Comissão avalia projeto que pretende modificar Estatuto da MPE, abrindo discussão sobre novas datas para optar pelo regime simplificado de tributação.
Em uma proposta legislativa inovadora, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 228/23 visa expandir as oportunidades de escolha dos empresários quanto à adesão ao Simples Nacional, prorrogando o prazo de adesão anual. Se aprovado, os empresários não precisarão mais esperar um ano inteiro para aderir à modalidade, sendo possível pedir a adesão em janeiro e também em julho.
Assim, em vez de apenas em janeiro – como é o modelo atual – os empresários teriam uma nova chance no meio do ano para aderir ao Simples Nacional, possibilitando a regularização das pendências e ajustes neste período.
Sob análise minuciosa na Câmara dos Deputados, esse projeto tem como objetivo primário modificar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, abrindo caminho para mudanças significativas no cenário tributário do país.
Fonte: Contábeis
https://www.contabeis.com.br/noticias/63716/projeto-de-lei-pode-alterar-prazos-de-adesao-ao-simples-nacional/
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