DOE de 27/12/2013
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Artigo 1° – Fica estabelecido, por esta lei, o tratamento tributário das seguintes taxas estaduais:
I – Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos – TFSD;
II – Taxa de Defesa Agropecuária – TDA.
CAPITULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Artigo 2° – As taxas têm como fatos geradores:
I – o exercício regular do poder de polícia;
II – a prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.
SEÇÃO II
DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
Artigo 3° – São contribuintes das taxas as pessoas, naturais ou jurídicas, que:
I – estiverem sujeitas ao exercício regular do poder de polícia por órgão estadual;
II – requeiram ou utilizem, de forma efetiva ou potencial, serviços públicos específicos e divisíveis, prestados por órgão estadual.
Artigo 4° – São solidariamente responsáveis pelo pagamento das taxas e dos acréscimos legais:
I – o beneficiário direto do serviço prestado ou do ato praticado, que não se caracterize como contribuinte;
II – todo aquele que efetivamente concorrer para o não recolhimento total ou parcial da taxa.
SEÇÃO III
DA NÃO INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO
Artigo 5° – As taxas não incidem na prestação de serviços destinados a:
I – satisfação do direito de petição ao Poder Público em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
II – fornecimento, em repartições públicas, de informações para a defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal;
III – respostas a pedidos de informações ao Poder Público, objetivando a instrução de defesa ou denúncia de irregularidades, no âmbito da administração direta e indireta do Estado;
IV – respostas de requerimentos ou petições relacionados às garantias individuais e à defesa do interesse público;
V – prestação de informações para as impugnações de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude;
VI – órgãos da Administração Pública direta do Estado.
Artigo 6° – As hipóteses de isenção de cada taxa estão previstas nas disposições específicas estabelecidas no Capítulo III desta lei.
Artigo 7° – O reconhecimento da não-incidência e a concessão da isenção deverão ser requeridos junto à Secretaria de Estado competente para a realização do ato ou prestação do serviço.
SEÇÃO IV
DOS VALORES
Artigo 8° – O valor de cada taxa será fixado em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs e individualizado nos termos dos itens arrolados nos Anexos desta lei.
Parágrafo único – A conversão em moeda corrente far-se-á pelo valor da UFESP vigente no primeiro dia útil do mês em que se efetivar o recolhimento.
SEÇÃO V
DO RECOLHIMENTO
Artigo 9° – O recolhimento das taxas previstas nesta lei será de responsabilidade do sujeito passivo, nos prazos definidos pelo órgão competente para sua cobrança e na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
Artigo 10 – Os alvarás e os certificados de regularidade deverão ser renovados até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, salvo disposição em contrário.
Artigo 11 – Os recolhimentos de taxas devidas para períodos específicos não poderão ser aproveitados em períodos diversos.
Artigo 12 – O contribuinte ou responsável terá direito à restituição, total ou parcial, do valor da taxa paga indevidamente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
SEÇÃO VI
DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
Artigo 13 – Quando não recolhido no prazo, o valor devido ficará sujeito a:
I – multa moratória, calculada sobre o valor da taxa, de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento);
II – juros de mora, que incidem:
a) relativamente à taxa, a partir do dia seguinte ao do vencimento;
b) relativamente às penalidades previstas no artigo 16 desta lei, a partir do segundo mês subsequente ao da constituição do crédito tributário.
§ 1° – A taxa de juros de mora, que será divulgada mensalmente pelo Poder Executivo, é equivalente:
1 – por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente;
2 – por fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês, a 1% (um por cento).
§ 2° – Em nenhuma hipótese a taxa de juros será inferior a 1% (um por cento) ao mês.
§ 3° – Ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa referencial prevista no item 1 do § 1° deste artigo, o Poder Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro.
§ 4° – A multa moratória a que se refere o inciso I deste artigo não incidirá sobre o débito apurado através de lançamento de ofício, caso em que se aplicam as penalidades do artigo 16 desta lei.
