(DOM de 08/05/2013)
Altera descrição na Tabela de Códigos de Receitas.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art.1° Altera na Tabela de Códigos de Receitas a descrição no código constante do anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
Código de Receita |
Descrição |
Rubrica |
792-7 |
Multa de Fiscalização de Defesa do Consumidor |
1919990110 |