RESOLUÇÃO SMTR N° 3.055, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

DOM de 11/12/2018

Dispõe sobre a circulação e a operação de carga e descarga de caminhões na forma que menciona, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 24 da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, “Código de Trânsito Brasileiro”;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Rio n° 45433, de 7 de dezembro de 2018, que institui normas e conceitos sobre a circulação e a operação de carga e descarga de caminhões na forma que menciona, e dá outras providências, o qual, em seu § 2° do art. 1°, delega competência a Secretaria Municipal de Transportes no que tange a regulamentação das vias com restrição de caminhões, assim como, os procedimentos para o cadastramento dos veículos autorizados,

RESOLVE:

Art. 1° Esta Resolução disciplina a circulação e a operação de carga e descarga de caminhões, nas Áreas de Restrição Parcial – ARP, Matutina – ARM e Vespertina – ARV, conforme definições no Decreto Rio n° 45433, de 7 de dezembro de 2018, que institui normas e conceitos sobre a circulação e a operação de carga e descarga de caminhões na forma que menciona, e dá outras providências.

Art. 2° Fica proibido aos caminhões, em dias úteis e no período de seis às vinte e uma horas, a circulação e a operação de carga e descarga na ARP, delimitada pela orla marítima e pelas seguintes vias, conforme Anexo I:

I – Praça Mauá;

II – Rua Sacadura Cabral;

III – Rua Camerino;

IV – Praça dos Estivadores;

V – Rua Barão de São Félix;

VI – Rua Alexandre Mackenzie;

VII – Rua Senador Pompeu;

VIII – Rua Bento Ribeiro;

IX – Rua Barão de São Félix;

X – Rua Senador Pompeu;

XI – Rua da América;

XII – Viaduto São Pedro São Paulo;

XIII – Avenida Trinta e Um de Março;

XIV – Viaduto São Sebastião;

XV – Praça Noronha Santos;

XVI – Rua Pereira Franco;

XVII – Avenida Presidente Vargas, entroncamento da pista central para a lateral, sentido Candelária;

XVIII – Avenida Presidentes Vargas, pista lateral, sentido Candelária;

XIX – Praça da República, extensão da Rua Visconde da Gávea;

XX – Rua Frei Caneca;

XXI – Rua do Riachuelo;

XXII – Avenida Mem de Sá, pista sentido Lapa;

XXIII – Rua Visconde de Maranguape;

XXIV – Rua Teixeira de Freitas, pista da direita do fluxo, sentido Aterro do Flamengo;

XXV – Avenida Beira-Mar, pista da direita do fluxo, adjacente ao Aterro do Flamengo;

XXVI – Trevo Estudante Edson Luis de Lima Souto;

XXVII – Avenida Almirante Silvio de Noronha.

Art. 3° Fica proibido aos caminhões, em dias úteis e nos períodos de seis às dez horas e de dezessete às vinte e uma horas, a circulação e a operação de carga e descarga na ARM e na ARV, delimitadas pela orla marítima e pelas seguintes vias, conforme Anexo II:

I – Avenida Francisco Bicalho;

II – Avenida Francisco Eugênio;

III – Avenida Bartolomeu de Gusmão;

IV – Rua Visconde de Niterói;

V – Praça Guilhermina Guinle;

VI – Rua Senador Bernardo Monteiro;

VII – Largo de Benfica;

VIII – Avenida Dom Helder Câmara;

IX – Viaduto de Cascadura;

X – Praça José de Souza Marques;

XI – Rua Ângelo Dantas;

XII – Rua João Vicente;

XIII – Estrada Henrique de Melo;

XIV – Estrada Intendente Magalhães;

XV – Largo do Campinho;

XVI – Rua Cândido Benício;

XVII – Largo do Tanque;

XVIII – Avenida Geremário Dantas;

XIX – Praça Professora Camisão;

XX – Estrada de Jacarepaguá;

XXI – Av. Engenheiro Souza Filho;

XXII – Estrada do Itanhangá;

XXIII – Estrada da Barra da Tijuca;

XXIV – Ponte Nova;

XXV – Praça Euvaldo Lodi;

XXVI – Av. Ministro Ivan Lins.