SEÇÃO VII
DO AVISO DE DÉBITO
Artigo 14 – Cabe ao órgão público responsável pela prestação do serviço ou exercício do poder de polícia:
I – exigir a comprovação do pagamento da taxa;
II – calcular e cobrar o débito fiscal, quando verificado que o contribuinte ou responsável deixou de recolher a taxa no prazo legal, no todo ou em parte.
Artigo 15 – No caso do inciso II do artigo 14 desta lei, o órgão público emitirá aviso de débito, destinado ao contribuinte ou responsável, contendo os dados necessários à exata compreensão do débito fiscal.
§ 1° – O interessado poderá, por escrito, apresentar esclarecimentos ao órgão público responsável pela prestação do serviço ou prática do ato, no prazo previsto no aviso de débito.
§ 2° – Após a análise, se mantida a cobrança, será o interessado cientificado pelo respectivo órgão a recolher o valor integral do débito no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação.
§ 3° – Não havendo a apresentação de esclarecimentos ou decorrido o prazo a que se refere o § 2° deste artigo sem o pagamento do débito, o órgão público informará a Secretaria da Fazenda.
SEÇÃO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Artigo 16 – Constituem condutas sujeitas à imposição de sanção pecuniária, na seguinte conformidade:
I – deixar de pagar, no todo ou em parte, taxa prevista nos Anexos desta lei: multa de uma vez o valor da taxa devida ou da parte faltante;
II – alterar ou falsificar documento de recolhimento da taxa, no todo ou em parte: multa de 10 (dez) vezes o valor da taxa devida, nunca inferior a 20 (vinte) UFESPs por documento;
III – utilizar documento de recolhimento de taxa falsificado ou adulterado, no todo ou em parte: multa de 10 (dez) vezes o valor da taxa devida, nunca inferior a 20 (vinte) UFESPs por documento.
§ 1° – As multas previstas neste artigo não excluem a obrigação do pagamento da taxa devida.
§ 2° – A conversão do valor das multas fixadas em UFESP em moeda corrente far-se-á pelo seu valor vigente na data de constituição do crédito tributário.
§ 3° – O órgão público que constatar quaisquer das infrações previstas neste artigo comunicará o fato à Secretaria da Fazenda.
SEÇÃO IX
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 17 – A Secretaria da Fazenda não realizará procedimento fiscal quando os custos claramente superarem a expectativa da correspondente receita, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
Artigo 18 – São obrigados a exibir os documentos relacionados com o tributo, a prestar informações solicitadas pelo fisco e a não embaraçar a ação fiscalizadora todos os que participarem ou tiverem informações sobre os atos sujeitos ao tributo.
Artigo 19 – Verificado que o contribuinte ou responsável deixou de recolher a taxa no prazo legal, no todo ou em parte, ou depois de recebidas as informações a que se referem o § 3° do artigo 15 e o § 3° do artigo 16, ambos desta lei, ou quando constatada a ocorrência das infrações previstas nesta lei, a autoridade fiscal adotará providências com vistas ao lançamento.
Artigo 20 – Enquanto não extinto o direito de constituir o crédito tributário, o lançamento poderá ser revisto de ofício pela autoridade fiscal, quando verificado erro ou fato não conhecido ou não provado.
Artigo 21 – Na hipótese de o sujeito passivo procurar o órgão competente, antes de qualquer procedimento fiscal, para sanar irregularidade relacionada ao cumprimento de obrigação pertinente à taxa não serão aplicadas as penalidades previstas no artigo 16 desta lei, desde que a irregularidade seja sanada no prazo determinado.
Parágrafo único – O aviso de débito previsto no artigo 15 desta lei não exclui a espontaneidade do sujeito passivo.
Artigo 22 – As sanções decorrentes da inobservância da legislação específica não tributária de cada órgão serão aplicadas por agente competente, conforme procedimento previsto pela respectiva Secretaria.
SEÇÃO X
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Artigo 23 – O procedimento administrativo tributário referente às taxas iniciar-se-á com a apresentação da defesa.
