DOM 15/09/2014
Finaliza a vigência de código de receita na tabela de Códigos de Receitas Diversas.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1° A receita 765-0-(INFRAÇÃO POR P.FÍSICA/JURÍDICA SEM UTIL. DE VEÍCULO) teve sua vigência finalizada em 04/09/2014.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.