RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 2.549, DE 30 DE ABRIL DE 2014

DOE de 09/05/2014

Altera os itens 6.2.1.1 e 6.2.2 do Anexo único à Resolução/SEFAZ n° 2.528, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece as datas limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4° do Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista

o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1°, I, e 4 o do seu Anexo VIII, e a edição do Ato Cotepe/ICMS 19, de 29.04.2014,

RESOLVE:

Art. 1° Os itens 6.2.1.1 e 6.2.2 do Anexo único à Resolução/SEFAZ n° 2.528, de 12 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 30 de abril de 2014.

ANDRÉ LUIZ CANCE
Secretário de Estado de Fazenda, em exercício