Parágrafo único – Aplica-se ao procedimento a legislação que dispõe sobre o processo administrativo tributário estadual.
SEÇÃO XI
DA ARRECADAÇÃO
Artigo 24 – Compete à Secretaria da Fazenda o controle do sistema de arrecadação das taxas.
Artigo 25 – A receita das taxas previstas nesta lei será destinada ao Tesouro do Estado, exceto aquelas com destinações específicas a seguir indicadas:
I – ao Fundo de Incentivo à Segurança Pública – FISP, instituído pela Lei n° 10.328, de 15 de junho de 1999, o item 2 do Capítulo VI do Anexo I desta lei;
II – ao Fundo de Atualização Tecnológica da Secretaria da Fazenda, instituído pela Lei n° 11.602, de 22 de dezembro de 2003, os itens 4 e 5 do Capítulo III do Anexo I desta lei;
III – ao Fundo Especial de Despesa da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, instituído pela Lei n° 8.208, de 30 de dezembro de 1992, todas as hipóteses do Anexo II desta lei;
IV – ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, os itens 16.3 e 17 a 21 do Capítulo IV do Anexo I.
SEÇÃO XII
DA COOPERAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS
Artigo 26 – Os órgãos estaduais, no âmbito de sua área de competência, poderão firmar termos de cooperação entre si e com órgãos da União, Estados e Municípios, com o escopo de facilitar a operacionalização dos procedimentos relativos às taxas.
SEÇÃO XIII
DA CONSULTA
Artigo 27 – Todo aquele que tiver legítimo interesse poderá formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa às taxas previstas nesta lei.
Parágrafo único – Aplica-se, no que couber, o procedimento de consulta disciplinado na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
SEÇÃO I
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS – TFSD
Artigo 28 – A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos – TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei.
Artigo 29 – São contribuintes da TFSD as pessoas, naturais ou jurídicas, que:
I – estiverem sujeitas ao exercício regular do poder de polícia por órgão estadual, conforme hipóteses previstas no Anexo I desta lei;
II – requeiram ou utilizem, de forma efetiva ou potencial, serviços públicos específicos e divisíveis, prestados por órgão estadual, previstos no Anexo I desta lei.
Artigo 30 – São solidariamente responsáveis pelo pagamento da TFSD e dos acréscimos legais:
I – o beneficiário direto do serviço prestado ou do ato praticado, que não se caracterize como contribuinte;
II – o agente público que prestar o serviço ou praticar o ato decorrente da atividade do poder de polícia sem o recolhimento da respectiva TFSD ou com insuficiência de pagamento.
§ 1° – O serviço ou o ato poderá, a critério do órgão executor, ser prestado ainda que não tenha sido recolhida a respectiva taxa, caso em que não se aplicará o disposto no inciso II deste artigo, cabendo, posteriormente, a sua cobrança administrativa.
§ 2° – A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem.
Artigo 31 – São isentos da TFSD:
I – a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada;
II – a emissão da segunda via e vias subsequentes da carteira de identidade, quando a solicitação decorrer de perda por furto ou roubo do documento original ou da via anterior, devidamente comprovada por meio de boletim de ocorrência;
III – a renovação, adição ou mudança de categoria da carteira nacional de habilitação a policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado, no interesse da Administração Pública;
IV – os atos relativos à situação funcional dos servidores públicos em geral, ativos ou inativos;
V – a emissão dos certificados de registro e de licenciamento de veículos motorizados, quando estes pertencerem a consulados ou representantes consulares devidamente credenciados, cujos países concedam reciprocidade de tratamento aos representantes brasileiros;
VI – os atos destinados a fins militares, ao alistamento e ao processo eleitoral;
VII – os atos destinados a autarquias e fundações públicas do Estado;
VIII – os atos destinados a órgãos da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas da União, dos demais Estados e dos Municípios;
IX – os atos de interesse das pessoas comprovadamente pobres, à vista de declaração de pobreza, nos termos da Lei Federal n° 7.115, de 29 de agosto de 1983;
X – a expedição, a qualquer título, do atestado de antecedentes criminais;
XI – a vistoria para renovação de alvará para funcionamento de estabelecimento de assistência odontológica e de equipamento de radiologia odontológica;
XII – a expedição de certidão de débitos inscritos ou não inscritos de tributos estaduais, nas hipóteses previstas no item 2 do Capítulo III do Anexo I desta lei, desde que o serviço seja prestado por meio da rede mundial de computadores;
XIII – em relação ao pagamento da taxa anual da Secretaria da Fazenda, prevista no artigo 32 desta lei:
a) o contribuinte do ICMS optante pelo regime tributário simplificado disciplinado pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006;
b) o produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial;
c) o sujeito passivo por substituição tributária localizado em outra unidade federada e inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS deste Estado;
XIV – prevista no item 9.3.2 do Capítulo VI do Anexo I, os agentes de segurança pública, ativos e inativos.
