PROTOCOLO ICMS
Protocolo ICMS 80/2019 – estabelece que os Estados que especifica acordam em adotar o regime de substituição tributária nas operações com leite em pó e leite em pó modificado, destinadas ao Estado da Paraíba. Efeitos: a partir de 01.02.2020. Signatários: BA, CE, PB, RN e RS.
Protocolo ICMS 81/2019 – dispõe acerca da implantação de polo de distribuição de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus em armazém geral localizado no Município de Senador Canedo, no Estado de Goiás. As remessas dos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, para depósito no armazém geral localizado em Senador Canedo (GO), e destinados à comercialização em qualquer ponto do território nacional ou à exportação para o exterior, poderão ser efetuadas com suspensão do ICMS, atendidos os requisitos legais. Signatários: AM e GO.
Protocolo ICMS 82/2019 – altera o Protocolo ICMS 85/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais elétricos, para reestabelecer, a partir de 01.02.2020, a aplicação de suas disposições, nas operações interestaduais destinadas ao Estado do Mato Grosso.
Além disso, fica estabelecido que nas operações destinadas ao Estado do Mato Grosso, Paraná e Rio de Janeiro, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista na legislação interna destes Estados para os produtos mencionados neste Protocolo. Efeitos: a partir de 01.02.2020. Signatários: AC, AP, DF, MT, MS, MG, PB, PR, PE, RJ, RS, RO e SE
Protocolo ICMS 83/2019 – dispõe principalmente sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 91/2007, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. Efeitos: a partir de 01.03.2020. Signatários: PR, RS e SC.
Protocolo ICMS 84/2019 – dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. Efeitos: a partir de 01.03.2020. Signatários: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PE, PI, PR, RO, RJ, RN, RR, RS, SC, SE, SP e TO.
Protocolo ICMS 85/2019 – dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina das disposições do Protocolo ICMS 26/2004, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. Efeitos: a partir de 01.03.2020. Signatários: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE e TO.
Protocolo ICMS 86/2019 – altera o Protocolo ICMS 64/2015, firmado entre os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação, com suspensão do ICMS. Foram acrescentados os contribuintes que menciona ao Anexo Único, que relaciona os estabelecimentos contemplados pelo benefício. Signatários: BA, ES, RJ e SP.
Protocolo ICMS 87/2019 – altera o Protocolo ICMS 66/2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação, quanto a previsão de reeleição da coordenação do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF), sendo que anteriormente era vedada. Signatários: AP, GO, MG, MS, PA, PB, PR, PI, RJ, RS, SC e SP.
Protocolo ICMS 88/2019 – dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de Rondônia.
Protocolo ICMS 89/2019 – altera o Protocolo ICMS 41/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, principalmente para estabelecer que, nas operações destinadas aos Estados do Mato Grosso e Paraná, deve ser observado o percentual de MVA original previsto na legislação interna dos respectivos Estados. Efeitos: a partir de 01.02.2020. Signatários: AC, AL, AM, AP, BA, DF, ES, MA, MG, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RR, RS, SC e SP.
Protocolo ICMS 90/2019 – altera o Protocolo ICMS 10/98, que dispõe sobre remessa de produto agrícola com suspensão do ICMS para depósito nos Estados de Goiás e do Mato Grosso do Sul, principalmente para estender sua aplicação aos insumos agrícolas.
Protocolo ICMS 91/2019 – dispõe sobre a exclusão do Estado de Pernambuco do Protocolo ICMS 33/91, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana. Efeitos: a partir de 01.02.2020. Signatários: AL, AP, BA, MA, PA, PB, PE e PI.
Protocolo ICMS 92/2019 – altera o Protocolo ICMS 37/2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às transferências com madeira em tora da espécie eucalipto das filiais da empresa Suzano Papel e Celulosa S/A situadas no Estado do Pará para o estabelecimento industrial da mesma empresa situada no Estado do Maranhão, principalmente para alterar o nome da empresa Suzano Papel e Celulosa S/A para Suzano S/A.
Protocolo ICMS 93/2019 – fica prorrogada, de 31.03.2019 para 30.04.2020, as disposições do Protocolo ICMS 05/2018, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.
Protocolo ICMS 94/2019 – altera o Protocolo ICM 11/85, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie, estabelecendo que, nas operações destinadas ao Estado do Mato Grosso, a MVA-ST a ser aplicada para a composição da base de cálculo da substituição tributária é a prevista em sua legislação interna, em relação aos produtos mencionados. Efeitos: a partir de 01.02.2020. Signatários: AC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, MS, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE e TO.
Protocolo ICMS 95/2019 – altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação, para estabelecer que, nas operações destinadas ao Estado do Mato Grosso, deve ser observado o percentual de MVA original previsto na legislação interna do referido Estado. Efeitos: a partir de 01.02.2020. Signatários: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PE, PI, PR, RO, RJ, RN, RR, RS, SE, SP e TO.
Protocolo ICMS 96/2019 – altera o Protocolo ICMS 20/2005, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, para estabelecer que, nas operações destinadas aos Estados do Mato Grosso e Paraná, deve ser observado o percentual de MVA original previsto na legislação interna dos respectivos Estados. Efeitos: a partir de 01.02.2020. Signatários: AC, AL, AM, AP, BA, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO.
Protocolo ICMS 97/2019 – altera o Protocolo ICMS 84/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais elétricos, estabelecendo principalmente que, as disposições do referido protocolo passam a ser aplicadas nas operações interestaduais com destino ao Estado do Mato Grosso. Efeitos: a partir de 01.02.2020. Signatários: AC, AP, DF, MT, MS, MG, PB, PR, PE, RJ, RN, RS, RO e SE.
Protocolo ICMS 98/2019 – altera o Protocolo ICMS 97/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, principalmente para estabelecer que, nas operações destinadas aos Estados do Mato Grosso e Paraná, deve ser observado o percentual de MVA original previsto na legislação interna dos respectivos Estados. Efeitos: a partir de 01.02.2020. Signatários: AC, AL, AP, BA, ES, MA, MT, PA, PB, PE, PR, PI, RJ, RN, RR, SC, SE e TO.

 

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