DOM de 26/08/2015
Altera a Tabela de Códigos de Serviços contida no Anexo 2 da Resolução SMF n° 2.617, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento e evolução da Tabela de Códigos de Serviços usada pelo sistema da NFS-e – NOTA CARIOCA; e
CONSIDERANDO o novo regime especial de emissão de NFS-e – NOTAS CARIOCAS disciplinado pela Resolução SMF n° 2.862, de 29 de julho de 2015,
RESOLVE:
Art. 1° Fica acrescido à Tabela de Códigos de Serviços que constitui o Anexo 2 da Resolução SMF n° 2.617, de 17 de maio de 2010, o código de serviço 10.02.05 – “intermediação de serviços entre pessoas físicas, realizada exclusivamente pela internet”.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.