SUBSEÇÃO I
DA TAXA DE FRANQUIA AOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA FAZENDA
Artigo 32 – Fica facultado ao estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS o pagamento de uma taxa anual única, compreendendo os seguintes serviços:
I – obtenção de certidão de débitos inscritos ou não inscritos;
II – substituição de guias ou declarações de informações econômico-fiscais relativas ao ICMS;
III – emissão de certidão de pagamento do ICMS;
IV – retificação de guia ou documento de recolhimento do ICMS;
V – consulta completa da Guia de Informação e Apuração – GIA em ambiente eletrônico;
VI – outros que vierem a ser incluídos.
§ 1° – A taxa anual, cujo valor está previsto no item 5 do Capítulo III do Anexo I desta lei, deverá ser recolhida conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda, em função dos serviços prestados no período de 12 (doze) meses, compreendidos entre o mês de maio de cada ano e o mês de abril do ano subsequente.
§ 2° – A taxa anual será cobrada proporcionalmente ao número de meses contados:
1 – entre o mês da efetivação da inscrição e o mês de abril do ano seguinte, quando se tratar de estabelecimento que estiver iniciando suas atividades;
2 – entre o mês do enquadramento no regime periódico de apuração e o mês de abril do ano seguinte, quando se tratar de contribuinte oriundo do regime do Simples Nacional.
§ 3° – Os serviços estarão disponíveis somente após a Secretaria da Fazenda constatar o recolhimento da taxa.
SUBSEÇÃO II
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO
Artigo 33 – A taxa de fiscalização e licenciamento de veículo, de que trata o artigo 130 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, é devida anualmente em razão do exercício do poder de polícia.
Artigo 34 – Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa:
I – em se tratando de veículo usado, no dia 1° de janeiro de cada ano ou na data do registro do veículo neste Estado;
II – em se tratando de veículo novo, na data da primeira aquisição pelo consumidor.
Artigo 35 – É contribuinte da taxa a pessoa natural ou jurídica proprietária de veículo sujeito a licenciamento neste Estado.
Artigo 36 – A taxa, cujo valor está previsto no item 11 do Capítulo IV do Anexo I desta lei, deverá ser recolhida nos prazos definidos pelo órgão de trânsito estadual e na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
Artigo 37 – Fica dispensado o pagamento da taxa, a partir do exercício seguinte ao da data de ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
Parágrafo único – Restituída a posse, o proprietário do veículo deverá pagar a taxa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de devolução do bem.
Artigo 38 – A critério da Secretaria da Fazenda, o lançamento de ofício da taxa e das multas previstas no artigo 16 desta lei poderá ser efetuado em conjunto com o do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, aplicando-se ao respectivo procedimento administrativo tributário as disposições da Lei n° 13.296, de 23 de dezembro de 2008.
SEÇÃO II
DA TAXA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – TDA
Artigo 39 – A Taxa de Defesa Agropecuária – TDA tem como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia, mediante a realização de diligências, exames, vistorias, autorizações, fiscalizações, ações de vigilância epidemiológica e fitossanitária, inspeção higiênicosanitária, entre outros atos administrativos, visando ao combate, ao controle e à erradicação de doenças e pragas no Estado de São Paulo.
