RESOLUÇÃO SMF N° 2.867, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015

DOM de 03/09/2015

Dispõe sobre o preenchimento do Formulário de Comunicação de Alteração de Titularidade de que trata o art. 75 do Decreto n° 14.327, de 01 de novembro de 1995 – Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 75 do Decreto n° 14.327, de 01 de novembro de 1995 – Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,

RESOLVE:

Art. 1° Todos aqueles que realizarem transações com vistas a adquirir a titularidade de direitos reais sobre imóveis deverão, antes de efetuar o registro do título no competente Ofício de Registro de Imóveis, preencher os seguintes campos do Formulário de Comunicação de Alteração de Titularidade:

I – inscrição fiscal imobiliária;

II – código de logradouro;

III – localização do imóvel;

IV – quantidade de adquirentes;

V – nome(s) do(s) adquirente(s);

VI – CPF/CNPJ do(s) adquirente(s);

VII – código de contribuinte;

VIII – quantidade de transmitentes;

IX – nome(s) do(s) transmitente(s);

X – natureza do direito real a ser adquirido;

XI – documento relativo ao tipo de transação;

XII – cartório;

XIII – ofício;

XIV – livro;

XV – folha;

XVI – data da transação;

XVII – valor da transação;

XVIII – imposto de transmissão;

XIX – número da guia;

XX – fração do imóvel adquirido pelo título;

XXI – fração do terreno correspondente ao imóvel;

XII – nome do destinatário da guia do IPTU;

XXIII – CPF/CNPJ do destinatário da guia do IPTU;

XXIV – endereço e código de logradouro do destinatário da guia do IPTU, localizado no município do Rio de Janeiro;

XXV – nome do declarante; e

XXVI – data da declaração.

Parágrafo único. O formulário de que trata o caput encontra-se disponível na página da internet da Secretaria Municipal de Fazenda, no endereço eletrônico http://www.rio.rj.gov.br/web/smf, nas opções:

I – serviços → Formulário de Comunicação de Alteração de Titularidade para entrega ao Registro de Imóveis; ou

II – impostos, contribuições e taxas → IPTU → Formulário de Comunicação de Alteração de Titularidade para entrega ao Registro de Imóveis.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.