Previdência Social 2020: Regras estão mais duras e benefícios mais difíceis

• 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e
• Cumprimento de período adicional correspondente a 50 do tempo que, na data de entrada em vigor da Reforma da Previdência, faltava para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem.

O cálculo da Renda Mensal Inicial corresponder a:

• 100% do salário de benefício, que deverá ser apurado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a todo o período contributivo (desde julho de 1994), multiplicada pelo fator previdenciário;

Por certo que essa regra de transição irá causar perda significativa para os segurados que estavam perto de preencher os requisitos da aposentadoria, visto que será aplicado o fator previdenciário.

Igualmente, por não exigir idade mínima, poderá ocorrer a exclusão dos segurados com menor tempo de contribuição. Por exemplo: Segurado que não será beneficiado por terem faltado 2 anos e 1 mês de tempo de contribuição na data da publicação da Reforma.

4. IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Os segurados filiados ao RGPS até a entrada em vigor da EC n. 103/2019, na Previdência Social 2020, têm assegurando direito à aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e
• 15 anos de contribuição para ambos os sexos.
• A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade (em 2023). Para os homens, a idade mínima continua como era antes da Reforma, 65 anos. O tempo mínimo de contribuição também foi mantido para ambos os sexos em 15 anos.

O cálculo da Renda Mensal Inicial corresponder a:

• 60% do salário de benefício (média integral) + dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder a 20 anos, se homem, e 15 anos, se mulher;

5. PEDÁGIO DE 100% DO TEMPO FALTANTE

Por fim, os segurados filiados ao RGPS até a entrada em vigor da EC n. 103/2019, têm assegurado direito à aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, a saber:

• 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem; e
• 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem;
• Período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da Reforma da Previdência, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II (pedágio de 100% do tempo faltante).
• Como exemplo dessa regra, podemos considerar que um segurado que já tenha a idade mínima de 60, mas tiver 31 anos de tempo de contribuição quando a reforma entrou em vigor, terá que trabalhar os 4 anos que faltam para completar os 35 anos, mais 4 anos de pedágio.
• Nessa regra, o que mais atrai em relação às demais é o coeficiente de cálculo do benefício, que será de 100% do salário de benefício, calculado com base na média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994.
• No entanto, considerando o tempo de pedágio a ser cumprido, é bem provável que, para a grande maioria das pessoas, as regras permanentes sejam mais vantajosas que as de transição.

O cálculo da Renda Mensal Inicial corresponder a:

• 100% do salário de benefício, calculado com base na média integral, sem incidência de fator previdenciário.;

7. APOSENTADORIA DO PROFESSOR – RGPS

Com a reforma da previdência o requisito de idade (65 anos, homem – 62 anos, mulher) será reduzido em cinco anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Além da idade mínima de 60 anos, se homem, e de 57 anos, se mulher, são exigidos 25 anos de função de  efetivo magistério.

Dessa forma, a aposentadoria do professor do Regime Geral da Previdência Social, pela primeira vez, passou a exigir idade mínima, gerando novo obstáculo ao acesso à aposentadoria dessa classe de segurados que sofrem com baixos salários pagos pelas redes de ensino.

A REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2020 E A NOVA FÓRMULA DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA DOS PROFESSORES – RGPS

Os professores filiados ao Regime Geral da Previdência Social foram afetados pela nova fórmula de cálculo do salário de benefício, quais sejam:

• 60% do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994);
• Mais 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens, e de 15 anos, para as mulheres.
• Os homens poderão obter o percentual de 100% do salário de beneficio com 40 anos de tempo de contribuição, e as mulheres, com 35 anos de contribuição.Para melhorar o coeficiente de cálculo, poderão ser utilizados períodos contributivos diversos da função de magistério.
  

  7.1 REGRAS DE TRANSIÇÃO DA APOSENTADORIA DOS PROFESSORES

  Para os professores em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio na data da entrada em vigor da Previdência Social 2020, três novas regras  de transição foram estabelecidas pela Reforma da Previdência aos filiados do Regime Geral de Previdência Social.

• 1 – NO SISTEMA DE PONTOS:

  Essas regras são para os professores em efetivo exercício das funções de magistério (educação infantil, ensino fundamental e médio), na data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, assegurando direito a aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem; e
  • Somatório da idade e do tempo de contribuição deve ser equivalente a 81 pontos, se mulher, e 91 pontos, se homem.

  Com a Previdência Social 2020, a pontuação que se iniciou em 81/91 será acrescida de um ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 pontos, se mulher (em 2030), e de 100 pontos, se homem (em 2028).

