RESOLUÇÃO SMF N° 3.117, DE 09 DE JANEIRO DE 2020

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio n° 47.084, de 7 de janeiro de 2020, que disciplina o exercício da atividade de comércio ambulante de churrasquinho na cidade;

CONSIDERANDO especialmente a previsão do art. 12, inciso I, do decreto supracitado;

CONSIDERANDO a necessidade de complementar as normas do decreto supracitado, a fim de torná-lo plenamente aplicável;

RESOLVE:

Art. 1° A autorização e o funcionamento da atividade de comércio ambulante para venda de churrasquinho no Município do Rio de Janeiro deverão atender às normas desta Resolução, sem prejuízo das normas previstas no Decreto Rio n° 47.084, de 7 de janeiro de 2020.

Art. 2° Ficam definidos quantitativos máximos de comerciantes ambulantes de churrasquinho por Região Administrativa, conforme o Anexo Único desta Resolução.

Art. 3° Os requerimentos para autorização referentes à atividade de que trata esta Resolução deverão ser instruídos pelas Gerências Regionais de Licenciamento e Fiscalização (GRLFs) e, a seguir, encaminhados ao Coordenador de Licenciamento e Fiscalização, para decisão.

Parágrafo único. O ato de instrução observará especialmente as normas de habilitação, pontuação e seleção previstas na Lei n° 1.876, de 29 de junho de 1992, e as condições restrições previstas no Decreto Rio n° 47.084/2020.

Art. 4° Em caso de requerimento de autorização para exercício da atividade de churrasquinho por comerciante ambulante já autorizado para outras atividades, a outorga da nova autorização será efetuada em substituição à anterior, providenciando-se a exclusão de todas as atividades anteriores do documento de autorização, sem prejuízo do atendimento das demais condições aplicáveis, conforme a Lei n° 1.876/1992 e o Decreto Rio n° 47.084/2020.

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO
QUANTITATIVOS MÁXIMOS DE COMERCIANTES AMBULANTES DE CHURRASQUINHO POR REGIÃO ADMINISTRATIVA