Prorrogação de Contratos – ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 88, DE 2020

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 974, de 28 de maio de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 23 de julho de 2020

SENADOR DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional