MP que ajustou pontos da Reforma Trabalhista. Conforme ATO declaratório MP 808/2017, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de abril de 2018.
https://www.tributa.net/ato-declaratorio-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-022-de-24-de-abril-de-2018
Tributanet Consultoria – Trabalhista