A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art.1° Alterar a Tabela de Códigos de Receitas Diversas, conforme o disposto no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO
ANEXO
| Código de Receita | Subrubricas |
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927-0 (Prestação de Serviços – Fiscalização Sanitária) |
1.1.2.8.01.11.0001 – Taxa de Inspeção Sanitária |
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1.1.2.8.01.12.00020 – Taxa de Inspeção Sanitária – FMS – Multas e Juros |