DOE29/032017

TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD – LEI N° 059/1993, EM TERMOS PERCENTUAIS. ABRIL/2017

DOE de 29/03/2017

VENCIMENTO DÉBITO FISCAL	2010		2011		2012		2013		2014		2015		2016		2017
VENCIMENTO DÉBITO FISCAL	JUROS	MULTA	JUROS	MULTA	JUROS	MULTA	JUROS	MULTA	JUROS	MULTA	JUROS	MULTA	JUROS	MULTA	JUROS	MULTA
JANEIRO	87	09	75	09	63	09	51	09	39	09	27	09	15	09	03	(03)*
FEVEREIRO	86	09	74	09	62	09	50	09	38	09	26	09	14	09	02	(02)*
MARÇO	85	09	73	09	61	09	49	09	37	09	25	09	13	09	01	(01)*
ABRIL	84	09	72	09	60	09	48	09	36	09	24	09	12	09	--	--
MAIO	83	09	71	09	59	09	47	09	35	09	23	09	11	09	--	--
JUNHO	82	09	70	09	58	09	46	09	34	09	22	09	10	09	--	--
JULHO	81	09	69	09	57	09	45	09	33	09	21	09	09	09	--	--
AGOSTO	80	09	68	09	56	09	44	09	32	09	20	09	08	09	--	--
SETEMBRO	79	09	67	09	55	09	43	09	31	09	19	09	07	09	--	--
OUTUBRO	78	09	66	09	54	09	42	09	30	09	18	09	06	09	--	--
NOVEMBRO	77	09	65	09	53	09	41	09	28	09	17	09	05	09	--	--
DEZEMBRO	76	09	64	09	52	09	40	09	28	09	16	09	04	09	--	--

NOTAS: CÁLCULO DA MULTA: Multiplicar o valor do débito atualizado monetariamente pelo percentual da multa disposto naLei n° 059/93 alterada pela Lei n° 244/99.

* (1) MULTA: 3% se o pagamento for efetuado até 30 dias da data prevista para pagamento (Art. 161 da Lei n° 059/93, redação dada pela Lei n° 244/99);

* (2) MULTA: 6% se o pagamento for efetuado de 31 a 60 dias da data prevista para pagamento (Art. 161 da Lei n° 059/93, redação dada pela Lei n° 244/99);

* (3) MULTA: 9% se o pagamento for efetuado após 60 dias da data prevista para pagamento (Art. 161 da Lei n° 059/93, redação dada pela Lei n° 244/99);

* (4) JUROS: 1% ao mês ou fração de mês calculado a partir do dia seguinte ao do vencimento (Art. 162 da Lei n° 059/93, redação dada pela Lei n° 244/99).

OBS: Esta tabela aplica-se exclusivamente aos pagamentos espontâneos.