  Assim, no primeiro dia de janeiro de 2020, essas pontuações vão aumentando gradativamente ano após ano.

• Desta forma, o cálculo da Renda Mensal Inicial será:
  • 60% do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994);
  • Mais 2% para cada ano de contribuição que exceder a 20 anos, se homem, e 15 anos, se mulher.

  2 – NO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO + IDADE MÍNIMA

• São destinatários os professores em efetivo exercício das funções de magistério (educação infantil, ensino fundamental e médio), na data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, assegurando direito a aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
  • 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem; e
  • Idade de 51 anos, se mulher, e 56 anos, se homem.

  Desde 1º de janeiro de 2020, a idade será acrescida de seis meses a cada ano, até atingir 57 anos de idade, se mulher (em 2031), e 60 anos de idade, se homem (em 2027). Ou seja, em 12 anos acaba a transição para as mulheres e em 8 anos para os homens.

  Assim, o cálculo da Renda Mensal Inicial será:

  • 60% do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994);
  • Mais 2% para cada ano de contribuição que exceder a 20 anos, se homem, e 15 anos, se mulher.

  • 3 – PEDÁGIO DE 100% DO TEMPO FALTANTE

    Finalmente, têm como beneficiários os professores em efetivo exercício das funções de magistério (educação infantil, ensino fundamental e médio), na data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, assegurando direito a aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, a saber:

    • 52 anos de idade, se mulher, e 55 anos de idade, se homem; e
    • 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem;
    • Período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da Reforma da Previdência, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II (pedágio de 100% do tempo de magistério faltante).

    O cálculo da Renda Mensal Inicial corresponder a:

    • 100% do salário de benefício, calculado com base na média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994.

    Por exemplo: Professora com 23 anos de tempo de contribuição + 2 anos (período faltante) + 2 anos (pedágio): Tempo total: 27 anos.

• 8. APOSENTADORIA ESPECIAL – COMO FICA COM AS NOVAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA.

  Sabemos que a aposentadoria especial é uma espécie de:

  • Aposentadoria por tempo de contribuição;
  • Com redução do tempo de serviço em relação as outras aposentadorias;
  • Concedida em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física.
  • Tempo mínimo de exercício estipulado em 15, 20 ou 25 anos a depender da atividade exercida.

  Sobretudo são atividades penosas, insalubres e perigosas.

  A REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2020 E A APOSENTADORIA ESPECIAL

  A reforma alterou significativamente o texto da Constituição que trata sobre os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador.

• Infelizmente a Reforma trouxe a fixação de idade mínima para concessão do benefício, sendo fixada, a saber:
  

  Idade mínima	Tempo de exposição	Nos casos de
  55 anos	15 anos	Trabalho em minas subterrâneas
  58 anos	20 anos	Trabalho em contato com amianto ou trabalho em minas não subterrâneas
  60 anos	25 anos	Demais casos de trabalho com agentes prejudiciais à saúde e trabalhos perigosos.

  Anteriormente a reforma, não existia o requisito idade, e você poderia se aposentar quando completasse o requisito tempo de atividade especial. No entanto, agora você terá que aguardar a idade mínima, o que pode levar a mais 10 anos de serviço.

  Dessa forma, o cálculo da Renda Mensal Inicial será:

  • 60% do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994);
  • Mais 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens e de 15 anos para as mulheres. O acrescimento de dois pontos percentuais será aplicado a partir dos 15 anos, inclusive para homens, em caso de atividades que geram aposentadoria com esse tempo (mineiros de subsolo em frente de produção).
• A fixação de idade (55,58 ou 60 anos) é provisória. Isso porque os nossos legisladores devem regulamentar a questão por meio de uma lei complementar.Por conseguinte, entendemos não ser coerente com a aposentadoria especial a fixação de idade mínima para concessão do benefício. Isso porque esse beneficio visa proteger o trabalhador sujeito a condições de trabalho mais gravosas à saúde.
  

  8.1 APOSENTADORIA ESPECIAL: REGRA DE TRANSIÇÃO

  Foram fixadas pela Previdência Social 2020 as regras de transição para a aposentadoria especial, cujos requisitos contemplam uma soma mínima de idade e tempo de contribuição, além de tempo mínimo de trabalho com exposição a esses agentes.

