LEI COMPLEMENTAR N° 593, DE 25 DE MARÇO DE 2013

(DOE de 27/03/2013)

Altera o art. 1° da Lei Complementar n° 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1° O art. 1° da Lei Complementar n° 459, de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° …………

I – R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais) para os trabalhadores:

…..

II – R$ 793,00 (setecentos e noventa e três reais) para os trabalhadores:

…..

III – R$ 835,00 (oitocentos e trinta e cinco reais) para os trabalhadores:

…..

IV – R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) para os trabalhadores:

…..” (NR)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1° de janeiro de 2013.

Florianópolis, 25 de março de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado

NELSON ANTÔNIO SERPA