Audifax argumenta que hora extra não é opção do trabalhador.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3889/12, do deputado Audifax (PSB-ES), que transfere para as empresas o ônus do pagamento do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária incidentes sobre as horas extras pagas aos trabalhadores.
Atualmente, os empregados são obrigados a recolher à Receita Federal o imposto de renda sobre as horas extras recebidas. Tanto o Fisco quanto os tribunais entendem que esse pagamento é um dos componentes do rendimento do trabalhador, e por isso deve ser tributado na fonte. Mas para o deputado Audifax, esse entendimento cria uma situação prejudicial ao empregado, já que ele não pode optar entre fazer ou não as horas extras.
“O empregado submete-se às exigências do patrão, mesmo que preferisse não ter que trabalhar além do horário contratado. A incidência tributária esvazia os rendimentos do trabalhador”, afirma Audifax. Nesse caso, para o deputado, o ônus tributário deve ser assumido apenas pelo empregador. “O projeto não concede isenção tributária, mas transfere ao empregador o ônus pelo pagamento do tributo”, conclui.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.