RECOLHIMENTO DO ICMS PR EM ATRASO

Quanto aos juros:

– 1% – para o recolhimento efetuado no mês do vencimento
– Selic Acumulada – para recolhimento efetuado após o mês de vencimento

Quanto à multa:

O ICMS não sendo recolhido nos prazos regulamentares estará sujeito às seguintes multas:

– 0,33% ao dia – para recolhimento efetuado entre o 1° e o 30° dia após a data de vencimento
– 10% – para recolhimento efetuado após o 30° dia da data do vecimento.

ARTIGO 55 DA LEI 11.580/96