Artigo 40 – Considera-se ocorrido o fato gerador da TDA:
I – a vacinação feita nos termos do § 1° do artigo 7° do Decreto-Lei n° 49, de 25 de abril de 1969, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.145, de 18 de novembro de 1992;
II – a vigilância epidemiológica sobre animais destinados ao abate, ao fornecimento de leite ou a leilões, feiras, exposições e outros eventos agropecuários, mediante inspeção, controle de trânsito e emissão de documentos zoossanitários;
III – o exercício do poder de polícia sobre os produtos e estabelecimentos descritos no Capítulo II do Anexo II desta lei, mediante a realização de inspeção higiênico-sanitária;
IV – a vacinação e a aplicação preventiva de outros insumos veterinários feitas pelo Poder Público, de forma compulsória, em decorrência do descumprimento de obrigação;
V – a vigilância epidemiológica sobre recintos onde houver a concentração de animais para a realização de leilões, feiras, exposições e outros eventos da mesma natureza;
VI – a vigilância epidemiológica sobre o trânsito de animais e de ovos férteis, com a emissão da Guia de Trânsito Animal – GTA e de outros documentos zoossanitários;
VII – a vigilância epidemiológica sobre animais destinados ao abate, exceto os provenientes de outros Estados, quando acompanhados da GTA e de outros documentos zoossanitários emitidos no Estado de origem;
VIII – a vigilância epidemiológica sobre as propriedades produtoras de leite de espécies animais de peculiar interesse do Estado;
IX – a inspeção higiênico-sanitária das propriedades voltadas à exploração de atividade pecuária de peculiar interesse do Estado, mediante a expedição de Certificado de Sanidade Anual, para fins de controle epidemiológico;
X – a inspeção higiênico-sanitária dos locais destinados a realização de leilões, feiras, exposições e outros eventos que envolvam concentração de animais de peculiar interesse do Estado, mediante a expedição de Certificado de Sanidade Anual para fins de controle epidemiológico;
XI – a fiscalização, para fins de controle sanitário, das empresas constituídas com a finalidade de promover feiras, exposições e outros eventos que envolvam concentração de animais de peculiar interesse do Estado, mediante a emissão de Certificado de Cadastro, válido por 2 (dois) anos;
XII – a fiscalização, para fins de controle sanitário, dos estabelecimentos de comércio atacadistas e/ou varejistas de produtos e insumos veterinários, de produtos de alimentação de animais de peculiar interesse do Estado, bem como de estabelecimentos de comércio de aves vivas, mediante a emissão de Certificado de Cadastro, válido por 2 (dois) anos;
XIII – a fiscalização, para fins de controle sanitário, dos estabelecimentos avícolas, mediante a emissão de Certificado de Cadastro, válido por 1 (um) ano;
XIV – a vigilância fitossanitária e epidemiológica sobre vegetais considerados de peculiar interesse do Estado, nos termos da Lei n° 10.478, de 22 de dezembro de 1999;
XV – o controle dos produtos e subprodutos vegetais de peculiar interesse do Estado e seus resíduos, mediante a emissão de certificado de sanidade;
XVI – a vigilância fitossanitária a ser realizada em propriedades agrícolas no âmbito do Estado e em estabelecimentos produtores de sementes e mudas de peculiar interesse do Estado, mediante a emissão de certificado fitossanitário;
XVII – o controle de trânsito, mediante a emissão de permissão de trânsito.
