°, § 1° e no art. 9°, todos doDecreto n° 12.937/2018,

CONSIDERANDO a instituição da Declaração Eletrônica de Serviço de Instituições Financeiras – DES-IF pelo Decreto n° 12.937/2018 e tendo em vista que o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF, versão 2.3, de setembro/2012, prevê a possibilidade de os Municípios adequarem determinados módulos conforme suas necessidades,

CONSIDERANDO que não é possível que as instituições financeiras apresentem DES-IF no novo sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônico – NFS-e – sem que haja a definição de um estabelecimento centralizador, nos termos do art. 7° do Decreto n° 12.937/2018,

RESOLVEM:

Art. 1° Esta resolução especifica os parâmetros obrigatórios de configuração de arquivos de que devem ser observados para preenchimento correto da DES-IF, conforme descrito no Anexo I, de acordo com o modelo conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF, versão 2.3, de setembro/2012.

Art. 2° As instituições financeiras obrigadas a apresentar a DES-IF devem obedecer as configurações técnicas obrigatórias contidas no Anexo I para fins de cumprimento das obrigações acessórias prevista no Decreto n° 12.937/2018.

Art. 3° No caso de inobservância das configurações descritas no Anexo I, o arquivo será considerado como não enviado e a obrigação acessória será considerada como não cumprida, sujeitando-se o infrator à aplicação das multas previstas na legislação.

Art. 4° Independentemente de solicitação, até o dia 05 (cinco) do mês de fevereiro do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados, deve ser entregue ao Fisco o Módulo 4 (Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis) nos casos em que a Declaração do Demonstrativo Contábil (Módulo 1) apresente contas de rateios de resultados internos (grupo COSIF 7.8.0.00.00-1) ou haja lançamento de estorno em contas de receita ou de despesa.

Parágrafo único. O Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis, quando obrigatoriamente exigível em função do disposto no caput, deve ser elaborado segundo as seguintes regras:

I – Regras de detalhamento de resultado internos:

7. a) o período é o mês em que ocorreu o valor a débito ou a crédito na conta de rateio (grupo COSIF 7.8.0.00.00-1) no Registro 0410;
8. b) o subtítulo indicado é aquele em que há informação do valor de débito ou crédito no Registro 0410, nas contas do grupo COSIF 7.8.0.00.00-1, bem como suas contrapartidas;
9. c) deve ser indicado um Registro 1000 para cada partida, a débito e a crédito, no período e subtítulos.

II – Regras de detalhamento dos estornos de receita:

1. a) o período indicado é o mês de ocorrência do valor a débito no Registro 0410;
2. b) o subtítulo indicado é aquele em que há informação do valor a débito no Registro 0410, bem como suas contrapartidas;
3. c) deve ser indicado um Registro 1000 para cada partida, a débito e a crédito, no período e subtítulos.

II – Regras de detalhamento dos estornos de despesa:

1. a) o período indicado é o mês de ocorrência do valor a débito no Registro 0410;
2. b) o subtítulo indicado é aquele em que há informação do valor a débito no Registro 0410, bem como suas contrapartidas;
3. c) deve ser indicado um Registro 1000 para cada partida, a débito e a crédito, no período e subtítulos.

Art. 5° Ficam definidos os estabelecimentos centralizadores das instituições financeiras e assemelhadas inscritas no cadastro mobiliário de Secretária Municipal de Fazenda e que estão obrigadas a apresentar a DES-IF, na forma prevista no art. 7°, § 1, do Decreto n° 12.931/2018, conforme listagem da tabela do Anexo II.

• 1°As instituições financeiras e assemelhadas de que trata o caput podem escolher outra de suas agências ou qualquer um entre seus outros estabelecimentos para figurar como estabelecimento centralizador em substituição àquele definido e listado nesta resolução, mediante solicitação protocolada como processo administrativo de alteração cadastral, desde que a agência ou estabelecimento escolhido esteja inscrito no cadastro mobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda,
• 2°A solicitação de substituição do estabelecimento centralizador de que trata o § 1° pode ser indeferida pelo chefe do setor que administra o referido cadastro, na conveniência operacional da Administração, mediante despacho fundamentado.

Art. 6° Esta resolução entra em vigor em 1° de junho de 2018, ficando revogada a Resolução SMF n° 009, de 31 de agosto de 2015.

Niterói, 16 de maio de 2018.

PABLO VILLARIM GONÇALVES
Secretário Municipal de Fazenda

ANEXO I
MÓDULO DE INFORMAÇÕES COMUNS AO MUNICÍPIO

Módulo Demonstrativo Contábil

Módulo de apuração mensal do ISSQN

Módulo demonstrativo das partidas contábeis

Tipos de consolidações aceitos pela Prefeitura (indicado no campo 12 do Registro 0000-Tipo_Cnso)

Tipo de arredondamento aceitos pela Prefeitura (indicado no campo 15 do Registro 0000-Tipo_Arred)

Grupos de contas aceitos no registro 0100 – Plano Geral de Contas Comentado (PGCC)

ANEXO II
RELAÇÃO DE ESTABELECIMENTO CENTRALIZADORES