Frentes parlamentares classificam medida como ilegal e defendem devolução do texto ao Executivo
Medida proposta pela Fazenda compensaria perdas que a União terá com a desoneração da folha de 17 setores e de pequenos municípios neste ano.
Setores produtivos, por meio de suas entidades representativas, e especialistas indicam que a nova medida arrecadatória do governo federal, que mexe na sistemática do PIS/Cofins, fere o planejamento tributário, vai sugar o caixa das empresas e pode elevar os preços ao consumidor.
A medida proposta pelo Ministério da Fazenda compensaria perdas que a União terá com a desoneração da folha de 17 setores e de pequenos municípios neste ano. Na prática, a pasta propôs limitar a compensação de créditos de PIS/Cofins.
O superintendente de economia da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Mário Sérgio Telles, afirmou na quinta-feira (6) que a utilização dos créditos já estava no planejamento das empresas e, sem esta possibilidade, os proprietários vão ter de procurar outras fontes de recursos para pagar impostos.
“Assim, as empresas terão até que recorrer ao sistema financeiro para obter recursos. Falar em aumento de preço é possível. Sempre que temos aumento de custo, a depender do mercado, as empresas podem passar para o preço, visto que correm risco de não ter lucro”, disse o executivo.
Especialistas consultados pela CNN reiteraram o impacto disseminado da medida sobre o setor produtivo. Maria Andréia dos Santos, sócia do Machado Associados, vê a ampla e imediata manifestação dos setores produtivos contrários à matéria como uma sinalização deste movimento.
“Essa restrição à compensação de créditos tributários possui efeito efetivamente muito abrangente, disse a tributarista.
Anderson Mainates, tributarista do Cascione Advogados, reitera a ampla disseminação e indica que empresas exportadoras devem estar entre o grupo mais atingido pela medida. As novas restrições impedem que empresas usem créditos de PIS/Cofins para compensar outros tributos.
“As empresas exportadoras historicamente têm acúmulo desses créditos”, disse.
Empresários criticam medida
Setores de “A a Z” se posicionaram contra a medida. A CNI indicou que o impacto negativo para o segmento será de R$ 29,2 bilhões nos sete meses da vigência da MP em 2024. Para 2025, o impacto deve chegar a R$ 60,8 bilhões.
“Chegamos ao nosso limite. Nós somos um vetor fundamental para o desenvolvimento do país e vamos às últimas consequências jurídicas e políticas para defender a indústria no Brasil. Não adianta ter uma nova e robusta política industrial de um lado se, do outro, vemos esse ataque à nossa competitividade”, disse Ricardo Alban, presidente da entidade.
A Associação Brasileira dos Refinadores Privados indicou que a medida altera a dinâmica tributária e leva reflexos ao planejamento tributário, levando “um grande ônus ao
setor produtivo nacional”.
“Apenas no setor de refino, estima-se que os custos financeiros anuais sejam superiores a R$ 4 bilhões – e, relembrando, este impacto é imediato, inexistindo qualquer carência que possibilite um planejamento tributário correspondente por parte das empresas”, indicou em nota.
A Associação Brasileira dos Frigoríficos (Abrafrigo) disse que foi “surpreendida” com a medida do governo e que as alterações trazem “inconstitucional e abusivo aumento da carga tributária para o setor”.
Outras dezenas de setores criticaram a medida. Maria Andréia dos Santos, da Machado Associados, diz que haverá impacto aos setores de agricultura, alimentação, combustíveis, indústria farmacêutica, nata petroquímica, produção de carnes, entre outros.
Parlamentares se movimentam
Um grupo de 27 frentes parlamentares, incluindo algumas das maiores e mais poderosas do Congresso, defendem a devolução da medida provisória. A alegação é de que a MP, que restringe uso de créditos tributários do PIS/Cofins, contraria dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em manifesto obtido em primeira mão pela CNN, deputados e senadores que comandam grupos como a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), a do Empreendedorismo (FPE) e a do Comércio e Serviços (FCS), entre outras, classificam a medida provisória como ilegal e, por isso, o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deveria devolver o texto ao Palácio do Planalto.
Se isso não for feito, os parlamentares querem a instalação imediata da comissão especial e a rejeição ainda dentro do colegiado, sem encaminhamento da MP para votação nos plenários da Câmara ou do Senado.
À CNN, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que encabeça o Brasil Competitivo, afirmou que, caso o governo não atenda ao apelo de retirada da medida, frentes planejam vão abrir diálogo com a presidência das casas.
“Não há como esta medida prosperar”, disse.
O Joaquim Passarinho (PL-PA) disse em entrevista à CNN que os parlamentares foram pegos de surpresa com a medida. O deputado diz não haverá apoio à medida na Câmara e indica que o texto prejudica o debate sobre a reforma.
“A reforma procura tranquilidade, segurança, e isso não ajuda”, disse.