Art. 4° Nas vias limítrofes aos polígonos constantes dos Anexos I e II, ficam permitidas:

I – a circulação de caminhões;

II – as operações de carga e descarga somente nos locais regulamentados e sinalizados.

Art. 5° As restrições definidas nas ARP, ARM e ARV não se aplicam aos seguintes veículos:

I – aos Veículos Urbanos de Carga – VUCs, por meio da Autorização Especial para Veículos de Carga – AEVC, conforme Decreto Rio n° 45433, de 2018;

II – aos veículos de socorro e emergência previstos no inciso VII, do art. 29, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, “Código de Trânsito Brasileiro”;

III – aos veículos de transporte de valores;

IV – aos veículos destinados a transporte de mudança residencial, por meio da AEVC, concomitante com a Permissão Especial de Estacionamento para Veículos de Carga e Descarga de Mudanças Residenciais, emitida pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET-Rio, conforme Resolução SMTR n° 1.599, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre permissão especial de estacionamento para veículos de carga e descarga de mudanças residenciais no Município do Rio de Janeiro;

V – aos veículos destinados aos serviços essenciais de utilidade pública, por meio da AEVC, em caráter excepcional, conforme temos definidos pelos incisos VII e VIII, art. 29, da Lei n°9.503, de 1997, “Código de Trânsito Brasileiro”, e normas complementares do CONTRAN;

VI – aos veículos de transporte de combustíveis e lubrificantes que abastecem os aeroportos da Cidade, por meio da AEVC;

VII – aos veículos destinados à prestação de serviços postais, por meio da AEVC;

VIII – aos veículos destinados a obras, conservação, manutenção, limpeza e serviços de infraestrutura e ordenamento urbano de caráter público desde que autorizado pelo órgão competente com identificação do órgão ou a serviço de órgão da administração direta ou indireta, por meio da AEVC;

IX – aos veículos de reportagem, por meio da AEVC, desde que destinados exclusivamente para cobertura jornalística;

X – aos veículos destinados ao transporte de gases medicinais, por meio da AEVC, limitado a um eixo traseiro;

XI – aos veículos destinados ao transporte de água em caminhão pipa, por meio da AEVC;

XII – aos veículos com garagem nas áreas de restrição, por meio da AEVC.

Art. 6° Os veículos que exercem as atividades descritas no art. 5°, com exigência da AEVC, deverão estar previamente autorizados e cadastrados pela Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias, da SMTR.

Art. 7° A solicitação de AEVC deverão ser efetuadas nos postos de atendimento da SMTR, nos endereços descritos no Anexo V, mediante a abertura de processo administrativo, com os seguintes documentos:

I – requerimento padrão da AEVC, conforme Anexo III, assinada pelo representante legal;

II – cópia da carteira de identidade e CPF do beneficiário, para pessoas físicas;

III – cópias do CNPJ e do contrato social atualizado, para pessoas jurídicas;

IV – carteira de identidade e CPF do representante legal, para pessoas jurídicas;

V – certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV – atualiz ado;

VI – cópia do contrato de prestação de serviço para pessoas jurídicas que tiverem o serviço prestado por empresas contratadas;

VII – fotografias da frente, lateral e traseira do veículo, em boa resolução, exceto para os veículos destinados a obras, conservação, manutenção, limpeza e serviços de infraestrutura e ordenamento urbano de caráter público e os veículos com garagem nas áreas de restrição.

§ 1° Além dos documentos exigidos no caput o beneficiário deverá anexar os seguintes documentos complementares, conforme o tipo de veiculo:

I – VUCs:

a) autodeclaração padrão, conforme Anexo IV, assinada pelo responsável técnico habilitado pelo CREA, CAU ou CFT, para cada veículo;

b) cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – ou do Termo de Responsabilidade Técnica;

c) copia da carteira de identidade profissional do responsável técnico, emitida pelo CREA, CAU ou CFT.

