DOM RJ 06/06/2014
Altera a Tabela de Códigos de Serviços contida no Anexo 2 da Resolução SMF n° 2.617, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e- NOTA CARIOCA.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e CONSIDERANDO a necessidade de atender o disposto na Lei n° 5.741 DE 16 DE maio DE 2014,
RESOLVE:
Art. 1° Fica acrescido à Tabela de Códigos de Serviços que constitui o Anexo 2 da Resolução SMF n° 2.617, de 17 de maio de 2010, o código de serviço 07.21.02 – Serviços de logística relacionados à exploração e ex-plotação de petróleo, de gás natural e de outros recursos minerais, desde que prestados diretamente a consórcios exploradores de tais recursos.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.