Artigo 41 – São sujeitos passivos da TDA:
I – a pessoa natural ou jurídica à qual o serviço seja prestado, nos termos do Decreto-Lei n° 49, de 25 de abril de 1969, com a redação dada pela Lei n° 8.145, de 18 de novembro de 1992;
II – o proprietário e o promotor de leilões, feiras, exposições e outros eventos agropecuários, submetidos ao exercício do poder de polícia, nos termos do Decreto-Lei n° 49, de 25 de abril de 1969, com a redação dada pela Lei n° 8.145, de 18 de novembro de 1992;
III – a pessoa natural ou jurídica que executar atividades sujeitas à inspeção higiênico-sanitária e industrial previstas na Lei n° 8.208, de 30 de dezembro de 1992;
IV – a pessoa natural ou jurídica à qual o serviço seja prestado, nos casos do inciso IV do artigo 40 desta lei;
V – o proprietário do recinto ou local e o promotor de leilões, feiras, exposições e outros eventos que envolvam concentração de animais, nos casos dos incisos V, X e XI do artigo 40 desta lei;
VI – o proprietário dos animais ou das propriedades e todos aqueles que, a qualquer título, tiverem animais de peculiar interesse do Estado sob seu poder ou guarda, nos casos dos incisos VI a IX do artigo 40 desta lei;
VII – a pessoa jurídica submetida ao exercício do poder de polícia mediante fiscalização, nos casos dos incisos XII e XIII do artigo 40 desta lei;
VIII – a pessoa natural ou jurídica que executa atividades sujeitas à vigilância sanitária previstas na Lei n° 10.478, de 22 de dezembro de 1999, ou à qual o serviço seja prestado, inclusive de forma compulsória.
Artigo 42 – Os valores referentes à TDA estão previstos no Anexo II desta lei.
Artigo 43 – São isentos do pagamento das taxas previstas nos subitens 1.3 e 1.4 do Capítulo I do Anexo II desta lei os proprietários cujos rebanhos se encontrarem, na forma prevista em regulamento, sob controle sanitário das entidades indicadas no “caput” do artigo 6° da Lei n° 8.145, de 18 de novembro de 1992.
Artigo 44 – Não incidirá a TDA na movimentação compulsória de animais, qualquer que seja a finalidade e destinação, determinada pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária.
Artigo 45 – O Poder Executivo poderá reduzir a zero o valor das taxas decorrentes do exercício de poder de polícia de vigilância epidemiológica e de registro e análise.
Artigo 46 – A taxa, cujo fato gerador se refira à vigilância epidemiológica do trânsito de aves, qualquer que seja a finalidade e a destinação, será calculada por GTA expedida, independentemente do número de animais transportados.
§ 1° – Nenhuma GTA valerá para mais de um veículo transportador de aves.
§ 2° – Para cada veículo transportador poderá ser expedida mais de uma GTA, desde que seja respeitada a capacidade da carga.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 47 – As disposições desta lei não se aplicam à taxa ambiental estadual prevista na Lei n° 14.626, de 29 de novembro de 2011.
Artigo 48 – É facultada aos órgãos administrativos a fixação de preços públicos relativos à prestação de serviços de apoio, não relacionados ao seu objetivo essencial.
Artigo 49 – Esta lei entra em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação, quando ficarão revogados os dispositivos e as leis a seguir indicados:
I – a Lei n° 7.645, de 23 de dezembro de 1991;
II – os artigos 2°, 3° e 4°, § 3° do artigo 6° e artigo 7° da Lei n° 8.145, de 18 de novembro de 1992;
III – a Lei n° 8.190, de 15 de dezembro de 1992;
IV – os artigos 7°, 8°, 9°, 10, 11, 12 e 13 da Lei n° 8.208, de 30 de dezembro de 1992;
V – a Lei n° 9.250, de 14 de dezembro de 1995;
VI – a Lei n° 9.904, de 30 de dezembro de 1997;
VII – os artigos 9°, 10 e 11 da Lei n° 10.478, de 22 de dezembro de 1999;
VIII – os artigos 13, 14 e 15 da Lei n° 10.670, de 24 de outubro de 2000;
IX – a Lei n° 10.710, de 29 de dezembro de 2000.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2013.
GERALDO ALCKMIN
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Júlio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Marcelo Mattos Araújo
Secretário da Cultura
David Everson Uip
Secretário da Saúde
Fernando Grella Vieira
Secretário da Segurança Pública
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
ANEXO I
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS – TFSD
(VALOR EM UFESP)
EM CONSTRUÇÃO