II – veículos destinados aos serviços essenciais de utilidade pública: o CRLV atualizado, devendo constar a autorização do órgão executivo estadual de trânsito, onde o veículo estiver registrado, para a instalação de dispositivo não removível, de iluminação intermitente ou rotativa, somente na cor luz amarelo-âmbar, conforme o previsto no § 2°, art. 3°, da Resolução CONTRAN n° 268, de 15 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o uso de luzes intermitentes ou rotativas em veículos, e dá outras providências;

III – veículos destinados a obras, conservação, manutenção, limpeza e serviços de infraestrutura e ordenamento urbano de caráter público:

a) cópia do contrato de prestação de serviço com o órgão da Administração Pública, comprovando a atividade;

b) cópia da licença de obras.

IV – veículos destinados ao transporte de água em caminhão pipa: o CRLV atualizado, devendo constar a autorização do órgão executivo estadual de trânsito, onde o veículo estiver registrado, para instalação de dispositivo, não removível, de iluminação intermitente ou rotativa, somente na luz amarelo-âmbar, conforme o previsto no § 2°, art. 3°, da Resolução CONTRAN n° 268, de 2008;

V – veículos com garagem nas áreas de restrição: deverão anexar cópia do vinculo do proprietário do veículo com o imóvel;

§ 2° A Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias – SMTR/CRV poderá solicitar outros documentos que julgar necessário para emitir a AEVC.

Art. 8° A Secretaria Municipal de Transportes poderá convocar, a qualquer tempo, o responsável pelo veículo com solicitação de AEVC ou com AEVC já emitidas, para realização de vistoria.

Art. 9° A AEVC será concedida pela SMTR/CRV pelo prazo máximo de dois anos, obedecendo aos critérios técnicos e ao estabelecido nesta Resolução.

§ 1° O beneficiário deverá solicitar renovação da AEVC com antecedência mínima de trinta dias ao da data de validade.

§ 2° O beneficiário poderá solicitar a exclusão ou inclusão do veículo do cadastro da AEVC a qualquer tempo.

Art. 10. É de responsabilidade do beneficiário da AEVC:

I – autenticidade das informações prestadas para requerer a AEVC;

II – cumprir as condições e normas estabelecidas nesta Resolução;

III – manter atualizado todo o cadastro, assim como, a exclusão, inclusão e a alteração das informações dos veículos autorizados;

IV – quando emitidas para VUCs, atender à convocação da SMTR para realizar vistoria.

Parágrafo único. O não cumprimento das condições estabelecidas nesta Resolução sujeita o beneficiário às penalidades previstas na Lei n° 9.503, de 1997, “Código de Trânsito Brasileiro”, e em outras de natureza administrativa, civil e penal cabíveis.

Art. 11. A AEVC poderá ser suspensa ou cassada, a qualquer tempo, a critério da SMTR/CRV, especialmente se verificado irregularidade em sua utilização, sujeitando o infrator a:

I – constatada a irregularidade, suspensão será de dez dias;

II – em caso de reincidência, dentro do prazo de doze meses da primeira, suspensão de trinta dias.

III – em caso de segunda reincidência, dentro do prazo de doze meses, a AEVC será cassada.

Parágrafo único. Em caso de cassação da AEVC o beneficiário poderá recorrer à autoridade superior.

Art. 12. Ficam estabelecidas as seguintes disposições excepcionais às restrições impostas por esta Resolução:

I – as autorizações já emitidas pela SMTR permanecerão válidas até sua data de vencimento;

II – os veículos que necessitem da emissão de AEVC poderão circular, sem esta, pelo prazo sessenta dias a contar da data de publicação dessa Resolução.

Parágrafo único. Os beneficiários de AEVC deverão protocolizar a solicitação até quarenta e cinco dias após a data de publicação dessa Resolução, para garantir a emissão da AEVC dentro do prazo definido no inciso II deste artigo.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I DA RESOLUÇÃO SMTR N° 3.055, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018