  Assim, de acordo com a reforma, o segurado que tenha se filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se quando o

  total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, a saber:

  • 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição;
  • 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição; e
  • 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição.
  • Não há qualquer diferenciação entre homem e mulher, sendo exigidos a mesma pontuação e o mesmo tempo de atividade especial.
  • O valor da aposentadoria corresponderá a 60% do valor do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição), com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens e de 15 anos para as mulheres.
  • O acréscimo de 2% será aplicado a partir dos 15 anos, inclusive para homens, em caso de atividades que geram aposentadoria com esse tempo.
• Isso porque a Reforma da Previdência Social 2020 vedou a possibilidade de conversão do tempo especial em comum para períodos trabalhados após a entrada em vigor dela. Essa conversão era muito utilizada para fins de contagem em outro tipo de aposentadoria.Mas, se você exerceu atividades especiais antes da Reforma, esse período pode ser convertido, pois você tem direito adquirido!
  

  TRABALHO EM SITUAÇÃO PERIGOSA, NÃO TEREI MAIS DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL?

  Inicialmente, no texto original da Reforma encaminhado pelo governo, a periculosidade não era mais enquadrada como atividade especial.

  Entretanto, quando a votação chegou ao Senado Federal foi excluído do texto originário o trecho que barrava o direito a aposentadoria especial para quem trabalha em situação perigosa. Temos por exemplo os vigilantes, motoristas de caminhão-tanque, motoboys, entre outros.

• Logo, aqueles que trabalham em situação perigosa deve aguardar a questão ser regulamentada por meio de lei complementar.
  

  9. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE

  A conhecida aposentadoria por invalidez teve sua nomenclatura alterada pela Reforma da Previdência, assim sendo chamada de aposentadoria por incapacidade permanente.

  O direito a ela surge em decorrência da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para atividade garantidora da subsistência. Geralmente concedida após a cessação ou conversão do auxílio – doença.

  De acordo com o Manual de Perícias Médicas do INSS (2018), a invalidez pode ser conceituada como a incapacidade laborativa total, permanente ou com prazo indefinido, omniprofissional/multiprofissional e insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, em consequência de doença ou acidente.

  Dessa forma, quando relacionada a acidente do trabalho ou doença ocupacional, será considerada como invalidez acidentária.

  Entretanto, quando tem como causa acidente ou doença não relacionada ao trabalho, será

• considerada como previdenciária.
  

  PERÍODO DE CARÊNCIA E A PREVIDÊNCIA SOCIAL 2020

  • O período de carência para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente é de 12 contribuições mensais; conforme previsto anteriormente.
  • Porém a concessão independe de carência no caso de o segurado ter ficado invalido em razão de acidente de qualquer natureza ou causa; ou ser acometido de doença ocupacional ou alguma das doenças especificadas no na Lei 8.213/19991.

  Portanto, para a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária nunca se exige carência, desde que haja a comprovação da qualidade do segurado e do nexo de causalidade entre a invalidez e a atividade laboral.

  Contudo para aposentadoria por invalidez previdenciária, não se exige carência para os acidentes de qualquer natureza e para as doenças consideradas graves, contagiosas ou incuráveis.

  Assim, vejamos a lista de doenças consideradas para fins de concessão do benefício sem exigência de carência: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; esclerose múltipla;

• hepatopatia grave; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
  

  10. RENDA MENSAL INICIAL ALTERADA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2020

  Antes da Reforma a renda mensal da aposentadoria por invalidez correspondia a 100% do salário de benefício, apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 até a data de início do benefício.

  Contudo, a Reforma da Previdência estabeleceu novos coeficientes de cálculo, pois vejamos:

  • Aposentadoria por incapacidade permanente (não acidentária): corresponderá a 60% do salário de benefício, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, no caso dos homens, e dos 15 anos, no caso das mulheres.

  Por exemplo: segurado homem: 20 anos de tempo de contribuição = 60% do salário de benefício; 30 anos de tempo de contribuição = 80% do salário de benefício; 40 anos de tempo de contribuição = 100% do salário de benefício;

• A segurada mulher, por exemplo: 15 anos de tempo de contribuição = 60% do salário de benefício; 30 anos de tempo de contribuição = 90% do salário de benefício; 35 anos de tempo de contribuição = 100% do salário de beneficio.
  • Aposentadoria por incapacidade permanente quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho: corresponderá a 100% do salário de benefício que leva em consideração todos os salários de contribuição (desde julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência).

  Dessa forma, a mudança trazida pela Reforma representa uma grande perda de renda caso o segurado se torne incapaz de forma  permanente para o trabalho.

  Porém a exceção se da quando a incapacidade decorrer de acidente do trabalho, doença profissional, acidente – típico e de doença do trabalho.

  Aqui esta um breve resumo, mas como sabemos existem muitos pontos ainda a serem discutidos!

Fonte: Portal INSS

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