Revogada MP que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterou dispositivos da CLT

CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – Alteração

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica revogada a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.