A partir do dia 21, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a disponibilizar, periodicamente, Dados Abertos que contemplam a base completa dos créditos inscritos em dívida ativa da União e junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . Os dados dessa primeira versão se referem ao mês de setembro de 2019 e as bases serão atualizadas trimestralmente.

Com isso, agora será possível ter acesso a relação de todas as pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos com a Fazenda Nacional inscritos em dívida ativa da União e junto ao FGTS, na condição de devedor principal, corresponsável ou solidário. As planilhas disponibilizadas abrangem todo o estoque de créditos ativos, indicando a respectiva situação, e contemplará tanto os débitos irregulares quanto os garantidos, suspensos por decisão judicial e parcelados (ou seja, em situação regular).

Os arquivos da base foram divididos por unidades federativas do Brasil e estão organizados em três grupos: Dívida Ativa Geral, Dívida Previdenciária e Dívida FGTS. Para auxiliar na compreensão das informações disponibilizadas, a PGFN criou o dicionário de campos, que detalha o significado dos termos utilizados.

Onde usar os dados abertos

Os arquivos são disponibilizados em planilhas no formato “CSV”, sob licença aberta, permitindo a livre utilização, consumo e cruzamento dos dados por meio de programas de estatística e editores de planilhas – como Microsoft Excel, Google Sheets, Apple Numbers, OpenOffice Calc – para a criação de tabelas e gráficos. O formato permite também utilizar os dados em aplicativos de celular e plataformas de dados.

A expectativa da PGFN é de que a sociedade civil, a partir da posse desses dados, crie projetos e iniciativas que contribuam para a promoção da transparência e da justiça fiscal.

Transparência ativa

Cabe destacar que os débitos inscritos em dívida ativa não estão sujeitos ao sigilo, conforme disposto no Código Tributário Nacional (artigo 198, §3º, inciso II). Sendo assim, a iniciativa da PGFN atende às práticas de transparência ativa previstas na Política de Dados Abertos, na Lei de Acesso à Informação e no Acórdão TCU-Plenário nº 2497/2018, do Tribunal de Contas da União.

Além disso, a publicação de dados abertos pela Administração Pública Federal é um dever constitucional em virtude do princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem como um direito do cidadão em receber informações públicas, também assegurado constitucionalmente.

Para saber mais sobre Dados Abertos

Os dados da dívida ativa serão inseridos no Portal Brasileiro de Dados Abertos, ferramenta disponibilizada pelo governo federal para que todos possam encontrar e utilizar os dados e as informações públicas, sendo que cada órgão é responsável pela catalogação. O serviço é simplificado, organiza e padroniza o acesso aos dados públicos, primando pelo reuso dos dados e o uso de tecnologias modernas.

Já os interessados em saber mais sobre Dados Abertos – legislação, conceito e aplicação prática – podem acessar a Escola Virtual de Governo e se inscrever no curso Governo Aberto de capacitação a distância. A plataforma proporciona cursos on-line abertos e gratuitos de várias áreas do conhecimento, de instituições públicas e privadas, que fomentam o desenvolvimento da Administração Pública e sociedade.

Clique aqui para acessar a página de Dados Abertos da PGFN.

Fonte: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional